O que acontece quando o empregado recusa assinatura da carteira de trabalho para manter o Bolsa Família
A Justiça do Trabalho tem condenado empregados que se recusam a entregar a CTPS para registro de vínculo com o objetivo de manter benefícios assistenciais. A multa por litigância de má-fé é revertida ao empregador, os valores recebidos indevidamente são descontados da condenação e encaminhados ao erário, e os órgãos competentes são notificados. O empregador continua responsável pelo registro, mas o empregado que age com má-fé também arca com as consequências.
A emissão de debêntures por sociedades limitadas: evolução normativa, fundamentos jurídicos e impactos práticos
DREI reconhece possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas, ampliando acesso a instrumentos sofisticados de financiamento empresarial.
O ‘Jeitinho’ Acabou: Por Que a LC 225/2026 Inverte a Lógica da Inadimplência Tributária
LC 225/2026 redefine o devedor contumaz, fecha brechas de inadimplência estratégica e torna a regularidade fiscal condição de sobrevivência empresarial.
Sócia é afastada da administração de duas empresas por abrir concorrente durante vínculo societário
Documentos públicos comprovaram abertura de empresa concorrente durante vigência do vínculo societário, o que motivou a intervenção judicial imediata.
A responsabilização de marketplaces pode virar um atalho perigoso da reforma tributária
LC 214 pode transformar marketplaces em responsáveis tributários de terceiros, distorcendo a lógica da reforma e encarecendo o ambiente digital.
Contratos híbridos e a nova advocacia: estruturar risco antes de redigir cláusulas
Contratos contemporâneos reúnem múltiplas naturezas jurídicas e exigem do advogado atuação estratégica desde a negociação, não apenas redação técnica após o fechamento do negócio.
III Encontro da EFAE reúne advogados empresarialistas em Brasília para dois dias de imersão prática
A Lawletter cobre ao vivo o III Encontro da EFAE, em Brasília, com dois dias de imersão em advocacia empresarial, gestão e inteligência artificial.
Operação Compliance Zero: ex-presidente do BRB e advogado do Master são presos pela Polícia Federal
PF prendeu o ex-presidente do BRB e o advogado do Master na Operação Compliance Zero, que apura corrupção, lavagem de dinheiro e esquema de R$ 146 milhões em imóveis.
Quando o passivo fiscal vira risco falimentar
Precedente recente do STJ amplia a atuação da Fazenda Pública no processo de insolvência e muda a forma de enxergar o contencioso tributário dentro do direito empresarial.
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