Venda casada de seguro em financiamento imobiliário gera dever de restituição
Decisão judicial considerou abusiva a exigência de seguro vinculado a financiamento imobiliário, por configurar venda casada, e determinou a restituição simples dos valores pagos ao consumidor.
Procon-SP multa WePink em R$ 1,56 milhão por falhas na entrega e falta de transparência
O Procon-SP multou a WePink em R$ 1,56 milhão por falhas no e-commerce, como atrasos na entrega, ausência de produtos, atendimento ineficiente e falta de informações obrigatórias ao consumidor.
STF suspende processos e reacende debate sobre insegurança jurídica no transporte aéreo
O STF suspendeu processos sobre indenizações no transporte aéreo para uniformizar o entendimento entre tratados internacionais e o Código de Defesa do Consumidor.
Hospital é condenado a indenizar mãe por troca de pulseiras de recém-nascido
Justiça condenou hospital a indenizar mãe por dano moral após troca de pulseiras de recém-nascidos.
FGV é condenada por falha ao comunicar nova data de prova em concurso
A FGV foi condenada a indenizar candidata por falha na comunicação da nova data de prova de concurso do TRT-MS.
TRF-3 assegura sessões ilimitadas de tratamento a criança com TEA
TRF-3 garantiu a criança com TEA o direito a sessões ilimitadas de terapias, afastando limite imposto por plano de saúde e reforçando a proteção ao direito à saúde.
Supermercado é condenado a indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento público
Supermercado foi condenado a indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento público usado por consumidores.
Companhia aérea responde por cancelamento de voo operado por empresa parceira
Companhia aérea que vende a passagem responde por cancelamento de voo, mesmo operado por empresa parceira.