Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida: o STJ está sedimentando de vez o debate sobre assinatura eletrônica no Brasil
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que procurações assinadas eletronicamente fora do padrão ICP-Brasil são válidas no processo judicial, desde que não haja dúvida sobre sua autenticidade. O caso concreto, que envolvia indícios de litigância predatória, revela uma abordagem inteligente do tribunal: validar a assinatura eletrônica como regra e reservar ao juiz o poder de exigir certificação qualificada quando as circunstâncias indicarem fraude.
Operação “Casa de Farinha” investiga fraude com e-books e levanta suspeitas sobre saúde pública e direito do consumidor
Investigação em Minas Gerais apura uso de livros eletrônicos para reduzir ICMS na venda de suplementos, enquanto autoridades também apontam possíveis irregularidades sanitárias, engano ao consumidor e lavagem de capitais.
TJSC confirma dano moral coletivo por áudio em grupo de whatsApp
Decisão do TJSC reconhece que cobrança de engajamento político por superior hierárquico ultrapassa limites funcionais e atinge a liberdade dos servidores.
Para 82% dos profissionais de Direito que utilizam IA com frequência, desenvolver habilidades na área já é um diferencial competitivo, aponta estudo
Pesquisa com mais de 1.800 profissionais mostra que a inteligência artificial já integra a rotina jurídica e acelera a busca por capacitação no setor
Deepfakes nas eleições: desinformação, dano à imagem e confusão para o eleitor
Em entrevista à Lawletter, a advogada Suzana Ferreira analisa como vídeos e áudios fabricados podem influenciar o debate público, e por que a resposta jurídica costuma começar quando o conteúdo já circulou.
Testamento bate recorde no Brasil e deixa de ser assunto só de grandes fortunas
Com 38,7 mil atos em 2025, documento ganha espaço no planejamento sucessório; caso Zagallo ajuda a ilustrar até onde vai a liberdade de quem testa e quando essa vontade pode ser questionada.
ECA Digital entra em vigor e pressiona plataformas a mudar regras de acesso, publicidade e proteção de menores
Nova lei começa a valer em 17 de março e leva para o centro da regulação temas como verificação de idade, controle parental, pornografia, apostas, jogos e publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Como a “machosfera” saiu dos nichos da internet e chegou ao debate jurídico brasileiro
Termos antes restritos a comunidades online, passaram a ocupar mais espaço no debate público brasileiro nos últimos dias.
Vídeos no estilo “react”: são legais ou violam direitos autorais?
Vídeos “react” são liberdade de expressão ou violação de direitos autorais? Entenda os limites legais, os riscos e quando a crítica vira problema jurídico no ambiente digital.
Lawletter acompanha o Digital Investigation Conferência Brasil e analisa os desafios atuais da investigação e da prova digital
A Lawletter esteve no DICB 2026 e acompanhou de perto debates práticos sobre investigação e prova digital. Veja os principais insights e impactos para o Direito.