Justiça reconhece direito à revenda de produtos originais e volta a condenar Mercado Livre por bloqueio abusivo de conta
Sentença aplica princípio do exaurimento da marca, considera bloqueio fundado em denúncias genéricas como abuso de direito e identifica descumprimento de ordem judicial.
Em Oeiras, o Diálogos sobre Inovação & Direito lança o Painel LGPD nos Tribunais e coloca IA, eleições e plataformas no centro do debate
O relatório do CEDIS/IDP com a Jusbrasil mapeia cerca de 20 mil casos e aponta uma cultura de proteção de dados em consolidação. Nos painéis, ministros do STF e do STJ, o procurador-geral da República e o presidente da Câmara trataram dos riscos da inteligência artificial para o pleito de 2026 e do dever de resposta das big techs.
O tribunal da internet vs. o Estado de Direito: os riscos do julgamento antecipado
A sucessão de cancelamentos digitais e operações midiáticas expõe a tensão entre liberdade de informação e devido processo legal. Análise da erosão da presunção de inocência no ambiente em rede.
Lawletter acompanha ao vivo, em Portugal, o Diálogos sobre Inovação & Direito
Lawletter cobre ao vivo, em Oeiras, a 3ª edição do Diálogos sobre Inovação & Direito, do CEDIS/IDP e Jusbrasil, hoje.
Pesquisa Painel LGPD será lançada durante o Diálogos sobre Inovação & Direito em Portugal
Evento reunirá ministros, especialistas, autoridades e pesquisadores em Oeiras, Portugal.
Plataforma digital de venda de passagens não tem responsabilidade solidária por falha em transporte rodoviário, decide STJ
Decisão consolida o entendimento de que o serviço de intermediação se esgota na emissão do bilhete, não havendo nexo causal entre a venda e as falhas operacionais exclusivas das viações.
Quando a prova digital deixa de ser anexo e passa a exigir confiança
A partir de decisão recente do STJ sobre perícia em prints de WhatsApp, texto discute por que a prova digital não pode mais ser tratada como anexo e passa a exigir contexto, integridade e confiança.
CNJ aprova protocolo para barrar manipulação de decisões judiciais por comandos ocultos de IA
CNJ aprova protocolo contra prompt injection, prática em que advogados inserem comandos ocultos em petições para manipular sistemas de IA dos tribunais, já identificada no STJ, TJ-SP e TRT-8.
Loot boxes, ECA Digital e monetização em jogos
O que muda para estúdios, publishers e plataformas no Brasil a partir de 17 de março de 2026
IA Generativa e Autoria: quem é o dono das obras criadas por algoritmos?
A Lei 9.610/1998 pressupõe autor humano e o PL 2.338/2023 disciplina o uso de obras no treinamento de IA, mas o regime das obras geradas por sistemas generativos segue sem titular definido no Brasil, com mercado criativo operando em vácuo normativo.