A permanência dos dependentes no plano coletivo por adesão após a morte do titular
Quando o titular de um plano coletivo por adesão morre, a lei não diz o que acontece com os dependentes. O STJ e a lógica regulatória da ANS vêm preenchendo essa lacuna em favor de quem ficou.
Bancos devem ressarcir consumidora por golpe da falsa central, decide a Justiça do Rio de Janeiro
Juizado Especial Cível do Rio condena Itaú e Santander a ressarcir consumidora vítima do golpe da falsa central em R$ 80 mil, com base no REsp 2.222.059/SP e na Súmula 479 do STJ. Decisões cabem recurso.
Justiça de SP autoriza transferência de plano “falso coletivo” entre CNPJs da mesma família sem perda de carências
Justiça de Barueri trata plano com três vidas da mesma família como “falso coletivo” e obriga a Bradesco Saúde a transferir o contrato entre CNPJs sem perda de carências.
Ricardo Fernandes participa como examinador em banca de pós-graduação sobre arbitragem e usucapião no UNIPÊ
O advogado e professor Ricardo Nascimento Fernandes integrou, como examinador, banca de TCC de pós-graduação sobre arbitragem e usucapião no UNIPÊ.
Lawletter reúne quatro tributaristas em encontro online sobre a reforma tributária
Quatro tributaristas (Paulo Duarte Filho, Caio Bartine, Murilo Abreu e Matheus Pontalti) conduzem o encontro online Revolução Tributária, da Lawletter, em 19 de junho, sobre IBS, CBS e IS.
TST anula cláusula coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde
SDC do TST anula cláusula coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde, estendendo ao dissídio coletivo o entendimento da Súmula 440.
Cassinos, bets e jogos de azar no Brasil: da proibição moralizante ao desafio regulatório contemporâneo
A manutenção da proibição moralizante dos cassinos não responde mais ao fenômeno digital das bets, mas a legalização meramente arrecadatória também é insuficiente: o desafio é construir um modelo regulatório capaz de compatibilizar liberdade econômica, proteção do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, saúde pública e integridade esportiva.
Justiça Federal autoriza saque do FGTS para custear tratamento de criança com TDAH
Juiz federal aplica rol exemplificativo do FGTS e libera saldo, de forma gradual, para custear tratamento de criança com TDAH e deficiência.
Estado indenizará paciente após hospital prescrever remédio ao qual ela era alérgica
TJ-SP mantém condenação do Estado por prescrever a paciente o mesmo remédio ao qual ela era alérgica, com alergia já registrada no prontuário.
STJ chancela tese do “falso coletivo” e nega recurso da Omint contra aplicação de índices da ANS em plano de família
Quarta Turma confirma que perícia atuarial é dispensável quando a controvérsia é sobre a natureza do contrato, e não sobre o cálculo dos reajustes.