“Desadoção” não existe na lei brasileira, mas um caso em Santa Catarina reacende o debate
A adoção é irrevogável pelo ECA, mas o caso de um jovem que teve o vínculo desfeito em 45 horas em SC expõe brechas e reacende o debate sobre “desadoção”
Anvisa aprova nova indicação do Tevimbra (Tislelizumabe) para câncer de pulmão: o que isso significa para a cobertura pelo plano de saúde
A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?
Plano de saúde pode cancelar a cobertura de uma criança autista após o falecimento da mãe titular do contrato?
Em demandas envolvendo planos de saúde de crianças autistas em tratamento contínuo, o debate jurídico ultrapassa a esfera contratual e alcança o melhor interesse do menor, exigindo manutenção da cobertura mesmo após o falecimento do titular originário.
TRF-1 reconhece como ilegal nota técnica que tratava toda publicidade infantil em alimentos como abusiva
TRF-1 derruba nota técnica da Senacon que tratava toda publicidade infantil em alimentos como abusiva, exigindo análise caso a caso e vedando proibições abstratas baseadas em ato infralegal.
Prisão preventiva, maternidade, paternidade e filhos menores de 12 anos: o direito ao cumprimento domiciliar que o sistema ainda reluta em reconhecer
O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.
ECA Digital e o uso da imagem de alunos: o que escolas e responsáveis precisam saber
O texto explica quando escolas podem usar imagens de alunos, quais autorizações são necessárias e por que o ECA Digital aumenta os cuidados com privacidade e exposição infantil.
Autorização para viagem de crianças e adolescentes: o que o ECA exige
Autorização para viagem de menores de 16 anos no ECA: regra geral de autorização judicial, hipóteses de dispensa em viagens nacionais e o regime mais rigoroso para viagens internacionais e com estrangeiros.
Órfãos do feminicídio: por que um direito evidente ainda precisa ser judicializado?
A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de filha de vítima de feminicídio à pensão especial após o INSS negar o benefício alegando falta de regulamentação da Lei 14.717/2023.
STJ prioriza família extensa e entrega guarda de adolescentes à tia
STJ garante guarda de adolescentes à tia e afasta abrigo, reforçando que acolhimento institucional é medida excepcional e priorizando a convivência familiar.
Entre a Lei e os Mitos: a decisão que reacendeu o debate sobre o estupro de vulnerável
Decisão do TJMG que relativiza estupro de vulnerável reacende debate sobre consentimento, proteção legal e mitos culturais nas relações entre adultos e menores.