“Desadoção” não existe na lei brasileira, mas um caso em Santa Catarina reacende o debate
A adoção é irrevogável pelo ECA, mas o caso de um jovem que teve o vínculo desfeito em 45 horas em SC expõe brechas e reacende o debate sobre “desadoção”
STJ reafirma que acordo homologado em juízo deve ser desfeito por ação anulatória, não rescisória
Para a 3ª Turma do STJ, acordo homologado em juízo e transitado em julgado se desfaz por ação anulatória (artigo 966, parágrafo 4º, do CPC), não por rescisória.
A lacuna do art. 16-A da Lei nº 15.270/2025 e o risco de tributar doação como renda
A redação do art. 16-A, §1º, III, da Lei nº 15.270/2025 abriu espaço para interpretações literais que sugerem a incidência do IRPFM sobre doações da parte disponível do patrimônio, conduzindo a um conflito direto com o conceito constitucional de renda e com a competência estadual do ITCMD.
Reajustes de até 35,90% em plano de saúde coletivo: decisão judicial suspende aumentos e aplica índice da ANS
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ suspendeu reajustes sucessivos de 16,20%, 34,90%, 39,88% e 35,90% aplicados em plano de saúde coletivo, determinando o recálculo das mensalidades pelos índices da ANS e reafirmando que a liberdade contratual das operadoras não é absoluta.
STJ anula empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico
Terceira Turma do STJ declara nulos empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico, por falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil.
Justiça Federal autoriza saque do FGTS para custear tratamento de criança com TDAH
Juiz federal aplica rol exemplificativo do FGTS e libera saldo, de forma gradual, para custear tratamento de criança com TDAH e deficiência.
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros após atraso de 35 horas em voo internacional
Juiz aplica responsabilidade objetiva do CDC e condena companhia aérea a indenizar passageiros em danos morais, materiais e lucros cessantes.
Não basta ser sócio de uma empresa para tomar decisões
A titularidade de quotas em uma sociedade limitada não confere automaticamente poder de representação, e a celebração de contratos por sócio sem função administrativa pode ser preservada ou anulada conforme a aplicação da Teoria da Aparência, da boa-fé objetiva e do aproveitamento econômico do negócio pela sociedade.
Exclusão de sócio na sociedade limitada
A exclusão de sócio por falta grave em sociedade limitada pode ser conduzida pela via extrajudicial (art. 1.085 do Código Civil) ou judicial (art. 1.030), e a escolha entre elas, somada a um contrato social bem redigido, define a velocidade e a eficácia da proteção da empresa.
Redes sociais, união estável e a instrumentalidade da prova no Direito Previdenciário
Decisão da Justiça Federal do Paraná aceitou fotografias, publicações em redes sociais e documentos residenciais como prova de união estável anterior ao casamento, assegurando pensão por morte vitalícia à viúva e reafirmando a prevalência da realidade social sobre o formalismo documental.