Pecuarista é condenado a indenizar associação por gado que invadiu plantação
A Justiça mineira manteve indenização por prejuízos causados por invasão de gado em lavouras e determinou a instalação de cercas, mas afastou a condenação por danos morais por falta de prova.
Justiça reconhece responsabilidade do Airbnb por entrada indevida de terceiro em imóvel alugado
A Justiça reconheceu a responsabilidade da plataforma por falha na segurança da hospedagem e determinou indenização por danos morais após a entrada indevida de terceiro em imóvel alugado.
Cartórios passam a oferecer serviço de validação de conteúdos digitais como prova jurídica
Cartórios do Espírito Santo passaram a validar conteúdos digitais por ata notarial, permitindo o registro formal de mensagens, posts e páginas da internet como meio de prova com fé pública.
Sobrevivência no Pico Paraná após cinco dias perdido levanta debate jurídico sobre riscos em trilhas
Caso de jovem resgatado no Pico Paraná reacende debate jurídico sobre responsabilidade civil, dever do Estado em salvamentos e relevância da conduta do praticante em atividades de risco.
TJ-SP fixa indenização de R$ 6 mil por morte de animal em rodovia
TJ-SP manteve indenização de R$ 6 mil a tutor que perdeu cão atropelado em rodovia concedida, reconhecendo falha da concessionária e o dano moral pelo vínculo afetivo.
TJSP responsabiliza empresa por emissão de poluentes que afetaram saúde
O TJSP manteve e ampliou condenação de empresa por poluição atmosférica que afetou idosos, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo, com base na responsabilidade objetiva.
CNJ orienta magistrados a verificar manifestação de vontade em processos de interdição
O CNJ orientou magistrados a verificar a manifestação de vontade da pessoa em processos de interdição, priorizando autonomia, escuta qualificada e medidas menos restritivas à capacidade civil.
STJ define que direito de regresso só pode ser exercido após pagamento da indenização
STJ decidiu que o direito de regresso só pode ser exercido após o pagamento efetivo da obrigação principal, afastando ações regressivas baseadas em valores futuros ou potenciais.
Hospital é condenado a indenizar mãe por troca de pulseiras de recém-nascido
Justiça condenou hospital a indenizar mãe por dano moral após troca de pulseiras de recém-nascidos.
Seguro não cobre perda total de veículo conduzido sob embriaguez
A Justiça decidiu que seguradora pode negar indenização por perda total quando comprovada embriaguez do condutor, por configurar agravamento intencional do risco previsto em contrato.