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🤔 Tatuagem gera responsabilidade?
Grávida recebe justa causa, advogado anula condenações, avanço no caso Marielle...
Law Letter
October 17, 2024
17/10/2024
quinta-feira
bom dia, hoje, reflitamos sobre o amor. Ele é a força que nos move, inspira e conecta uns aos outros. Que possamos cultivar o amor diariamente, fortalecendo nossos laços e espalhando gentileza, mesmo nos momentos mais simples. Afinal, o amor transforma tudo ao seu redor!
esta edição é dedicada ao nosso leitor guilhermeflores_. Agora vamos para as notícias mais interessantes do dia!
direito processual penal
⚖️ Advogado anula condenação de 12 anos por falha de intimação no TJ-PR
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou uma condenação de 12 anos devido a uma falha na intimação do réu. A decisão foi resultado de uma revisão criminal conduzida pelo advogado, que argumentou que o réu não foi devidamente informado sobre os atos processuais, comprometendo seu direito de defesa. 🚨
⚓ Mais a fundo na notícia: O ponto central da anulação foi a tentativa de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento via carta com Aviso de Recebimento (AR), em vez de carta precatória, como previsto no Código de Processo Penal (CPP). A defesa apontou que a intimação foi feita de maneira inadequada, já que a legislação exige intimação pessoal para assegurar a plena defesa.
A revisão criminal é um recurso usado em casos em que há erros processuais ou novas provas que possam mudar o veredicto. No caso, a falha na intimação foi considerada um vício que prejudicou o julgamento anterior, levando à anulação da sentença. A condenação envolvia um crime grave, e a falha foi decisiva para reverter o cenário jurídico. 🔄
Com essa decisão, o TJ-PR reforça a importância da garantia dos direitos processuais, especialmente o direito à ampla defesa e à intimação correta do réu 💼. Para os advogados, esse caso é um lembrete crucial de que a revisão criminal pode ser uma ferramenta poderosa para corrigir erros e injustiças. (Leia completo!)
😉 Conselho da letter: Advogados, é essencial compreender o quão vital é o conhecimento processual em suas práticas diárias. Embora o Direito Material forneça as bases de muitos argumentos, é o Direito Processual que pode ser a chave para virar o jogo em muitos casos. Saber identificar falhas processuais, como prazos não respeitados, intimações incorretas ou ausência de formalidades, pode ser mais decisivo do que argumentos de mérito material, portanto, esteja preparado!
direito digital
STF avança na investigação do caso Marielle com quebra de sigilo do Google 🔍
No julgamento sobre a quebra de sigilo de dados do Google no caso Marielle Franco, dois ministros do STF já votaram a favor da medida. A proposta é que a plataforma forneça informações relacionadas às pesquisas feitas no período do assassinato, permitindo um avanço nas investigações. O objetivo é descobrir quem pode estar envolvido na execução do crime. 🖥️
O debate gira em torno da necessidade de balancear a privacidade dos usuários e a eficiência nas investigações. Para os ministros, é crucial que a coleta de dados seja direcionada e proporcional, evitando um rastreamento massivo e indiscriminado de informações pessoais. ⚖️
📲 O que alega a empresa? O Google afirma que a realização de varreduras generalizadas em históricos de pesquisa de usuários e o fornecimento de listas temáticas dos que pesquisaram certa informação representam uma intrusão inconstitucional no direito à privacidade sem relação com o crime investigado. Argumenta, ainda, que os dados gerados por pesquisas em páginas na internet, especialmente num mundo cada vez mais digital, estão protegidos tanto pela cláusula geral de proteção da intimidade quanto pela norma específica de sigilo de dados.
Advogados que acompanham o caso destacam que a decisão pode abrir um precedente importante na relação entre tecnologia e direito, reforçando a responsabilidade das plataformas digitais no fornecimento de dados em situações de grande repercussão criminal. (Leia completo!)
📚 Fique por dentro: A responsabilidade das empresas de tecnologia em fornecer dados para demandas judiciais é uma obrigação prevista por legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas empresas devem atender às ordens judiciais quando solicitadas, mas o fornecimento de informações deve ser limitado ao que for estritamente necessário para a investigação, preservando o equilíbrio entre a privacidade dos usuários e o interesse público na resolução de crimes.
direito administrativo
Medidas Protetivas para Advogados: PL Recebe Aval na CCJ🛡️
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que prevê a concessão de medidas protetivas para advogados 💼. A proposta tem como objetivo garantir a segurança dos profissionais da advocacia em situações de risco, equiparando sua proteção à de outras categorias, como magistrados e membros do Ministério Público.
O projeto determina que advogados possam solicitar proteção quando suas atividades colocarem sua integridade física em risco, principalmente em casos de ameaças relacionadas ao exercício da profissão 👩⚖️. O relator destacou a relevância dessa medida para assegurar o livre exercício da advocacia, função essencial à Justiça.
Na defesa da proposta, foi dito que "o advogado, enquanto agente essencial na manutenção do Estado de Direito, frequentemente se encontra em situações que podem gerar tensões e conflitos com terceiros, inclusive com aqueles que estão envolvidos em processos judiciais", concluindo que "a concessão de medidas protetivas garante a possibilidade de que o advogado agredido continue a exercer sua profissão com segurança, sem o temor constante de novas agressões ou retaliações".
Essa novidade é um importante avanço para a classe, que muitas vezes enfrenta situações de vulnerabilidade. O PL segue agora para votação no plenário da Câmara, e os advogados devem acompanhar de perto a tramitação para ver como será a aplicação dessas garantias no cotidiano profissional. 📜 (Leia completo!)
Já tocamos nesse assunto antes, tá lembrado? Confere aí👇
direito civil
Tatuadora indenizará cliente por erro na escrita de tatuagem✒️
Imagem: Freep!k
Uma tatuadora foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma cliente após cometer um erro na escrita da tatuagem. A cliente, que havia solicitado uma frase especial, teve a palavra tatuada de forma incorreta, o que gerou um transtorno permanente na pele e uma dor de cabeça jurídica. 🖊️
⏳ O contexto dessa história: A adolescente relatou constrangimento por conta da ausência da letra "n" na palavra "lembrança" da tatuagem que fez em homenagem à irmã falecida. Representada por sua mãe, ela alegou que entregou o modelo à tatuadora, mas o erro foi cometido ao final do trabalho.
O Tribunal entendeu que a profissional foi negligente em conferir a exatidão da escrita antes de realizar o procedimento, o que acarretou no erro irreversível. Apesar de a tatuadora argumentar que a cliente também deveria ter revisado o texto, o tribunal decidiu que a responsabilidade era, principalmente, da profissional. ⚖️
Para advogados que lidam com casos de responsabilidade civil, esse julgamento ressalta a importância do dever de cuidado dos prestadores de serviços, especialmente em procedimentos permanentes como tatuagens🔍. A decisão reforça a responsabilidade de garantir a qualidade e precisão no serviço prestado. (Leia completo!)
👀 De olho na demanda: Com a crescente popularidade de tatuagens e a pressão sobre profissionais para entregarem resultados impecáveis, demandas desse tipo podem ser mais recorrentes do que parecem, oferecendo oportunidades para advogados especializados em responsabilidade civil, auxiliando tanto clientes que se sintam lesados quanto prestadores de serviço, orientando-os sobre as boas práticas jurídicas e evitando futuros litígios.
direito do trabalho
Grávida perde o emprego por mexer no atestado médico: Justa causa mantida pelo TRT-9! 📝
I
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) manteve a demissão por justa causa de uma funcionária grávida que adulterou o número de dias no seu atestado médico. Mesmo com a estabilidade garantida pela gravidez, a alteração no documento foi considerada falta grave, justificando a decisão da empresa. ⚖️
A empregada alterou o período de afastamento de 4 para 14 dias. A empresa, ao constatar a irregularidade, decidiu pela demissão por justa causa, o que foi posteriormente confirmado pelo tribunal. A gravidade da infração superou a proteção da gestante no caso. 🚫
⚓ Mais a fundo na notíciaO relator Eduardo Milleo Baracat afirmou que a conduta da autora está prevista no art. 482, "a", da CLT, por visar "vantagem pessoal com documento adulterado, através de ato desonesto. O atestado fraudado comprova má-fé, falta de gravidade que impossibilita a continuidade do vínculo, uma vez que foi prejudicada a confiança necessária. O ato justifica a penalidade aplicada, sendo inviável a reversão da justa causa". Sobre a estabilidade gestacional, o relator citou o art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT da Constituição de 1988, frisando que, "uma vez confirmada a justa causa, não há que se falar em estabilidade".
No julgamento, o TRT-9 ressaltou que a proteção à gestante não é um "cheque em branco" para comportamentos ilícitos. A decisão serve de alerta sobre a importância da boa-fé nas relações de trabalho, especialmente em casos de estabilidade. (Leia completo!)
Express da quinta👇🏻
#1 ⏳Regulamentação do Novo Programa de Transação Chega em Dezembro
A regulamentação do novo programa de transação está prevista para dezembro. O programa traz uma nova oportunidade de regularizar pendências com o fisco. Fique de olho, porque o prazo está logo ali! (Leia completo!)
#2 🚍Criminosos Sequestram Ônibus para Barricada no Rio de Janeiro
Criminosos sequestraram sete ônibus no Rio de Janeiro para formar barricadas e bloquear ruas. A ação trouxe complicações no trânsito e aumentou a tensão na cidade. (Leia completo!)
#3 🛒STJ Dispensa Identificação Obrigatória de Transgênicos
O STJ decidiu que alimentos transgênicos não precisam mais ser identificados nos rótulos. A medida simplifica as regras de rotulagem, mas advogados devem ficar atentos às implicações jurídicas dessa mudança no mercado. (Leia completo!)
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