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🩸 Sangue, fé e STF
Filho ansioso e pai detento, legalidade da Buser, futuro do Marco Civil e reavaliação da Lei das Bets...
Law Letter
September 26, 2024
25/09/2024
quinta-feira
bom dia, a verdade é que o conforto é o maior inimigo do progresso. Cada minuto que você passa procrastinando é um passo a mais que alguém dá na sua frente. Enquanto você escolhe a facilidade, alguém está escolhendo a excelência. Pense nisso…
a edição de hoje é dedicada ao nosso leitor lucasoliveira_smp. É sempre um prazer ter você por aqui, amigo!
direito penal
TJ/SP autoriza visita virtual entre pai detento e filho ansioso👨👦
Imagem: Freep!k
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a detenção de visitas virtuais ao seu filho de 7 anos que sofre de ansiedade. A 13ª Câmara de Direito Criminal reverteu a decisão de primeira instância, permitindo o uso de tecnologia para manter o vínculo familiar. 📱👨⚖️
⚓ Mais a fundo na notícia: O laudo psicológico da criança atestou que a ausência de contato com o pai agrava o quadro de ansiedade e que a visita presencial ao ambiente prisional poderia prejudicar ainda mais seu bem-estar.
O desembargador Luís Geraldo Lanfredi ressaltou que a pandemia demonstrou a previsão e segurança das visitas virtuais, mesmo em ambientes prisionais 💻. A decisão priorizou a proteção integral à criança e à família, equilibrando as necessidades de segurança com o bem-estar emocional.
Com esta autorização, pai e filho poderão se comunicar por 30 minutos mensais, mantendo o vínculo afetivo sem comprometer a segurança prisional ou o bem-estar da criança. 🔗❤️
😉 Conselho da letter: advogados, ao elaborar pedidos de visitas virtuais para detentos, considerem utilizar estudos científicos que demonstram a correlação entre manutenção de vínculos familiares e redução da reincidência criminal. Pesquisas como as do Minnesota Department of Corrections (2011) e de Bales e Mears (2008) oferecem evidências sólidas sobre os benefícios das visitas regulares. Estes dados podem fortalecer significativamente seus argumentos, demonstrando que as visitas virtuais não são apenas um direito do detento, mas também um instrumento eficaz de ressocialização e prevenção da reincidência.
direito tributário
TRF-3 cancela penhora de imóvel em caso de execução fiscal 🏠
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tomou uma decisão importante em um caso de execução fiscal. O TRF-3 cancelou a penhora sobre o único imóvel de um casal, que havia sido adquirido anos após uma suposta fraude à execução fiscal. 🕵️♂️💼
🔈Fica ligado! É importante notar que essa Decisão impacta na interpretação do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, que trata da fraude à execução, pois sugere uma abordagem mais flexível na aplicação deste artigo, especialmente em casos onde há um longo intervalo de tempo entre a alienação original e a aquisição pelo terceiro de boa-fé.
O desembargador Carlos Francisco reconheceu que em casos excepcionais é necessário fazer uma distinção do precedente sobre fraude. Ele argumentou que exigir que todo comprador faça uma auditoria completa do histórico do imóvel seria excessivo.
💭 Reflexão da letter 💭: A decisão do TRF-3 adotando uma abordagem mais flexível na interpretação da fraude à execução fiscal pode entrar em conflito com jurisprudência já estabelecida por tribunais superiores. Tradicionalmente, os tribunais têm adotado uma interpretação mais rígida em casos de fraude à execução fiscal, baseando-se em súmulas e precedentes que estabelecem presunções quase absolutas de fraude em certas circunstâncias.
direito administrativo
TJ-RJ confirma legalidade do modelo de negócio da Buser 🚌
Imagem: Buser
A 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro proferiu uma decisão favorável à Buser, aplicativo de viagens rodoviárias que já conta com 12 milhões de usuários no Brasil. A juíza Luciana Losada reconheceu a legalidade do modelo de negócio da startup. 😎
🔈Fica ligado! A Buser é uma plataforma digital que conecta passageiros a empresas de fretamento de ônibus, oferecendo viagens intermunicipais e interestaduais. O modelo de negócio funciona através de um aplicativo onde os usuários podem buscar rotas, comparar preços e reservar assentos em viagens compartilhadas. A empresa não possui frota própria, mas atua como intermediária entre passageiros e empresas de ônibus parceiras. O serviço opera apenas quando há um número mínimo de passageiros interessados em determinado trajeto.
A sentença proíbe o Detro-RJ de realizar fiscalizações surpresa nos veículos da Buser, reconhecendo que o serviço opera com base em demanda imprevisível e sem rotas fixas. Esta decisão valida o modelo de negócio baseado em demanda dos usuários. 📱
Esta vitória da Buser demonstra que o Judiciário está se adaptando às inovações tecnológicas no setor de transportes, mesmo diante da resistência de modelos tradicionais. ⚖️
⚓ Mais a fundo na notícia: Para os magistrados, o serviço de fretamento intermediado pela Buser não se enquadra nas definições da Resolução n.º 4.777/15, da ANTT, aquela que hoje regula o fretamento eventual e contínuo, não precisando, portanto, seguir a regra do circuito fechado – norma que obriga o transporte do mesmo grupo na ida e na volta. Os desembargadores reconhecem que o fretamento colaborativo configura um novo modelo de transporte rodoviário, não cabendo a aplicação das mesmas regras.
direito constitucional
STF decide sobre recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová 🩸
Foto: Michelle Gordon, por Pixabay
O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão importante sobre a recusa de transfusões de sangue por Testemunhas de Jeová. A maioria dos ministros decidiu que adultos capazes têm o direito de recusar esse procedimento médico com base em suas crenças religiosas. 💉
A decisão inclui ressalvas significativas. Aplica-se apenas a maiores de idade capazes, não permitindo que pais tomem essa decisão pelos filhos. Além disso, o SUS deverá oferecer tratamentos alternativos, desde que sejam economicamente viáveis. 🏥💸
🔈Fica ligado! O ministro Gilmar Mender explica que os médicos que respeitam a decisão de um paciente Testemunha de Jeová de recusar transfusão de sangue não devem ser automaticamente acusados de omissão de socorro ou conduta criminosa. É necessário avaliar cada situação individualmente para verificar se todas as alternativas de tratamento aceitas pelo paciente foram utilizadas. Além disso, se o médico ou o Estado seguirem todos os procedimentos aceitos pelo paciente, eles não podem ser responsabilizados civilmente por quaisquer danos resultantes da não realização da transfusão de sangue.
Esta decisão do STF levanta questões importantes sobre liberdade religiosa, autonomia do paciente e os limites do dever do Estado na saúde pública. É provável que surjam mais casos envolvendo escolhas médicas baseadas em crenças religiosas, desafiando os limites entre fé e medicina. 📚⚖️
🤯 Curiosidade: A necessidade de advogados nesse tema já foi objeto abordado pela letter na edição de 18/09/2024. Dá uma olhada 👇
direito de propriedade intelectual
TJ/SP determina remoção de músicas que usaram marca do Santander sem autorização💰
Imagem: Imagem: Reprodução/YouTube
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP ordenou que os MCs Kapela e Keké removessem suas músicas das plataformas digitais por utilizarem a marca do Santander sem autorização. A decisão veio após o banco contestar o uso não autorizado de sua marca. 🏦🎤
Os desembargadores consideraram que os MCs ultrapassaram os limites da liberdade artística. Veja👇
Além da remoção das músicas, os artistas foram condenados a pagar R$ 20 mil em danos morais ao banco.
😉 Conselho da letter: Este caso levanta uma questão intrigante sobre a evolução do valor das marcas na era digital: e se, em vez de danos, o uso não autorizado em músicas populares pudesse ser visto como uma forma de publicidade gratuita? Considere a possibilidade de desenvolver um argumento jurídico que explore o conceito de "exposição benéfica involuntária". Isso poderia envolver a análise do impacto positivo na visibilidade da marca, especialmente entre públicos jovens, e potencialmente transformar casos futuros de violação de marca em oportunidades de licenciamento mutuamente benéficas.
Express da quinta👇🏻
#1📱 STF vai debater o futuro do Marco Civil e plataformas digitais após eleições
O STF vai julgar ações sobre o Marco Civil da Internet e a regulação de plataformas digitais, mas só depois das eleições. O debate vai colocar em jogo regras que afetam diretamente o funcionamento das redes sociais e a responsabilidade das empresas na internet.
#2 🎰 Confederação do Comércio entra no STF contra a Lei das Bets
A Confederação Nacional do Comércio entrou com uma ação no STF para . A entidade argumenta que a nova legislação pode causar impacto negativo no setor de apostas e pede que o Supremo reavalie a questão.
#3 😴 Vigilante desliga disjuntor no trabalho para dormir e é demitido por justa causa
Um vigilante foi demitido por justa causa após desligar o disjuntor do seu posto de trabalho para dormir durante o expediente. A empresa considerou a atitude uma grave falha de segurança, levando à decisão de encerrar o contrato.
Essa belezura pode chegar aí na sua casa…
Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico? 👏🏻
E sem cobrar nada por isso, rs. 😉
Até amanhã!