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🗳️ Pressão e agressão por voto!
CPF duplicado, pensão retroativa, movimento da OAB e muito mais...
Law Letter
January 31, 2025
31/01/2025
sexta-feira
bom dia, bom dia. para o final de semana, lembre-se: nesse mundo cheio de informações e possibilidades, se você não se comprometer com nada, vai se distrair com tudo. esteja atento!
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direito administrativo
Dois CPFs, um prejuízo: União deve indenizar cidadão 📄
Imagem: Divulgação/Receita Federal
Um contribuinte ganhou R$ 15 mil de indenização da União após descobrir que seu CPF tinha um “gêmeo” no Ceará. O erro da Receita Federal causou transtornos dignos de filme de identidade trocada, incluindo até a suspensão do seu salário! O TRF-3 reconheceu a falha e confirmou a indenização. ⚖️
Tudo começou em 2007, quando o homem solicitou o CPF no Banco do Brasil, mas, anos depois, foi informado de que seu número já havia sido atribuído a um homônimo. A União tentou culpar o banco, mas o tribunal deixou claro: o erro foi da Receita Federal, que deveria ter conferido os dados corretamente. Resultado? Indenização majorada e União sem argumento. 💰
O caso reforça a importância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral. Afinal, ter um CPF duplicado não é só um incômodo burocrático, mas um problemão que pode levar a bloqueios financeiros e dores de cabeça jurídicas.
🧐 O Estado pode transferir a responsabilidade?
No Direito Administrativo, a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes é objetiva, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Isso significa que, se um serviço público é prestado de forma defeituosa, ineficiente ou lesiva, cabe à Administração Pública responder pelos danos causados, independentemente de culpa.
Em casos de falhas no serviço público, o Estado não pode simplesmente jogar a culpa para terceiros, como empresas terceirizadas ou instituições privadas que operam sob sua regulação.
Isso ocorre porque a gestão pública tem o dever de fiscalizar, regular e garantir a correta execução dos serviços, e a ausência desse controle caracteriza omissão estatal.
Por exemplo, no caso do CPF duplicado, a União tentou responsabilizar o Banco do Brasil pelo erro, mas o TRF-3 reconheceu que a Receita Federal tinha o dever de conferir os cadastros. Se o Estado tem a função de manter um sistema confiável e evitar fraudes, ele não pode se eximir da culpa quando algo dá errado.
direito trabalhista
Voto obrigatório? Só se for na urna! TRT condena empresa por assédio eleitoral 🗳️
Imagem: Freep!k
Um vendedor de insumos agrícolas foi pressionado, ameaçado e até agredido por seus patrões para votar em Bolsonaro nas eleições de 2022. 🚨 E o pior? Se recusasse, estaria fora da empresa! O TRT-4 considerou a coação um abuso de poder e condenou a empresa a pagar R$ 20 mil de indenização.
O trabalhador apresentou gravações explosivas que mostravam as ameaças e até a tentativa dos patrões de enviá-lo para outro município para votar no candidato de sua escolha.
☠️ O que estava ruim, ainda piorou…
No segundo turno, a situação escalou: tentaram comprar seu voto e, quando ele recusou, foi intimidado ainda mais. Para completar, um dos empregadores tomou seu celular à força para apagar as provas. 🔥
No fim, mesmo após sofrer toda essa pressão, o vendedor foi demitido sem justa causa. O TRT-4 reforçou que a liberdade política é inviolável e que esse tipo de assédio extrapola os limites do poder diretivo da empresa. ⚖️
direito previdenciário
💰 Pensão retroativa apenas para quem já estava na fila…
Imagem: Freep!k
O TRF-1 negou o pedido de uma filha que queria receber pensão desde a morte do pai, mesmo tendo sua paternidade reconhecida só anos depois. O tribunal decidiu que o benefício só vale a partir da data da habilitação, sem tirar a cota de quem já estava na lista de dependentes. 🚫
A autora alegava que tinha direito desde o óbito, mas o relator, desembargador Gustavo Soares Amorim, destacou que, como a investigação de paternidade aconteceu tardiamente, não há efeito retroativo na concessão da pensão. O STJ já tem entendimento consolidado: quem entra depois começa a receber depois! ⏳
Com decisão unânime, o TRF-1 reforçou que não dá para chegar atrasado e querer repartir o bolo desde o começo. Agora, a pensão será paga apenas a partir da habilitação oficial, garantindo equilíbrio entre os beneficiários. ✅
⚠️ Revisão da letter:
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS ou de regimes próprios de previdência quando ele falece. Para ter direito ao benefício, é necessário que o falecido estivesse contribuindo para a Previdência ou já fosse aposentado no momento do óbito.
Os dependentes são divididos em três classes, conforme a Lei 8.213/91: (1) cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos; (2) pais do falecido, caso comprovem dependência econômica; e (3) irmãos menores de 21 anos ou inválidos, também com comprovação de dependência.
A pensão é paga preferencialmente aos dependentes da primeira classe, só passando para as demais se não houver beneficiários anteriores (questão de prova, hein 🚨).
O valor do benefício varia conforme as regras vigentes, sendo um percentual da aposentadoria do segurado ou do valor a que ele teria direito. Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo foi alterado e o benefício inicial corresponde a 50% do valor, mais 10% por dependente, podendo chegar a 100% para um único beneficiário.
A pensão não é retroativa, exceto se for solicitada dentro de 90 dias do óbito (ou a qualquer tempo, se o beneficiário for menor de 16 anos). Caso a habilitação ocorra tardiamente, o pagamento começa a partir da data do requerimento, sem afetar as cotas já pagas a outros dependentes.
climão!
OAB em campo: sustentação oral não se cala 🎤
Imagem: OAB/RO
A OAB Nacional e suas 27 Seccionais declararam guerra jurídica contra a Resolução 591/24 do CNJ, que quer limitar a sustentação oral dos advogados. O presidente Beto Simonetti não poupou palavras, chamando a medida de "ataque contra a cidadania" e prometendo mobilizar a advocacia para barrar a mudança. 🔥
A advocacia não quer perder a prerrogativa de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações síncronas, e a OAB já entrou com petições no CNJ para impedir a restrição. Além disso, a entidade quer manter o prazo de 10 dias nas intimações eletrônicas e reforçar a defesa da advocacia dativa. 📜
Com a posse da nova diretoria da OAB-MS como palco, lideranças estaduais e conselheiros federais deixaram claro que a briga está só começando. A OAB já enviou uma petição ao ministro Luis Roberto Barroso pedindo a suspensão da resolução e segue firme na defesa de que advogado bom precisa falar – e ser ouvido! ⚖️
Caiu de paraquedas na notícia e não sabe do que a gente está falando? Relaxa meu querido, porque a gente já mostrou o contexto dessa história antes, se liga 👇
direito trabalhista
Justa causa anulada para empregado que furava a fila ❌
Imagem: Freep!k
Um operador de abastecimento de aeronaves em Brasília quase perdeu o emprego por "furar a fila" na catraca da empresa, mas o TST decidiu que a demissão por justa causa não decolou! 🛫
A empresa alegou fraude no controle de acesso, mas a Justiça reconheceu que o trabalhador tinha sequelas neurológicas de um acidente de trajeto e não poderia ser punido dessa forma.
Apesar das câmeras mostrarem que ele evitou a catraca em vários dias, o TRT entendeu que a própria chefia já sabia das suas ausências e não exigia suas atividades. Ou seja, o funcionário já estava em “modo avião” há tempos, e a empresa só resolveu apertar os cintos depois. 🤷♂️
O TST manteve a decisão e anulou a justa causa, lembrando que, em condições normais, a burla ao controle de acesso seria um verdadeiro pouso forçado na relação de confiança. Mas, diante do quadro de saúde do empregado, faltou proporcionalidade na demissão. No fim das contas, o trabalhador não precisou desembarcar.
🔍 Curiosidade Jurídica:
Você sabia que a demissão por justa causa é considerada a “pena de morte” no Direito do Trabalho? Isso porque ela é a punição mais severa para o trabalhador, retirando direitos como aviso prévio e multa do FGTS. Por isso, os tribunais exigem provas robustas e uma aplicação proporcional e razoável da penalidade.
BREAKING NEWS
🎭 Cassação em Efeito Dominó: Zambelli Cai e Leva Tiririca Junto
Imagem: X (antigo Twitter)
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu um verdadeiro plot twist no cenário político e decidiu cassar o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação 📢.
Mas a história não parou por aí! Como no direito eleitoral o efeito cascata é real, a decisão acabou derrubando outros cinco deputados do PL, incluindo o humorista Tiririca, que saiu da política não "decepcionado", mas cassado.
A regra do coeficiente eleitoral foi escolhida em cheio! Como Zambelli suspendeu votos que elegeram outros nomes, a cassação dela fez o efeito dominó derrubar também Paulo Bilynskyj e companhia.
O PL agora tenta segurar a peteca enquanto os atingidos preparam seus recursos ao Tribunal Superior Eleitoral. É eita atrás de eita galera!🔥
🤔 Mas o que o povo acha?
As reações foram variadas. Alguns veem a decisão como um passo necessário para a limpeza política, enquanto outros lamentam a perda de representatividade, especialmente no caso de Tiririca, cuja persona pública sempre atraiu atenção.
A discussão sobre o impacto desta decisão na dinâmica do Congresso e no próprio PL é intensa, com muitos analistas prevendo um realinhamento interno do partido e possíveis mudanças na estratégia eleitoral para futuras eleições.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻
Express da sexta 👇🏻
#1 🥊 Consignado no ringue: Lula entre a Fazenda e o Trabalho
Lula está no meio de um cabo de guerra entre os Ministérios da Fazenda e do Trabalho sobre o crédito consignado privado. Enquanto a Fazenda quer manter as regras atuais, o Trabalho defende mudanças para facilitar o acesso dos trabalhadores. Agora, cabe ao presidente decidir quem leva a melhor nesse embate econômico.
#2 💰 Ibama abre concurso com salário de até R$ 9,9 mil!
O Ibama lançou um concurso com 460 vagas para quem quer proteger a natureza e ganhar bem! Os salários partem de R$ 9,9 mil e as inscrições já estão abertas. Se você sonha em ser fiscal do meio ambiente e aplicar multas a desmatadores, essa é a sua chance - aproveite.
#3 🚔 PF bate à porta e congela R$ 300 milhões
A Polícia Federal deflagrou uma operação contra um grupo suspeito de lavagem de dinheiro, bloqueando R$ 300 milhões em bens – incluindo uma mansão de luxo. Agora, o esquema está na mira da Justiça, e os envolvidos podem ter que trocar o conforto pelo xadrez.
Lawletter indica 💙☕
Toda sexta-feira, você vai ver por aqui uma dica da Letter para se distrair no final de semana (e continuar mergulhado no universo jurídico). Bora?
📺 Uma série: Olhos que Condenam (2019) está disponível na Netflix e promete te tirar do sério com a história de cinco jovens que foram acusados injustamente de um crime brutal. A série levanta questões muito importantes no campo da Ética e do Direito, como a influência da mídia no julgamento de crimes de grande repercussão e racismo estrutural. Se você for mais sensível, prepara o lencinho, tá?
📚 Um livro: Torto Arado, de Itamar Vieira Junior, conta a história de duas irmãs que vivem e trabalham em uma fazenda no sertão da Chapada Diamantina. O enredo tangencia pontos sensíveis de direitos fundamentais, porque trata de trabalho em condições análogas à escravidão. O final é vibrante!
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta, às 6h. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico.
A verdade é que, quanto mais você abre a Lawletter, mais atualizado você fica - este, sem dúvida, é um baita diferencial!