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😬 Julgamento virtual gera polêmica
A Polícia Civil identificou o suspeito de atirar no ex-Secretário de Turismo de Bariloche, mas o pedido de prisão foi negado pelo juiz...
Law Letter
December 18, 2024
18/12/2024
quarta-feira
bom dia, ouse sonhar! Você é muito mais capaz do que as suas inseguranças dizem.
Já ouviu as melhores notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast! 👀💙
direito trabalhista
📜 Justiça gratuita: o TST “deu a letra” para proteger o bolso do trabalhador
Imagem: Fellipe Sampaio/Bárbara Cabral
O TST mandou a real: em processos trabalhistas, se o salário do trabalhador for até 40% do teto do INSS, a justiça gratuita deve ser concedida automaticamente. Nem precisa pedir, basta o comprovante nos autos.✨
Para quem ganha mais, a coisa muda: é preciso apresentar uma declaração pessoal assinada, conforme a Lei nº 7.115/83. Mas, atenção, falsidade ideológica pode custar caro (leia-se, artigo 299 do Código Penal). 🚨
Se a empresa ou outra parte questionar o benefício, ela que traga provas! O juiz, por sua vez, precisa ouvir o trabalhador antes de decidir. Tudo para evitar injustiças e proteger o acesso à Justiça. 🎯
💡 Você sabia?
No contexto da justiça gratuita, a declaração falsa sobre a condição financeira pode ser especialmente delicada para o advogado e para o cliente, pois, além do crime de falsidade ideológica, o advogado pode enfrentar complicações éticas no âmbito da OAB.
O artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) considera infração disciplinar a prática de ato inidôneo que afete a dignidade da profissão. Isso significa que, caso o advogado ateste ou apresente declarações inverídicas para benefício do cliente, ele pode responder administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil, além de ser corresponsável na esfera penal, caso tenha concorrido para o ato.
Dessa forma, ao fazer a declaração de hipossuficiência, o advogado deve orientar o cliente a não exagerar ou falsear informações, pois o risco vai além do simples indeferimento do benefício: pode envolver penalidades criminais, processuais e éticas.
direito penal
⚖️ Plenário tenso: juíza e advogado trocam farpas e sessão é encerrada
Imagem: Direito News
Durante um julgamento no Tribunal do Júri, o clima esquentou entre a juíza Tula Correa de Mello e o advogado de defesa. Após algumas interrupções, a magistrada questionou se ele “preferia que ela ficasse servindo, por ser mulher”. A reação foi imediata: o advogado abandonou o plenário, declarando que acionaria a OAB e a Abacrim. 🔥
A confusão começou quando a juíza fundamentava uma decisão com base no artigo 474-A do Código de Processo Penal, que veta linguagem ofensiva à dignidade da vítima ou das testemunhas. O advogado, por sua vez, rebateu afirmando que sua atuação estava dentro das prerrogativas profissionais e que defendia o direito à plenitude de defesa do réu, previsto na Constituição Federal. 📜
Veja 👇
O caso acabou com a sessão suspensa e tudo registrado em ata. Enquanto a juíza alegou que as interrupções atrapalharam o andamento do julgamento, o advogado acusou a magistrada de “advogar para a vítima” e de parcialidade.
direito processual penal
🚨Turista argentino baleado e pedido de prisão negado
Imagem: O Globo
A Polícia Civil identificou o suspeito de atirar em um turista argentino que entrou, por engano, no Morro dos Prazeres, no Rio de Janeiro. Sandro da Silva Vicente, vulgo “Sandrinho”, já acumula mais de 20 anotações criminais, mas o juiz de plantão negou o pedido de prisão, por entender que “não era urgente”. ⏳
Gaston Fernando Burlon, ex-Secretário de Turismo de Bariloche, só queria conhecer o Corcovado, mas acabou guiado pelo GPS direto para a comunidade. Resultado: tiros na cabeça e no tórax. Gaston segue internado em estado gravíssimo, enquanto a Justiça devolve o pedido para o expediente regular. 🚑
A Polícia Civil já identificou outros três envolvidos. Agora, resta acompanhar o ritmo dos trâmites processuais e torcer para que o “urgente” entre finalmente na pauta. 🧐
📚 Fique por dentro:
A prisão preventiva, prevista no artigo 312 do CPP, é uma medida cautelar decretada pelo juiz quando presentes requisitos específicos. Os principais critérios para sua aplicação incluem prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos que demonstrem a existência do delito e que indiquem o envolvimento do acusado.
Além disso, deve haver a necessidade de garantir a ordem pública ou a ordem econômica, assegurar a aplicação da lei penal (como evitar fuga do réu) ou proteger a instrução criminal (evitando que o acusado atrapalhe a coleta de provas ou ameace testemunhas).
A decisão deve ser fundamentada e deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, não pode ser decretada se outras medidas cautelares menos severas, previstas no artigo 319 do CPP, forem suficientes para atender à finalidade da prisão. É necessário, ainda, que a decisão se fundamente em receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. Também é vedada a decretação da prisão preventiva como forma de antecipação de pena, já que a presunção de inocência é um direito fundamental.
direito processual civil
🧐 CNJ no banco dos réus: julgamento virtual gera polêmica jurídica
Imagem: Freep!k
A Resolução 591 do CNJ, que permite julgamentos virtuais "a critério do relator", virou alvo de críticas afiadas. Advogados alegam que a norma extrapola os limites do Conselho e invade prerrogativas fundamentais, como a sustentação oral presencial. 🎤
Constitucionalistas, como Lenio Streck, foram direto ao ponto: o CNJ “não foi criado para legislar”, e a decisão toca no direito processual e na reserva legal. Já Vera Chemim defende que cada tribunal deveria decidir suas normas internas, sem interferências centralizadas. 🏛️
A cereja do bolo? A possibilidade de o advogado enviar vídeos da sustentação oral virou o centro do debate. Especialistas alertam que mexer com o contraditório e a ampla defesa por resolução pode ferir a Constituição e abrir um precedente delicado para a advocacia. 📜
Entre celeridade processual e direitos fundamentais, a resolução promete causar muito barulho nos tribunais e escritórios pelo país. Agora, resta saber: o que dirá o STF sobre esse embate jurídico?
🤔 Os desdobramentos da notícia:
A obrigatoriedade do envio de vídeos para sustentações orais em julgamentos virtuais traz riscos que podem comprometer o direito de defesa e gerar insegurança processual.
A dependência de sistemas eletrônicos expõe a prática a falhas técnicas, como arquivos corrompidos, incompatibilidade de formatos e problemas nos servidores, que podem impedir a reprodução do vídeo durante o julgamento.
Além disso, o prazo rígido de 48 horas para envio não contempla imprevistos, como quedas de conexão ou dificuldades na plataforma, deixando o advogado vulnerável a fatores externos que fogem ao seu controle.
Outro ponto crítico é a perda da interação dinâmica com o colegiado. Nos julgamentos presenciais, o advogado pode ajustar o tom, responder questionamentos em tempo real e observar a reação dos magistrados.
Com o vídeo gravado, essa possibilidade desaparece, tornando a defesa menos efetiva e engessada. Caso ocorram problemas técnicos, surge a questão: quem será responsabilizado? A nulidade do julgamento pode ser a única solução, gerando atrasos e sobrecarregando ainda mais o Judiciário.
direito administrativo
⏱️ Jornada flexível: Justiça reduz carga horária de servidora para cuidar de filha com autismo
Imagem: Freep!k
Uma servidora de Três Pontas (MG) ganhou na Justiça o direito de trabalhar apenas 20 horas semanais para cuidar da filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Prefeitura havia autorizado uma redução tímida para 30 horas, mas sem regra fixa, valeu a analogia com a legislação estadual. 🧩
A juíza Raíssa Figueiredo aplicou o “jeitinho legal”, usando normas mineiras que detalham a jornada reduzida para servidores estaduais. Segundo ela, quando a lei municipal silencia, a lógica é simples: aplica-se o que faz mais sentido ao caso, garantindo dignidade e qualidade de vida para as famílias atípicas. 🌟
O advogado da servidora foi direto: custo à Fazenda Pública não pode ser desculpa. Afinal, direitos constitucionais não são favores – são conquistas! Com o relógio ajustado, a servidora pode cuidar do essencial: a filha. Ponto para o bom senso jurídico. 🏛️
⚓ Mais a fundo na notícia:
O uso da analogia em casos de omissão legal, como no exemplo da redução da jornada, é uma prática permitida pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Quando a lei municipal silencia sobre uma questão, os juízes podem recorrer a normas estaduais ou federais, desde que a situação permita, garantindo soluções mais justas e equilibradas.
Nesse caso, a analogia ajudou a proteger direitos fundamentais, como a dignidade humana e a proteção especial às famílias que lidam com situações excepcionais, como o TEA.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, para você avaliar se lembra das notícias que leu - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da quarta👇🏻
#1 🏠 Venda cancelada: STJ freia negócio de imóvel em empreendimento
O STJ manteve o cancelamento da venda de um imóvel destinado a empreendimento imobiliário. A decisão reforçou que contratos precisam respeitar os requisitos legais, ou não sobem nem a laje!
#2 🔄 PGFN dá meia-volta e restabelece acordo com empresa
A PGFN voltou atrás e reativou um acordo de transação com uma empresa, provando que, às vezes, até o Fisco tem direito a um "Ctrl+Z" jurídico. Fica o recado: negociar é uma arte – e revisar, também!
#3 💼 TJ/SP responsabiliza holding familiar por dívida empresarial
O TJ/SP decidiu que herdeiros não escapam tão fácil: a holding criada para proteger o patrimônio terá que pagar a dívida da empresa. Dinheiro de família é coisa séria, e o Judiciário mostrou que o “jeitinho” não é blindagem à prova de bala.
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