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03/10/2024 | Edição Especial
quinta-feira
outubro mal chegou e já está se mostrando diferenciado!!!!! O início de deste mês marca a nossa primeira grande ação de indicações da Lawletter, não vai perder hein? O link está ao final desta edição 💙👏🏻
Acesse o seu link de compartilhamento ao final da edição!
ética profissional
💼 OAB-DF suspende advogado por conduta antiética em índice de alto valor
Imagem: Jane de Araújo/Agência Senado
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF aplicou avaliações ao advogado Pedro Calmon Mendes por sua atuação em um processo de questões envolvendo valores significativos.
⏳ O contexto dessa história: A ex-cliente e o ex-marido ajuizaram uma ação de divórcio consensual e partilha de bens após 17 anos de união. Na petição inicial, eles apontaram que cada um viveria com seus próprios sustentos. Em 2017, ela contratou Calmon para revisar a homologação do acordo extrajudicial. No entanto, segundo a ex-cliente, ele “começou a construir elucubrações sórdidas para falsear a verdade e obter ganhos ilícitos no processo”.
As deliberações do Tribunal incluem duas censuras e uma suspensão. As infrações cometidas pelo advogado incluem a revogação de um acordo sem autorização do cliente, informações enganosas sobre honorários de sucumbência, e condutas processuais consideradas inconvenientes. 🏃♂️💨
Este caso serve como um importante lembrete para os profissionais de direito sobre a importância da conduta ética, especialmente em casos sensíveis como aspectos. A OAB demonstra estar vigilante e pronta para agir em casos de ética transparente. 📚🎯
⚓ Mais a fundo na notícia: Em 2021, quando o caso chegou à OAB-DF, Pedro Calmon havia afirmado que a representação era um “absurdo” e que iria processar a ex-cliente e o ex-marido dela por danos morais. “A pretensão do casal é não pagar honorários advocatícios de sucumbência e decorrentes de cláusula de êxito em contrato regular de prestação de serviços advocatícios”, disse o advogado na época.
Será que podemos contar com um pronunciamento atual? Só nos resta aguardar… Mas uma coisa é certa, se tiver outra declaração, iremos te informar!
direito constitucional
Senado analisa proposta de plebiscito sobre retorno da monarquia em 2026 👑
Imagem: Reprodução/Wikimedia Commons
O Senado está preparando para análise uma sugestão legislativa que propõe a realização de um plebiscito em 2026 para decidir sobre a possibilidade de o Brasil retornar ao sistema monárquico. Esta proposta levanta questões sérias sobre o sistema de governo brasileiro. 😅🇧🇷
A ideia, que obteve mais de 30 mil apoios no portal e-Cidadania, argumenta que o sistema presidencialista republicano não alcançou os resultados esperados. O autor da proposta sugere que uma monarquia parlamentarista poderia ser uma alternativa para enfrentar os desafios do país. 🏛️➡️🏰
⚓ Mais a fundo na notícia: Na visão do autor, o retorno da monarquia parlamentarista permitiria que "o partido eleito teria mais autonomia para governar, sem precisar usar dinheiro público para ter apoio". Ele cita como exemplos países como Espanha, Inglaterra e Dinamarca, onde "o parlamentarismo monárquico tem se mostrado efetivo, os índices de corrupção são baixos, e os investimentos públicos são altos, porque o partido eleito pelo povo tem mais autonomia para governar em um sistema parlamentarista".
Para os advogados, esta proposta representa um desafio potencial significativo. Caso seja aprovado, poderá resultar em mudanças substanciais no sistema jurídico brasileiro, exigindo uma revisão abrangente da legislação e das práticas legais atuais.
💡CURIOSIDADE: Através da plataforma e-Cidadania qualquer cidadão pode submeter suas ideias legislativas à apreciação do Senado. Tais ideias permanecem disponíveis no portal por um período de quatro meses, durante o qual podem receber apoio de outros internautas. Caso uma ideia legislativa atinja a marca de 20 mil apoios dentro do prazo estipulado, ela é encaminhada à CDH na forma de sugestão legislativa. A comissão, então, decide se arquiva a sugestão ou se a transforma em PL - projeto de lei ou em PEC - proposta de emenda à Constituição.
direito constitucional
⚖️ Ministra Cármen Lúcia critica apostas online em entrevista
Imagem: Direito News
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, expressou fortes críticas às apostas online durante uma entrevista ao programa Roda Viva. Ela afirmou que as empresas de apostas exploram indivíduos para obter lucros. 💸
“Acho que todo tipo de jogatina acaba apostando que alguém, em algum lugar, é um otário e, por isso, nós podemos nos valer dele. É o abuso de um ser humano pelo outro, principalmente pegando os mais vulneráveis. Sou realmente contrária a esse tipo de coisa”, afirmou a ministra do Supremo.
De acordo com o ministério, essas empresas têm como alvo os mais vulneráveis, transformando as apostas em um vício perigoso 🎰. Ela destacou que os brasileiros estão gastando cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas, incluindo beneficiários do Bolsa Família, o que levanta sérias preocupações sociais.
Para os advogados, é importante estar atento: a regulamentação das apostas online pode se tornar um caso constitucional em breve. É aconselhável estudar cuidadosamente as implicações legais deste tema emergente, pois ele pode ter impactos relevantes no cenário jurídico brasileiro. ♟️📚
Também é importante lembrar que o Governo antecipou a suspensão das apostas online, confira 👇
direito civil
Tribunal determina pagamento de aluguel por ex-marido em caso de ajuda 💔
Imagem: Direito News
O Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão importante em um caso de indenização, determinando que o ex-marido deverá pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal até sua venda. 🔑
O desembargador Ruy Trezena Patu, em sua decisão, localizou que o valor do aluguel deve pagar metade de um aluguel presumido para a propriedade. Esta determinação visa equilibrar os interesses financeiros de ambas as partes durante o processo de separação dos bens.👌
O valor do aluguel a ser pago pelo ex-marido será devido a partir da citação e deverá ser reajustado anualmente pelo IGP-M.
🤯 CURIOSIDADE: O IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) é um indicador econômico calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas. Ele é composto por três índices: IPA (60%), IPC (30%) e INCC (10%). Os preços são coletados do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês de referência, e o resultado é divulgado no final de cada mês. Este índice é conhecido por ser mais sensível às variações cambiais e aos preços no atacado, podendo resultar em reajustes mais significativos em comparação com outros índices de inflação.
Presente da letter 🎁
*MODELO DE PEÇA*
Prezados colegas advogados,
Gostaríamos de compartilhar um modelo de petição estratégica que visa otimizar a localização da parte passiva em processos onde as citações nos endereços conhecidos foram infrutíferas. Esta peça solicita a utilização dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para busca de endereços atualizados do demandado.
Além disso, o documento inclui requisitos para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam oficiados a fornecer possíveis pedidos de consulta constante em seus bancos de dados. Esta abordagem abrangente visa esgotar todas as possibilidades de localização do demandado antes de recorrer à citação por edital.
Esta petição representa uma ferramenta valiosa para garantir a continuidade eficiente do processo, demonstrando diligência na busca pela parte passiva e fornecendo o terreno para medidas subsequentes, caso necessário. Recomendamos sua adaptação às particularidades de cada caso para maximizar sua eficácia.
Confira 👇
[NOME DA PARTE AUTORA], aprovação nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para fornecimento do endereço atualizado do réu , considerando que as tentativas de citação nos mencionados anteriormente restaram infrutíferas.
Além disso, é necessário que sejam expedidos ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que informem possíveis endereços do exigido constantes em suas bases de dados.
Caso sejam selecionados novos endereços além dos já informados, solicite a realização de citações nesses locais. Na eventualidade de não serem encontrados outros endereços ou se as tentativas de citação nos endereços localizados foram mal sucedidos, a parte autora pleiteia que foi efetuada a citação por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, (Data do Protocolo)
ASSINATURA
NOME DO ADVOGADO
Advogado – OAB/UF XXXXXXX
Express da quinta👇🏻
#1 👀 Boulos e Tabata pedem investigação contra Marçal por pedir doações
Os deputados Boulos e Tabata solicitaram uma investigação contra Pablo Marçal, acusando-o de pedir doações a candidatos a vereador para sua própria campanha. A prática levantou questionamentos sobre a legalidade dessa movimentação financeira, e agora a justiça eleitoral pode intervir para esclarecer a situação.
#2 🌍 União em conversa com STF sobre tributação de lucros no exterior
A União busca dialogar com ministros do STF sobre o julgamento que discute a tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior. O resultado pode impactar os cofres públicos e definir como essas empresas serão taxadas em operações fora do país.
#3 ⚖️ Boulos e Lula recorrem ao TSE por condenação de propaganda antecipada
Boulos e Lula entraram com recurso no TSE contra a condenação por suposta propaganda eleitoral antecipada, ocorrida durante o evento de 1º de maio. A dupla busca reverter a decisão, alegando que o evento foi comemorativo e não político. Agora, cabe ao TSE avaliar o pedido e definir os próximos passos dessa disputa jurídica.
A gente tá amando fazer parte do seu dia a dia e se você quer construir junto essa história com a gente, a sua primeira grande oportunidade está aberta…
Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico? 👏🏻
E sem cobrar nada por isso, rs. 😉
Até amanhã!