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😳 Juiz chama colega de "câncer"
Autonomia de partidos, aposentadoria cancelada, isenção de anuidade e de imposto...
Law Letter
November 06, 2024
06/11/2024
quarta-feira
bom dia, que a gratidão nos acompanhe hoje, nos ajudando a enxergar beleza nos pequenos momentos e força nas situações desafiadoras.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito constitucional
Mandato sem prazo? STF discute autonomia dos partidos para definir direção provisória ⚖️
Imagem: Flickr STF
O STF iniciou o julgamento sobre a autonomia dos partidos políticos para definir a duração dos mandatos de seus órgãos provisórios. No entanto, o julgamento foi pausado após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista.
Antes disso, o relator, ministro Luiz Fux, votou por uma “autonomia com limites”, argumentando que a alternância de poder é fundamental para manter a democracia interna dos partidos. 🗳️
A ação foi movida pela PGR, que teme que a autonomia excessiva possa transformar essas direções provisórias em "vitalícias". Para o ministro Fux, embora os partidos tenham autonomia, essa liberdade não deve atropelar princípios republicanos e democráticos. Ele destacou que a periodicidade dos mandatos reforça a legitimidade das direções partidárias e o sistema representativo. 📜
Fux propôs que os partidos tenham autonomia, mas que respeitem prazos razoáveis para renovação interna, evitando “monarquias partidárias” 👑 e garantindo o rodízio de poder. (Leia completo!)
😌 Fique por dentro 😌
A Emenda Constitucional 97/17 trouxe mudanças significativas para a organização dos partidos políticos brasileiros, principalmente no que diz respeito à sua autonomia. Uma das principais alterações foi a concessão de autonomia para definir a duração dos mandatos dos seus órgãos provisórios, permitindo que os partidos determinem, por conta própria, o tempo de vigência de suas direções temporárias.
Além disso, a EC 97/17 trouxe também a proibição de coligações nas eleições proporcionais, ou seja, para deputados e vereadores. Essa mudança foi feita para aumentar a transparência e a identidade partidária, evitando que partidos menores fossem usados como “legendas de aluguel” por grandes coligações.
Outro ponto importante introduzido pela emenda foi a cláusula de desempenho. Com ela, partidos precisam atingir um percentual mínimo de votos para terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita.
direito previdenciário
Idoso “voltando dos mortos” luta para recuperar aposentadoria cancelada por erro do INSS 💀➡️💸
Foto: Reprodução/TV Anhanguera
Milton Ferreira da Silva, de 75 anos, foi dado como morto pelo INSS por causa de um homônimo falecido. Desde dezembro de 2023, sua aposentadoria está suspensa, e mesmo apresentando certidão de nascimento, comprovante de residência e até fazendo prova de vida, o benefício continua bloqueado. "Disse para o moço no INSS: ‘tô aqui conversando com vocês, como é que sou óbito?’ Mas responderam que não podiam fazer nada", desabafou Milton. 😟
Veja a entrevista com o noticiado 👇
Para a filha, Flávia, a situação é humilhante. “Ele sempre contribuiu para o INSS, e agora depende da gente para as despesas, o que ele nunca precisou antes.” A Defensoria Pública e a Polícia Federal já foram acionadas, e um advogado tenta resolver a questão. A espera continua, enquanto o INSS tem até 25/11 para se pronunciar.
O idoso, que precisa da aposentadoria para remédios e despesas básicas, aguarda que sua “volta à vida” seja reconhecida oficialmente. Esperança e cansaço andam lado a lado. 😓 (Leia completo!)
💭 Reflexão da letter 💭
A situação de Milton levanta um ponto de debate interessante: caberia um pedido de dano moral contra o INSS?
Por um lado, o pedido de dano moral poderia ser justificado pelos efeitos psicológicos e práticos que esse erro causou. A aposentadoria não é apenas um benefício; é o sustento de uma vida que deveria estar amparada pelo Estado.
Por outro lado, há quem defenda que o erro administrativo, por si só, não gera automaticamente o direito ao dano moral. Pode-se argumentar que o dano moral deve ser reservado para situações onde há má-fé, negligência extrema ou intencionalidade, e que, em um sistema grande e complexo como o INSS, certos erros administrativos são difíceis de evitar completamente.
Essa reflexão traz à tona questões sobre até que ponto o Estado deve ser responsabilizado pelos danos imateriais decorrentes de falhas administrativas. Caberia uma indenização pelo abalo moral causado em situações como essa, ou seria exagerado aplicar o dano moral em erros operacionais, ainda que prejudiciais? Conta para nós o que você acha! 😉
POLÊMICA DE DENTRO DO BAÚ
“Câncer” do Judiciário? Juiz incomoda colegas e expõe crise em MS 😳
Imagem: Direito News
O juiz Rodrigo Pedrini, de Três Lagoas (MS), vem sacudindo o Judiciário com uma série de denúncias no CNJ contra colegas magistrados. Em conversas vazadas, o desembargador Marcos Brito, um dos 5 afastados por determinação do STJ, refere-se a ele como um “câncer” e faz críticas pelo WhatsApp. Já o recém-promovido desembargador Fernando Paes foi além, ameaçando Pedrini: “ele não perde por esperar.” 💬
“Bom dia. De qualquer forma, seja qual for o voto da ministra, verdade é que estão fazendo uma puta sacanagem com você Esquecí de perguntar: será que ela faz maioria pro voto dela? O câncer de toda essa estória é aquele fdp do juiz de Três Lagoas”, escreveu o desembargador Marcos Brito.
Pedrini já denunciou ações suspeitas como a de 2020, quando o desembargador Divoncir Maran teria liberado um megatraficante condenado a 126 anos – e que até hoje está foragido! Também há investigações em andamento envolvendo suposta propina recebida por Brito em troca de decisões judiciais favoráveis. 💸
As suspeitas continuam, e a Polícia Federal está de olho. Enquanto isso, o CNJ analisa as denúncias e as transcrições explosivas das conversas. O que parecia uma disputa interna entre magistrados já revela algo maior: o Judiciário está em plena crise em MS. 🔍 (Leia completo!)
Inclusive, não é a primeira vez que falamos do assunto. Não recorda? Então deixa que a gente te lembra 👇
direito administrativo
Advogado denuncia “represália política” na OAB-MT: batalha pela isenção da anuidade 😬
Imagem: Direito News
O advogado Herbert Thomann, de Cuiabá, acusa a atual gestão da OAB-MT de “perseguição política” após seu pedido de isenção da anuidade de 2024 ter sido negado. Diagnosticado com TEA e visão monocular, Thomann já havia sido isento por cinco anos consecutivos, mas, segundo ele, a presidente Gisela Cardoso, candidata à reeleição, indeferiu o pedido em retaliação ao apoio público de Thomann à chapa de oposição. 👀
Com a anuidade não paga, Thomann não poderá votar na eleição de novembro, o que ele considera uma “estratégia ardilosa” da gestão para afastar os apoiadores de outras chapas. A ironia, segundo ele, é que a mesma gestão promove campanhas de inclusão para deficientes, enquanto, nos bastidores, “exclui” quem diverge politicamente. ✋
Além da Chapa 1 de Gisela, estão na disputa Pedro Paulo, Xênia Guerra e Pedro Henrique. Agora, Thomann aguarda a decisão judicial para continuar com sua isenção e seu direito ao voto.🤞 (Leia completo!)
❗Atenção❗
A OAB prevê a isenção do pagamento da anuidade para advogados que atendam a determinados critérios estabelecidos pelo Provimento nº 111/2006, alterado pelo Provimento nº 165/2015.
Os principais requisitos para a concessão da isenção são: tempo de inscrição e contribuição, condições de saúde e maternidade e adoção.
É importante ressaltar que, para as hipóteses de tempo de inscrição e contribuição, o advogado não deve ter sofrido punições disciplinares nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido de isenção, exceto aquelas que tenham sido canceladas mediante processo regular de reabilitação.
direito tributário
STF inicia debate sobre isenção de impostos para agrotóxicos 🌱
Imagem: STF
Nesta terça-feira (5/11), o ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, abriu a audiência pública que discute a isenção tributária de agrotóxicos. A pauta, tratada na ADI 5553, levanta questões sobre o impacto da desoneração de impostos para produtos como pesticidas e defensivos agrícolas. Fachin destacou o caráter multidisciplinar da discussão, que abrange saúde, economia e comércio internacional, com a presença de cerca de 40 representantes de vários setores. ⚖️
O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, defendeu a legislação atual, argumentando que a política fiscal para o setor não visa incentivar o uso de agrotóxicos, mas sim integrá-los ao processo produtivo.
Por outro lado, o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina elogiou o debate, destacando o valor dos aspectos políticos e ambientais para uma decisão bem fundamentada. 🌍
A audiência pública visa esclarecer os efeitos da aplicação de agrotóxicos, especialmente em relação ao Convênio 100/1997, que reduz o ICMS em 60% e zera a alíquota do IPI para alguns produtos.
O julgamento teve início em junho, mas foi pausado para ampliar o entendimento técnico do tema. A sessão conta com transmissão ao vivo pela TV Justiça e YouTube. 📺 (Leia completo!)
⚓ Mais a fundo na notícia ⚓
A redução de 60% no ICMS e a isenção do IPI para produtos como agrotóxicos trazem tanto vantagens quanto desvantagens, impactando diferentes setores, como economia, meio ambiente e saúde pública.
Entre os pontos positivos, essa medida reduz diretamente os custos para os produtores rurais, o que pode tornar a produção agrícola mais barata e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
No entanto, há pontos negativos significativos. A desoneração pode incentivar o uso excessivo de agrotóxicos, elevando o risco de impactos ambientais. O aumento no uso de pesticidas pode prejudicar a biodiversidade, afetar a qualidade do solo e dos recursos hídricos e desequilibrar ecossistemas.
Assim, a isenção fiscal para agrotóxicos é uma questão complexa que, embora contribua para a competitividade do setor agrícola, também traz desafios para a saúde pública e o meio ambiente. O principal desafio é encontrar um equilíbrio que permita o crescimento da agricultura sem comprometer a sustentabilidade e o bem-estar da população.
Express da quarta👇🏻
#1 📜 Câmara Debate Regras para Emendas Parlamentares
A Câmara dos Deputados discute um projeto que visa regulamentar as emendas parlamentares, definindo critérios mais claros para sua distribuição e uso. A proposta busca trazer mais transparência e equidade na destinação dos recursos, enquanto parlamentares avaliam o impacto nas suas bases eleitorais. ( Leia completo!)
#2 ⚖️ TRT-SP Afasta Cobrança de Verbas de Herdeiros
O TRT-SP decidiu que herdeiros de sócios não devem responder por dívidas trabalhistas de empresas condenadas. A decisão protege o patrimônio pessoal dos herdeiros, garantindo que não arquem com passivos deixados pelos antigos proprietários. (Leia completo!)
#3 💸 TJMG Suspende Recuperação Judicial do Grupo Patense
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a recuperação judicial do Grupo Patense, que enfrenta dificuldades financeiras. A decisão interrompe o processo que buscava reestruturar a empresa e negociar dívidas, deixando credores e funcionários atentos aos próximos desdobramentos. (Leia completo!)
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