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⚠️ Juiz é ameaçado durante audiência!
Arthur Lira é chamado de "excrementíssimo", uso de imagem não autorizada e reforma tributária...
Law Letter
October 01, 2024
01/10/2024 | Edição Especial
terça-feira
Começou outubro!!!!! O início de deste mês marca a nossa primeira grande ação de indicações da Lawletter e já tá valendo, o link está ao final desta edição 💙👏🏻
Acesse o seu link de compartilhamento ao final da edição!
direito civil
💰Felipe Neto condenado por ofensa a Arthur Lira nas redes sociais
Imagem: Brasil de fato
O influenciador Felipe Neto foi condenado pela Justiça do Distrito Federal a pagar uma indenização por chamar o presidente da Câmara, Arthur Lira, de “excrementíssimo” em suas redes sociais. 🗣️
🛡️Argumento da defesa: Em sua defesa, Felipe Neto alegou que o comentário fazia parte de uma crítica política legítima ao trabalho de Arthur Lira. Ele argumentou que, como influenciador e defensor da regulação das plataformas digitais, ele tinha o direito de expressar sua insatisfação com a atuação do presidente da Câmara.
O juiz Cleber de Andrade Pinto considerou que o termo usado por Felipe Neto ultrapassou os limites aceitáveis de crítica política. 🗣️
🧑⚖️ Decisão do magistrado: Na sentença, o magistrado ressaltou que, embora figuras públicas estejam sujeitas a críticas mais incisivas, essa crítica deve se manter dentro dos parâmetros da civilidade, sem atingir a honra pessoal. Além disso, o juiz ponderou que a indenização deveria cumprir uma função pedagógica, de modo a desestimular a prática de ofensas pessoais disfarçadas de crítica política.
Embora o autor tenha solicitado uma indenização de R$ 200 mil, o valor foi fixado em R$ 20 mil, considerado adequado à gravidade do dano e às circunstâncias do caso.
😉 Conselho da letter: Colegas advogados, essa decisão oferece insights importantes para ambos os lados em casos de difusão nas redes sociais. Para a defesa, pode-se argumentar sobre os limites da liberdade de expressão e da crítica política em plataformas digitais. Já para a acusação, o caso demonstra que ofensas pessoais, mesmo contra figuras públicas, podem ultrapassar os limites legais. Portanto, fiquem ligados nesse precedente importante para calibrar os argumentos.
direito penal
💥 Acusado ameaça juiz durante audiência de custódia em Natal
Imagem: Neon
Durante uma audiência de custódia em Natal/RN, um homem acusado de furto fez ameaças graves ao juiz Felipe Barros. O acusado afirmou que poderia explodir a casa do magistrado com um simples estalar de dedos, uma fala que levanta sérias preocupações sobre a segurança nos tribunais.
Entre as declarações, ele afirmou:
"Toquei fogo em uma viatura sem nem pegar nela. Só com minha ordem. Sou mais perigoso que Fernandinho Beira-Mar. Basta estalar o dedo e o fórum da sua casa explode. E quem vai lá sou eu pipocar, se o senhor me der uma cadeia".
O réu também se declarou membro de um grupo criminoso local conhecido como família Carneiros, aumentando a gravidade de suas ameaças. Confira 👇
Diante dessas ameaças, o juiz manteve a prisão preventiva do acusado. Este caso ressalta a importância de medidas de segurança adequadas em ambientes judiciais e a necessidade de protocolos claros para lidar com comportamentos ameaçadores durante procedimentos legais.
direito processual civil
STJ permite juntada de relatório de indisponibilidade do sistema após interposição do recurso⏰
Imagem: Freep!k
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para os advogados que enfrentam problemas técnicos ao interpor recursos. Agora é possível apresentar o relatório de indisponibilidade do sistema eletrônico mesmo após a interposição do recurso. Esta decisão visa garantir o acesso à justiça diante de falhas tecnológicas. 💻
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, enfatizou que problemas técnicos não devem ser um obstáculo ao acesso à Justiça. Esta decisão reconhece as dificuldades que os advogados podem enfrentar devido a falhas nos sistemas eletrônicos dos tribunais.
⚓ Mais a fundo na notícia: A ministra baseou sua decisão no artigo 224, parágrafo 1º, do CPC, que deve ser interpretado de maneira favorável ao direito à ampla defesa, evitando restrições infundadas. Além disso, também destacou que o artigo 10 da resolução 185 do CNJ estabelece que o relatório de interrupções, necessário para comprovar a instabilidade do sistema, deve ser disponibilizado no site do tribunal. No entanto, por questões técnicas, esse documento nem sempre está disponível no prazo ideal, que seria até as 12h do dia seguinte à indisponibilidade.
Para os advogados, esta decisão ressalta a importância de documentar cuidadosamente quaisquer problemas técnicos enfrentados durante o processo de submissão de recursos. É crucial manter registros detalhados de indisponibilidades do sistema, pois estes podem ser fundamentais para garantir o direito de seus clientes ao devido processo legal. ⚖️
direito civil
Uso não autorizado de imagem configura dano moral, decide juíza" 📸💰
Uma casa de shows em Toledo (PR) foi condenada por utilizar a imagem de uma cliente sem autorização. A juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 2ª Vara Cível, determinou que o uso não consentido da fotografia constitui violação do direito à imagem, independentemente de depreciação. 🚫
A empresa argumentou que a foto não era ofensiva, mas a magistrada enfatizou que o direito à imagem é protegido constitucionalmente, não dependendo da natureza da exposição. ⚖️ Esta decisão ressalta a importância do consentimento no uso de imagens de terceiros.
Como resultado, a casa de shows foi condenada a pagar R$ 5 mil em danos morais. Este caso serve como um importante lembrete para empresas e profissionais sobre a necessidade de obter autorização prévia para o uso de imagens de clientes ou frequentadores em materiais promocionais. 💼
É inegável que casos envolvendo o uso de imagem estão em alta atualmente. Dá uma olhada em outra decisão sobre o tema👇
direito penal
⚖️ Advogado paranaense obtém absolvição unânime após condenação de 46 anos
Imagem: Direito News
Um advogado do Paraná, Philippe Augusto dos Santos, alcançou uma notável vitória jurídica ao conseguir a absolvição unânime de seu cliente que havia sido condenado a 46 anos de prisão. Este caso destaca a importância da revisão cuidadosa das evidências em processos criminais. 🕵️♂️
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que as provas contra o réu eram insuficientes para manter a condenação. Aplicando o princípio do in dubio pro reo, os desembargadores reverteram a decisão anterior. A Procuradoria de Justiça também reconheceu a fragilidade das provas.
Este caso serve como um importante lembrete para os profissionais do direito sobre a crucial importância da análise minuciosa das evidências e da aplicação correta dos princípios legais, especialmente o da presunção de inocência, em casos criminais.
💭 Reflexão da letter 💭: O caso mostra que o sistema judicial pode cometer erros, especialmente nas primeiras decisões. Por isso, é importante ter um bom sistema de recursos, onde outras pessoas possam revisar o caso. Ao mesmo tempo, vemos como um advogado que não desiste pode mudar completamente o resultado de um processo. Portanto, se o cliente tem direito, persista, independente de experiência ou dificuldade da situação.
Express da terça👇🏻
#1 ⚖️ Reforma tributária e responsabilidade social
O ministro André Mendonça, do STF, afirmou que a reforma tributária pode ser uma estratégia eficaz para aumentar a responsabilidade social no Brasil. Ele destacou que ajustes no sistema de tributos podem ajudar a reduzir desigualdades e promover uma economia mais justa.
#2 🚗💨 Incentivo governamental ao uso de hidrogênio com baixa emissão de carbono
O governo sancionou uma nova lei que estimula o uso de hidrogênio com baixa emissão de carbono como alternativa energética. A medida que busca promover uma transição mais verde e sustentável, reduzindo os impactos ambientais.
#3 🎰 Haddad anuncia que até 600 sites de apostas sairão dos ar nos próximos dias
O ministro Fernando Haddad informou que entre 500 e 600 sites de apostas serão tirados do ar em breve. A ação faz parte da nova regulação do setor, que busca aumentar o controle e eliminar plataformas irregulares no Brasil. O mercado de apostas está prestes a ficar mais enxuto!
A gente tá amando fazer parte do seu dia a dia e se você quer construir junto essa história com a gente, a sua primeira grande oportunidade está aberta…
Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico? 👏🏻
E sem cobrar nada por isso, rs. 😉
Até amanhã!