27/09/2024

sexta-feira

bom dia, a realidade é que cada vez que você escolhe o caminho mais fácil, está sabotando seu próprio futuro. Se você não estiver disposto a fazer o esforço, outro estará. Então, a questão é: você quer vencer ou apenas assistir de longe? A escolha é sua.

a edição de hoje é dedicada ao nosso leitor oluis.n. Seguimos juntos na jornada da informação e do Direito!

direito civil

Emissora condenada por uso não autorizado de imagem em programa religioso 📺

A Rede Record foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ceder a imagem de um entrevistado a um programa de igreja sem devida autorização. Este caso ressalta a importância do consentimento no uso de imagens. 🤦‍♂️

O TJ-SP aumentou a indenização de R$ 15 mil para R$ 30 mil, enfatizando o valor significativo atribuído ao direito de imagem. A decisão destaca que o uso não autorizado de imagem constitui uma violação dos direitos da personalidade. 🙅‍♀️💰

Para os profissionais de direito, este caso serve como um importante lembrete de que o direito à imagem persiste ao longo do tempo. A autorização original para um uso específico não se estende automaticamente a usos futuros ou diferentes. É crucial obter consentimento explícito para cada novo uso de imagem. 📝

direito trabalhista

TRT-18 valida contrato de prestação de serviços entre jornalista e jornal" 📰

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) tomou uma decisão importante no âmbito do jornalismo. A 3ª Turma validou um contrato de prestação de serviço entre um jornalista e o jornal O Hoje, negando a existência de vínculo empregatício. Esta decisão destaca a distinção entre prestação de serviços e relação de emprego no contexto jornalístico. 📝💼

O tribunal considerou fatores como a ausência de exclusividade, a liberdade na execução das tarefas e a forma de remuneração para chegar à sua conclusão.

O desembargador Marcelo Nogueira Pedra enfatizou que a mera existência de certa subordinação não é suficiente para caracterizar vínculo empregatício. O tribunal também citou que o jornalista, devido ao seu alto grau de instrução, estava ciente das implicações do contrato que assinou. 🕵️‍♂️

direito eleitoral

🚫 Justiça Eleitoral alerta sobre o uso indevido de ações judiciais

O advogado Flávio Cheim Jorge chama atenção para um aspecto preocupante: o "assédio judicial eleitoral". Este termo refere-se ao uso excessivo e estratégico de ações judiciais por candidatos para prejudicar seus adversários políticos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está atento a essa prática e tem medidas para combatê-la. A Justiça Eleitoral pode aplicar multas e outras deliberações para casos identificados como litigância de má-fé no contexto eleitoral. 💪

Os advogados que atuam na área eleitoral devem estar cientes dessas características e orientar seus clientes específicos. É fundamental distinguir entre o uso legítimo do sistema judicial e as práticas que podem ser consideradas como assédio judicial, para evitar possíveis avaliações e preservar a integridade do processo eleitoral. 📚🗳️

direito tributário

📡 STF invalida taxa municipal sobre instalação de antenas de telefonia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, invalidar a taxa que o município de Manaus tentou impor sobre a instalação de antenas de telefonia. Os ministros reafirmaram a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, destacando a importância da uniformidade regulatória neste setor. 📞🏛️

Gilmar Mendes destacou que a lei geral de telecomunicações e a lei de antenas já regulam a instalação e fiscalização de infraestrutura de telecomunicações em território nacional. Segundo o ministro, as normas municipais violam o princípio da hierarquia legislativa ao impor regras que interferem na legislação Federal.

Assim, o relator do caso, finalizou sua decisão com base na Constituição Federal, enfatizando que cabe exclusivamente à União regular este assunto. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto-vista, ressaltou a necessidade de um ambiente regulatório claro e consistente para o setor de telecomunicações. 📚

Esta decisão tem implicações significativas para as empresas de telecomunicações, que agora estão protegidas contra a imposição de taxas municipais similares.

direito constitucional

💰PP aciona STF contra lei sobre depósitos judiciais 'esquecidos’

O Partido Progressistas (PP) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que permite ao Tesouro Nacional apropriar-se de depósitos judiciais não reclamados. O partido questiona a constitucionalidade da medida, que reduz significativamente o prazo para retirada dos depósitos. ⚖️

A legislação em questão determina que tais valores serão incorporados ao patrimônio da União, classificados como receita orçamentária primária e contabilizados para fins de acompanhamento do cumprimento de metas orçamentárias e fiscais. Essas medidas estão previstas na recente lei 14.973/24.

Além disso, ela também diminui o prazo de prescrição dos depósitos de 25 anos para apenas 2 anos. O PP argumenta que esta mudança viola o direito de propriedade. Segundo o partido, os R$ 8,56 bilhões em recursos "esquecidos" não deveriam ser transferidos para o governo. 💼💸 

O ministro Edson Fachin será o relator deste caso no STF. A decisão terá implicações significativas para o direito de propriedade e as finanças públicas.🔍

Express da sexta👇🏻

#1🔥 Justiça nega medida protetiva pedida por marqueteiro de Nunes contra assessor de Marçal

A Justiça negou o pedido de medida protetiva feito pelo marqueteiro de Ricardo Nunes contra um assessor de Pablo Marçal, após um conflito. O tribunal entendeu que não havia elementos suficientes para conceder a proteção solicitada. A disputa política segue quente!

#2 🔍 Depoimentos sobre invasão ao sistema do CNJ seguem em outubro

As investigações sobre a invasão ao sistema do CNJ continuam, com depoimentos de testemunhas programados para outubro. O caso segue movimentando os tribunais, enquanto tentam descobrir como ocorreu a violação e quem são os responsáveis.

#3 💉 Plano de saúde condenado a pagar plástica e indenização por danos morais

O TJPE condenou um plano de saúde a custear uma cirurgia plástica e pagar indenização por danos morais após recusar o procedimento. A justiça considerou que o plano não poderia negar a cobertura, causando sofrimento à paciente.

Essa belezura pode chegar aí na sua casa…

Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico? 👏🏻

E sem cobrar nada por isso, rs. 😉

Até amanhã!