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🚨 Escritório de advocacia alvejado
Latam é condenada, etarismo é repudiado e novidades no caso de Marielle Franco...
Law Letter
November 01, 2024
01/10/2024
sexta-feira
bom dia, lembre-se: às vezes, a coragem está em seguir adiante mesmo com dúvidas – porque a clareza costuma vir para aqueles que não desistem no caminho.
Você já escutou nosso podcast com review desta semana? Escute agora! 👀💙
direito do trabalho
"Brincadeira" Caríssima: Empresa Condenada por Etarismo no Trabalho 💼
Imagem: Freep!k
A Justiça do Trabalho em Goiás deu o recado: brincadeira com a idade dos colegas tem limite! A 3ª Turma do TRT-18 condenou uma empresa de Anápolis a indenizar uma porteira que foi alvo de “etarismo recreativo” — aquele preconceito disfarçado de piada, chamando-a de “velha” e sugerindo que a empresa deveria contratar “pessoas mais novas”. Tudo isso sob os olhares de um representante da empresa, que ficou no silêncio. 👀
O desembargador Marcelo Pedra destacou que, mesmo sem intenção “maliciosa”, essas piadas disfarçadas de humor só contribuem para um ambiente de trabalho tóxico e ofensivo. Citando o Estatuto do Idoso, ele lembrou que a empresa tem responsabilidade objetiva sobre os atos dos funcionários, então nada de “piada inofensiva” aqui. ⚖️
Resultado? A indenização, que era de R$ 5 mil, foi ajustada para R$ 3 mil, enquanto o pedido de demissão da porteira foi mantido, sem conversão para dispensa sem justa causa. No fim, a decisão traz um recado claro: humor no trabalho tem limite — e idade é um tema que merece respeito. (Leia completo!)
💭 Reflexão da letter 💭:
A decisão de não converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa traz uma análise interessante sobre o vínculo entre o ambiente de trabalho hostil e a caracterização de coação no pedido de demissão. No caso, embora a empresa tenha falhado em prevenir e corrigir práticas discriminatórias, o tribunal entendeu que o simples pedido de demissão feito pela funcionária não foi resultado de uma coação direta.
Essa distinção é essencial para advogados que lidam com rescisões contratuais em contextos de assédio ou discriminação. A decisão reforça que, para caracterizar a dispensa indireta (ou justa causa do empregador), é preciso demonstrar elementos concretos que provem que o ambiente hostil efetivamente comprometeu o poder de escolha do trabalhador, tornando o pedido de demissão uma saída compulsória e não voluntária.
direito do consumidor
Abreviação Cara! Latam é Condenada por Impedir Embarque de Passageiro com Nome Resumido ✈️
Imagem: Freep!k
O que era para ser uma viagem romântica para a Espanha virou uma saga judicial! A Latam foi condenada a pagar R$ 14 mil de indenização por danos morais a um casal que teve o embarque negado devido à abreviação do nome do marido no bilhete. Segundo a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível de São Luís/MA, a justificativa da empresa foi desproporcional, já que a abreviação mínima não comprometia a identificação do passageiro.
No grande dia, o casal chegou empolgado ao aeroporto, mas foi barrado. Tentaram seguir, mas a companhia manteve a negativa, chegando a chamar a Polícia Federal! Resultado: viagem cancelada e um baita transtorno em plena comemoração de 21 anos de casamento. 💍
⚓ Mais a fundo na notícia:
A Latam utilizou normas da ANAC para justificar a recusa de embarque, argumentando que a abreviação no nome comprometeria a identificação do passageiro. No entanto, a decisão judicial trouxe uma reflexão importante sobre a interpretação dessas normas regulatórias.
A juíza enfatizou que o problema poderia ter sido resolvido com medidas alternativas, como verificação adicional dos documentos, ao invés de simplesmente barrar o embarque. Para ela, o uso de normas regulatórias deve envolver bom senso e proporcionalidade, especialmente quando não há um risco real à segurança do voo.
A juíza destacou que a frustração de uma viagem comemorativa justifica a indenização por danos morais. Além da indenização, a Latam terá que reembolsar os gastos com passagens e outros prejuízos da viagem frustrada. 💸 (Leia completo!)
📚 Fique por dentro:
A decisão traz implicitamente uma discussão sobre o dever de informação da companhia aérea, especialmente no que diz respeito ao processo de emissão de passagens. Embora a Latam tenha alegado que o erro no nome era responsabilidade do passageiro, a empresa não demonstrou se ofereceu instruções claras e específicas sobre o preenchimento correto dos dados pessoais na plataforma de compra.
Para advogados, isso é interessante, pois questiona até que ponto a empresa pode transferir ao cliente o ônus de um erro que poderia ter sido evitado com orientações mais claras. No mundo digital, onde muitas compras são feitas de forma rápida e autônoma, a ausência de instruções pode ser considerada uma omissão que impacta a segurança jurídica do contrato de transporte aéreo.
direito penal
Escritório de Advocacia em Curitiba Sofre Ataque a Tiros e OAB Repudia Ação Violenta 🚨
Na madrugada de quarta-feira (30), o escritório Dalledone & Advogados, em Curitiba, foi alvo de um ataque a tiros. Dois homens desceram de um carro branco e dispararam contra a fachada do prédio, no bairro São Francisco. Ninguém se feriu, e as câmeras de segurança captaram toda a ação. A Polícia Civil do Paraná investiga o caso, mas ainda não revelou detalhes sobre os suspeitos ou as motivações. 🚔
Veja👇
A OAB Nacional e a OAB Paraná emitiram nota de repúdio, classificando o ataque como uma tentativa de intimidar o exercício da advocacia e uma afronta ao Estado de Direito. A entidade também acionou a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, cobrando prioridade nas investigações para que os responsáveis sejam identificados e punidos. 💼
😉 Conselho da letter:
Esse atentado destaca a necessidade de advogados considerarem coberturas específicas de seguro voltadas para a segurança patrimonial de escritórios de advocacia, especialmente para aqueles que lidam com casos sensíveis ou de repercussão.
Muitos advogados criminalistas ou que atuam em casos de grande visibilidade podem não perceber que suas operações estão expostas a riscos que vão além do dano material e financeiro direto, envolvendo também questões de segurança e de continuidade do negócio.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, e Marilena Winter, presidente da OAB Paraná, expressaram solidariedade ao escritório e reafirmaram o compromisso com a defesa da advocacia e a proteção dos profissionais da classe. Para a OAB, ameaças como essa não podem ser toleradas. (Leia completo!)
Por ocasiões como essa que está crescendo o debate sobre o porte de arma para advogados. Ainda não sabia? Dá uma olhada👇
direito penal
Ex-PMs Condenados: Sentenças Longas e Sem Escapatória! 😳
Foto: Marcelo Theobald/Ag. O Globo
Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, ex-policiais e agora famosos pelos piores motivos, foram condenados pelo duplo homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes, além de tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Com 78 e 59 anos de prisão, respectivamente, Lessa e Queiroz enfrentarão décadas para refletir suas escolhas, e nem a delação premiada conseguiu atenuar o resultado. 💥
O julgamento foi um show de provas e argumentos: o MP-RJ apontou o preparo minucioso dos réus, enquanto a defesa tentava suavizar os papéis de ambos. A acusação sustentou que Lessa e Queiroz sabiam exatamente o que estavam fazendo e por quê. Mesmo sem júri representando diversidade, o MP destacou a relevância do caso para questões raciais e sociais que Marielle defendia.
⚓ Mais a fundo na notícia: O júri entendeu que eles são culpados de três crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima); tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle); e receptação do veículo usado no crime. Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018.
Agora, resta aos mandantes aguardarem seu momento no tribunal! E, enquanto isso, o Supremo cuida dos processos paralelos envolvendo os irmãos Brazão e outros personagens desta trama, que virou um caso jurídico de destaque. 🕵️♀️ (Leia completo!)
😌 Fique por dentro: Os acusados de serem mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ter prejudicado as investigações. Os três estão presos desde 24 de março deste ano.
direito civil
Contrato Revisado: Sai Débito e Limpa o Nome! 💸
Imagem: Freep!k
A 4ª Câmara Cível do TJ-GO mandou retirar as restrições de crédito de uma mulher que conseguiu revisar seu contrato de financiamento imobiliário. Com um laudo pericial a seu favor, ela garantiu a retirada de um "debitaço" de R$ 199 mil do seu nome, incluindo registros no Serasa e no Registrato. 😅 O tribunal foi claro: uma vez que o contrato foi revisado, todos os débitos relacionados estão fora da jogada.
A autora já tinha tentado limpar o nome em primeira instância, mas sem sucesso. Segundo o juiz, o reconhecimento da revisão de contrato implica na exclusão de registros negativos, afinal, não há como "manter o débito onde não existe dívida". Assim, a decisão unânime garantiu que os apontamentos indevidos fossem excluídos – o famoso “tira o nome da lista negra”.
Portanto, revisão de contrato agora é garantia de nome limpo! Pelo menos é o que a 4ª Câmara Cível do TJ-GO entende quando o assunto é financiamento imobiliário. 💼 (Leia completo!)
😉 Conselho da letter: Um ponto interessante é o impacto preventivo dessa decisão em contratos futuros. Ao atuar na revisão de contratos semelhantes, o advogado pode já incluir uma cláusula que impeça automaticamente a inscrição de negativações em caso de disputa judicial ou perícia favorável ao cliente. Essa prática pode fortalecer o contrato preventivamente, oferecendo uma camada extra de proteção ao cliente.
Express da sexta👇🏻
#1 ⚖️ STF Mantém Decisão em Favor da Cremer no Caso de Ágio
O Supremo Tribunal Federal negou recurso da União e manteve a decisão que favorece a Cremer no caso de amortização de ágio. Com isso, a empresa não precisará recolher os tributos questionados, enquanto a União vê mais uma decisão desfavorável nessa disputa tributária. ( Leia completo!)
#2 🚫 Ministro Suspende Assembleia na Falência da Laginha
O ministro Nunes Marques suspendeu a assembleia de credores da Laginha Agroindustrial, paralisando temporariamente o processo de falência. A decisão impede que credores deliberem sobre os ativos da empresa enquanto a questão é analisada pelo STF. O caso segue em compasso de espera judicial. (Leia completo!)
#3 💸 Reforma Tributária: Essencialidade Fica de Lado
A nova reforma tributária abandonou a ideia de essencialidade, aplicando a mesma carga tributária a bens e serviços essenciais e não essenciais. A mudança gera dúvidas sobre o impacto no bolso dos consumidores e nas contas públicas. (Leia completo!)
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…
A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial