direito previdenciário

Acúmulo de benefícios no STF: aposentadoria e auxílio-suplementar em xeque ⚖️

O STF está julgando se trabalhadores podem acumular aposentadoria por invalidez com o antigo auxílio-suplementar. O ministro Dias Toffoli já votou contra, defendendo que a lei mudou em 1997 e segurados que se aposentaram depois disso não podem receber os dois benefícios. 💰 Alexandre de Moraes concordou.

O INSS reclama que o auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente e, desde 1997, é proibido acumular com aposentadoria. Toffoli reforçou que a lei vigente no momento da concessão deve ser respeitada, garantindo segurança jurídica e equilíbrio previdenciário. 📜

A tese proposta é clara: quem completou os requisitos para aposentadoria antes de 11 de novembro de 1997 pode acumular os benefícios; depois disso, não. O julgamento continua, mas, por enquanto, o placar está desfavorável aos segurados que tentam essa "dobradinha" previdenciária.

direito do trabalho

💸 Justiça vai ao caixa: penhora direta no bolso do feirante!

A 16ª Turma do TRT-2 deu um novo significado à expressão "dinheiro na mão". Diante de indícios de ocultação de valores, autorizou a penhora "na boca do caixa" de um feirante que, espertamente, redirecionava pagamentos para contas de terceiros. 

Como o Sisbajud não conseguiu capturar os valores, a solução foi garantir que o pagamento do credor ocorresse antes mesmo que o dinheiro fosse parar em uma conta suspeita. 🔍

A relatora, desembargadora Dâmia Avoli, destacou que a medida encontra respaldo legal e pode ser fundamental para evitar o famoso "sumiço do dinheiro". A decisão determinou, ainda, que um oficial de justiça investigue as máquinas de cartão do feirante para identificar se há mais desvios.

Enquanto isso, o devedor não negou a atividade comercial, mas tentou empurrar a adoção de outras medidas – o que só reforçou as suspeitas. 💼

direito de família

💍 Erro essencial ou falta de pesquisa? Justiça nega anulação

Um homem tentou anular o casamento alegando que só descobriu os transtornos psiquiátricos da esposa após a união. Mas a juíza não comprou a tese: ele sabia que ela usava medicamentos e até a acompanhava para buscá-los.

Assim, negou a anulação e decretou o divórcio, já que o "erro essencial" previsto no artigo 1.557 do Código Civil exige um desconhecimento real e insuportável sobre a outra pessoa.

A decisão destacou que o machismo estrutural ainda influencia a idealização do casamento. Aplicando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, a magistrada apontou que mulheres não são produtos com garantia estendida. Quando a convivência não dá certo, o caminho é o divórcio — sem direito a reembolso! 😆

direito administrativo

🍽️ “Vale-peru” do TJ/MT: de R$ 10 mil a R$ 2 mil, e a “devolução obrigatória” de ano novo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) deu um presente de fim de ano um tanto inusitado para seus servidores: um auxílio-alimentação de R$ 10 mil em dezembro de 2024.

Mas o que parecia ser um mimo de Natal virou uma dor de cabeça, com o CNJ considerando o valor "exorbitante". 🧐 Resultado? O tribunal pediu a devolução via desconto em folha, alegando que o valor era fora dos padrões e não podia passar batido.

Os servidores não gostaram nada disso e recorreram ao STF, argumentando que o erro não foi deles e que o TJ/MT deveria arcar com a consequência. “Boa-fé não é sinônimo de devolver o presente”, disseram, defendendo que não podem ser penalizados pelo erro do tribunal. 🤔

O ministro Cristiano Zanin pediu explicações ao TJ/MT e ao CNJ. E sabe o que o tribunal respondeu? Que o benefício assegura “a cobertura das necessidades nutricionais diárias da pessoa humana, com dignidade, equilíbrio e em conformidade com as boas práticas alimentares”. 👀🍽️

Agora, o ministro aguarda a resposta do CNJ sobre o caso. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

Se você tá em dia com a letter, sabe que já falamos dessa notícia antes, né? Se você não viu, a gente te conta tudo agora. É só dar o clique 👇

direito constitucional

🧐 Ministro Flávio Dino põe freio no “vale-tudo” dos auxílios

O ministro Flávio Dino deu uma lição de "realismo jurídico" ao suspender o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um magistrado. A decisão veio após o agravo da União, que argumentou que o pagamento contrariava diversos princípios constitucionais, como a legalidade (art. 37) e a independência dos Poderes (art. 2º).

O ministro, como bom guardião da ordem, reformou a decisão da turma recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, que havia dado ganho de causa ao magistrado. 😅

Flávio Dino ressaltou que a CF e a LOMAN possuem regras claras sobre as vantagens para magistrados, e que um "auxílio-alimentação natalino" ou qualquer aumento retroativo poderia abrir a porteira para os famigerados "supersalários". Em outras palavras, pagar valores retroativos para aumentar os vencimentos de servidores é quase um “vale-tudo”.

Com isso, a decisão do ministro devolve o controle da legislação ao caminho da previsibilidade e organização salarial, mantendo a ordem na casa e evitando a "farra" nos pagamentos. A turma recursal agora já sabe: a isonomia não vale para qualquer "prato do dia". 🍽️

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da quarta 👇🏻

#1 😅 IPCA em janeiro: "subiu, mas foi só um pouquinho"

A inflação deu uma leve subida em janeiro: 0,16%. Apesar de ser um aumento, foi a menor para o mês desde o Plano Real. A notícia pode não ser "uma festa", mas pelo menos não foi um estrago completo, né?

#2 😬 Brasil: caiu no ranking de corrupção!

O Brasil perdeu pontos no Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional, atingindo o pior resultado desde 2012! Estamos precisando de mais limpeza (e transparência) por aqui…

#3 💸 Bombril em recuperação judicial

A famosa Bombril, com dívidas bilionárias no fisco, pediu recuperação judicial para ajeitar as contas. Depois de uma boa performance nas vendas, a empresa tenta reestruturar suas dívidas e garantir um futuro brilhante, sem perder o brilho. A missão é pagar os R$ 2,3 bilhões e seguir firme no mercado.