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😶 desembargadores do TJMG acusados de nepotismo...
ceia gourmet no TJMT, multa por depoimento de trabalhador hospitalizado e critérios para impenhorabilidade de valores no STJ...
Law Letter
December 20, 2024
20/12/2024
sexta-feira
bom dia. eu já consigo ouvir os sinos do natal. e você?? Será o nosso primeiro natal juntos e sua confiança depositada aqui diariamente é o nosso maior presente 🎄
EPISÓDIO NOVO NO AR! Veja agora nosso review completa da semana, clique abaixo e ouça agora o nosso podcast! 👀💙
direito administrativo
🎄 TJMT dá bônus de fim de ano: auxílio alimentação ou ceia gourmet?
Imagem: assessoria TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou um "auxílio-alimentação especial" de fim de ano para magistrados e servidores. Cada um receberá mais de R$ 10 mil como bônus, totalizando R$ 2,7 milhões só para os 275 magistrados. Para os cerca de 5 mil servidores, o impacto também será significativo. 🍽️
Além do bônus, o auxílio-alimentação mensal será reajustado para R$ 2.055 a partir de janeiro de 2025. No entanto, Mato Grosso já figura entre os Estados que mais gastam com magistrados, com um custo médio mensal de R$ 116 mil por profissional, segundo relatório do CNJ. Para efeito de comparação, o teto constitucional de salário é de R$ 44 mil. 💵
O TJMT se junta a outros Estados nos quais os gastos com a Justiça ultrapassam a marca dos R$ 100 mil por magistrado, o que gera debates interessantes sobre o destino dado ao dinheiro público. 🛠️
📚 Fique por dentro:
É importante notar que os valores inclusos nos R$ 100 mil citados não se referem apenas ao salário, mas incluem uma série de benefícios e despesas, como diárias, passagens, previdência e indenizações.
O que surpreende é que, em muitos casos, esses benefícios somados podem dobrar - ou até triplicar - os custos originalmente previstos para um único magistrado, tornando o teto constitucional, na prática, um limite facilmente contornável.
direito penal
👨⚖️ Nepotismo e falsidade ideológica no TJMG: STJ “puxa a ficha” dos desembargadores
Imagem: Freep!k
A Corte Especial do STJ começou a julgar os desembargadores Paulo César Dias e Eduardo César Fortuna Grion, acusados de nepotismo cruzado e falsidade ideológica por manter filha e esposa como “servidoras fantasmas” em seus gabinetes. Segundo o MPF, as duas teriam recebido cerca de R$ 1,6 milhão sem exercer nenhuma atividade. 👀
O relator, ministro Humberto Martins, rejeitou a acusação de peculato, argumentando que, apesar de reprovável, a conduta não configura crime, pois não houve obtenção de vantagem indevida.
Por outro lado, aceitou a denúncia por falsidade ideológica, com base em documentos que atestavam o trabalho inexistente das servidoras para mascarar o nepotismo. A ministra Maria Thereza acompanhou o voto, mas os pedidos de afastamento e bloqueio de bens foram negados. 📝
A novela foi pausada por pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. Enquanto isso, o caso reforça a necessidade de maior fiscalização e transparência no uso de cargos públicos, especialmente no Judiciário, que deve ser exemplo de probidade.
💡 Você sabia?
O nepotismo é a prática de favorecer parentes ou pessoas próximas em nomeações ou contratações para cargos públicos, independentemente de mérito ou qualificação. Existem diferentes tipos de nepotismo, que podem variar conforme a relação entre os envolvidos e o grau de dissimulação da prática:
a) Nepotismo Direto: ocorre quando uma autoridade pública nomeia ou contrata diretamente um parente para ocupar um cargo ou função. Por exemplo, um prefeito que nomeia seu filho como secretário municipal. Esse é o tipo mais flagrante de nepotismo.
b) Nepotismo Cruzado: é uma prática mais disfarçada, em que dois agentes públicos trocam favores: cada um nomeia o parente do outro, para evitar que a relação direta entre eles fique evidente. Exemplificando, um juiz nomeia o filho de outro juiz, e este, em troca, nomeia o parente do primeiro.
c) Nepotismo Simbólico ou Indireto: nesse caso, a pessoa favorecida não ocupa o cargo diretamente, mas exerce influência ou benefícios indiretos por meio de outra pessoa. Por exemplo, contratar um "laranja", que transfere parte do salário para o parente da autoridade.
d) Nepotismo Funcional: Refere-se ao favorecimento de pessoas próximas (não necessariamente parentes) pela autoridade pública, como amigos ou parceiros, em situações que criam conflito de interesses ou prejudicam a impessoalidade da gestão.
direito do trabalho
🏥 iFood é multado por forçar depoimento de trabalhador hospitalizado
A juíza do Trabalho Tatiane Raquel Bastos Buquera, da 1ª Vara de Foz do Iguaçu, aplicou uma multa de R$ 25,2 mil ao iFood por litigância de má-fé. Motivo? A empresa tentou submeter um trabalhador hospitalizado a prestar depoimento virtual. 🚨
Durante a audiência, realizada em 5 de dezembro, o preposto apareceu na sala virtual direto do hospital, enquanto o advogado da empresa afirmava que ele "estava em condições de participar". Resultado: a magistrada encerrou a audiência. 💻
Veja o momento 👇
Além da multa, que será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a juíza reconheceu o vínculo de emprego do entregador, determinando o registro em carteira, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e adicional de periculosidade.
No entanto, o pedido de danos morais foi rejeitado. A conduta foi considerada temerária e desrespeitosa, com um vídeo da audiência enviado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para providências adicionais. 🔎
Casos de audiências conduzidas em situações médicas já geraram polêmicas anteriormente. Observe outro caso 👇
A decisão reforça a necessidade de respeito à dignidade dos envolvidos no processo. Justiça sim, mas com humanidade, por favor! 🙌
direito de família
🏠 Reconhecimento de união estável: o último domicílio do amor é quem manda
Imagem: Freep!k
A 3ª Turma do STJ decidiu que ações para reconhecimento de união estável contra o espólio ou sucessores do falecido devem ser julgadas no último domicílio do casal — desde que não haja filhos incapazes na relação. 📍
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi direto: o artigo 53 do Código de Processo Civil, que prioriza o foro familiar, prevalece sobre a regra geral do artigo 46. ⚖️ Segundo ele, o falecimento do companheiro não muda a natureza da ação, e a escolha do último endereço ajuda na produção de provas, como oitiva de testemunhas e localização de bens.
A decisão reformou o entendimento das instâncias inferiores, que aplicaram a regra geral do domicílio do réu. Agora, a disputa será resolvida no local onde o casal compartilhou sua história.
✍️ Curiosidade jurídica:
Sob o antigo CPC/73, a preferência era pelo foro da residência da mulher, uma escolha que refletia uma visão tradicional e protetiva em relação às mulheres em litígios familiares.
Com o CPC/15, essa lógica foi substituída por uma abordagem mais prática: priorizar o último domicílio do casal, onde geralmente estão as provas mais relevantes, como testemunhas e bens comuns.
Essa mudança destaca a modernização do sistema processual brasileiro, que passou a focar na eficiência da produção de provas e na resolução mais ágil de conflitos, especialmente em questões familiares e sucessórias.
direito processual civil
💰 Dinheiro na conta? STJ debate impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos
Imagem: Freep!k
A Corte Especial do STJ voltou a julgar o Tema 1.285, que define se valores de até 40 salários-mínimos, em modalidades como poupança, conta corrente ou fundos de investimento, são impenhoráveis.
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, propôs que a proteção se aplique a reservas de emergência, mas exclua investimentos especulativos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. 📂
Durante a discussão, destacou-se que poupanças têm impenhorabilidade automática, enquanto contas correntes e papel-moeda precisam comprovar a finalidade de reserva de emergência. O argumento é garantir o mínimo existencial, sem abrir brechas para que "a grana do cofrinho" vire estratégia contra execuções judiciais. A defesa alertou para um impacto financeiro de R$ 7,6 milhões em 659 processos nos últimos cinco anos. 💵
A tese proposta é um divisor de águas: dinheiro que sobra do mês passado pode virar alvo da penhora, mas reservas emergenciais continuam protegidas.
🤔 Desdobramentos da notícia:
Saber onde o cliente guarda o dinheiro é um aspecto crucial para advogados que atuam em execuções e penhoras. Isso porque o local e a modalidade em que os valores estão alocados podem determinar se esses bens são passíveis de penhora ou protegidos por regras de impenhorabilidade.
Por exemplo, valores mantidos em uma caderneta de poupança têm proteção automática até o limite de 40 salários-mínimos, enquanto montantes em conta corrente, papel-moeda ou fundos de investimento precisam comprovar a finalidade de reserva emergencial para obter a mesma proteção.
Essa diferenciação é especialmente relevante em situações de litígio, já que aplicações financeiras em modalidades de alto risco ou valores considerados excedentes do mês anterior podem ser penhorados. Além disso, estratégias como transferir recursos para modalidades protegidas de forma artificial podem ser questionadas judicialmente, levantando suspeitas de má-fé.
Portanto, é dever do advogado não apenas conhecer os limites legais de proteção patrimonial, mas também orientar o cliente a estruturar seus recursos financeiros de maneira compatível com a legislação, prevenindo vulnerabilidades em casos de cobrança judicial. Isso fortalece a defesa, respeita os princípios processuais e garante maior segurança ao cliente.
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Express da sexta 👇🏻
#1 💸 STF em cena: quem fica com os lucros no exterior?
O STF vai decidir se lucros de empresas brasileiras no exterior devem pagar impostos por aqui. Enquanto isso, advogados tributaristas ajustam as planilhas, aguardando o veredicto que pode mudar o jogo fiscal. Afinal, dinheiro sem fronteiras, mas tributos... nem sempre.
#2 ⚖️ Grandes consumidores garantem desconto com liminares contra a Sabesp
Grandes consumidores de água saíram na frente e obtiveram decisões liminares para manter contratos com desconto, barrando mudanças da Sabesp. A decisão reforça a importância de discutir cláusulas contratuais que impactam diretamente o custo e a continuidade dos serviços essenciais.
#3 🚛 STJ pesa na decisão: danos morais coletivos por excesso nas rodovias
O STJ reconheceu danos morais coletivos causados por excesso de peso em caminhões nas rodovias. Estradas danificadas e riscos à segurança agora têm preço jurídico. A decisão destaca a relevância de proteger a infraestrutura pública e a segurança viária, atribuindo responsabilidade aos envolvidos por práticas que prejudicam a coletividade.
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