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🌳 Árvore de R$ 10 milhões...
Certidão negativa de débitos trabalhistas, usucapião, imunidade tributária e prescrição de execução fiscal...
Law Letter
October 11, 2024
11/10/2024
sexta-feira
bom dia, você está acomodado? Cuidado, porque a zona de conforto não é um refúgio, é uma armadilha. A mudança que você precisa só virá com esforço real e desconforto. Então, o que vai ser? Vai continuar esperando ou finalmente vai fazer o que é preciso? O mundo não para, e nem você deveria.
esta edição é dedicada a nossa leitora rita.estuda. Não esquece de bater ponto aqui semana que vem, hein?🤣
direito do trabalho
STF valida certidão negativa de débitos trabalhistas: 'Fica devendo, mas com estilo' ⚖️
Imagem: Freep!k
O STF confirmou a constitucionalidade da lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Agora, empresas com pendências trabalhistas precisam regularizar a situação para emitir o documento, essencial para fechar contratos com o setor público. 🛠️
⚓ Mais a fundo na história: Em relação à exigência de regularidade trabalhista para participar de licitação pública, Toffoli apontou que a medida foi mantida pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e está de acordo com os princípios que devem reger as contratações públicas. Na sua avaliação, a exigência garante igualdade de condições a todos os concorrentes e assegura que a administração pública celebre contratos com empresas efetivamente capazes de cumprir suas obrigações.
A CNDT surge como uma ferramenta para garantir que empresas estejam em dia com suas obrigações trabalhistas, promovendo maior segurança jurídica nas contratações públicas. Isso impacta diretamente a gestão de empresas e seus advogados.💡
❗Importante❗: O ministro Dias Toffoli, observou que a decisão judicial que serve de base para atestar a regularidade deve ser definitiva, ou seja, a discussão ultrapassou todas as fases do processo trabalhista, e nele foi garantido ao devedor direito de defesa e o acesso ao contraditório. Além disso, o relator explicou que o devedor só será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) se, após decorridos 45 dias úteis de sua citação, não pagar o débito ou não apresentar garantia para sua quitação.
Para advogados, é crucial alertar os clientes sobre a importância de sanar débitos trabalhistas e garantir a emissão desse documento, evitando barreiras legais nas negociações e contratações. (Leia completo!)
direito civil
Sem usucapião para imóveis com destinação pública, decide STJ 🏢
Ima
A Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível aplicar usucapião a imóveis de sociedades de economia mista que tenham destinação pública. 🏘️ A decisão envolve um imóvel usado para finalidades sociais, o que impede que ele seja adquirido por posse prolongada.
🤓 Vamos relembrar: Usucapião é um instituto jurídico, regulamentado pelo Código Civil brasileiro nos artigos 1.238 a 1.244, que permite a aquisição de propriedade de um bem móvel ou imóvel por meio de posse prolongada e ininterrupta, exercida de forma pacífica, como se o possuidor fosse o proprietário. Para que o usucapião seja reconhecido, é necessário que o possuidor cumpra certos requisitos, como o tempo mínimo de posse e, em alguns casos, a comprovação de boa-fé e uso social da propriedade. Existem diferentes modalidades de usucapião, cada uma com critérios específicos ajustados ao tipo de propriedade e de posse.
A corte entendeu que, mesmo sendo uma sociedade de economia mista, o caráter público da destinação do imóvel prevalece. Usucapião, nesse caso, não se aplica. ⏳
🤯 Fique por dentro: Nesse contexto, Nancy Andrighi citou jurisprudência do STJ (REsp 1.719.589) no sentido de que os bens de sociedade de economia mista sujeitos a destinação pública podem ser considerados bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião. O fato de o imóvel estar momentaneamente vazio ou desocupado não afasta a caracterização da destinação pública. Essa característica tem recebido uma interpretação abrangente pela corte, de modo a significar a utilização efetiva ou potencial do bem para serviços e políticas públicas (REsp 1.874.632).
Advogados precisam ficar atentos à distinção que a decisão do STJ trouxe ao diferenciar sociedades de economia mista com destinação pública. Essa nova linha de entendimento pode restringir defesas em casos de usucapião, tornando o estudo detalhado da natureza e finalidade do imóvel essencial em processos dessa natureza. (Leia completo!)
direito processual civil
Árvore de R$10 milhões: multa pesada por ignorar ordem de poda 🌳
Imagem: Freep!k
O STJ decidiu que os vizinhos pagarão uma multa de R$10 milhões por ignorar a ordem de podar uma árvore que representava risco. A omissão acabou causando danos materiais e prejuízos aos proprietários vizinhos, o que agravou a condenação. 😬
Confira 👇
Além da multa, o tribunal considerou que a resistência dos réus prolongou o perigo e agravou o impacto financeiro da decisão.
Esse caso demonstra que desobedecer ordens judiciais pode gerar penalidades altíssimas, mesmo em situações aparentemente simples, como a poda de árvores. 🤯 (Leia completo!)
⏳O contexto dessa história: O litígio iniciou com uma ação de obrigação de fazer na qual os autores solicitaram a poda de árvores localizadas na divisa das propriedades. Eles alegaram que, em 1985, as partes firmaram um acordo que limitava a altura das árvores à de um muro de dois metros, exigindo sua manutenção periódica. Após decisão favorável, os autores pediram o cumprimento da sentença, que incluía o pagamento de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento da ordem judicial. A multa acumulada chegou a R$ 20.099.490,70 devido ao prolongado descumprimento da decisão, valor este que, ao final, foi reduzido para R$ 10 milhões.
direito penal
Feminicídio: Pena mínima sobe para 20 anos – a justiça está mais pesada! 💪
Imagem: Freep!k
O presidente Lula sancionou a lei que aumenta a pena mínima para feminicídio de 12 para 20 anos. O objetivo é endurecer a punição para quem comete esse crime brutal, trazendo mais rigor e maior impacto jurídico. 🔒
❗Importante❗: O texto sancionado altera várias legislações, incluindo o Código Penal, a lei Maria da Penha e a lei dos crimes hediondos. Entre as mudanças, a nova lei transforma o feminicídio, que antes era considerado uma modalidade de homicídio qualificado, em um crime específico. O feminicídio é agora punido com penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos, a maior prevista no Código Penal.
A mudança faz parte de uma série de esforços para reduzir a violência contra as mulheres, e a nova pena é vista como uma tentativa de desestimular os agressores. A Justiça está mais firme nesse combate. ⚖️
Para advogados, é importante estar atento, principalmente porque a nova legislação inclui o feminicídio na lista de crimes hediondos, o que significa que os condenados por esse delito estão sujeitos a regras mais rigorosas para progressão de regime. (Leia completo!)
Lembrando que esse tema também foi abordado na letter de 13/09/2024. Dá uma olhada👇
😉 DICA DA LETTER
Nova IA promete revolucionar audiências: eficiência à prova de procrastinação! 🤖
Imagem: Direito News
A nova IA chamada Aniel chegou para otimizar audiências de instrução, transformando processos jurídicos em algo mais rápido e prático. Com a ajuda dessa tecnologia, audiências são realizadas com mais organização e agilidade, evitando atrasos e falhas de comunicação. 🎯
Além de trazer eficiência, a Aniel também reduz o tempo necessário para julgamentos, tornando o trabalho dos advogados e juízes mais fluido. Assim, a Justiça fica mais ágil, e os prazos processuais menos caóticos. 🚀
Veja o que diz o criador dessa IA👇
“Com a IA ANIEL, os advogados têm em mãos uma tecnologia que gera perguntas e estratégias que potencializam o desempenho em audiências, tornando-as mais acessíveis e eficazes. Nosso objetivo sempre foi permitir que cada profissional do Direito possa se concentrar no que realmente importa: a busca pela justiça.”
Abaixo segue o link do site para você conferir com seus próprios olhos 👀
Express da sexta👇🏻
#1 ⏳ MP dos Benefícios Fiscais Perde Validade
A Medida Provisória que limitava o uso de benefícios fiscais por empresas privadas perdeu validade após 120 dias. Agora, as regras voltam ao que eram antes, deixando o governo com a tarefa de revisar a questão. (Leia completo!)
#2 💼 CARF Nega Imunidade Tributária à Cesgranrio”
A Câmara Superior do CARF decidiu que a Cesgranrio não terá direito à imunidade tributária. A instituição precisará arcar com suas obrigações fiscais. (Leia completo!)
#3 ⚖️ STJ Define: Prescrição de Execução Fiscal Não Garante Honorários
O STJ determinou que, quando uma execução fiscal é extinta por prescrição, não há pagamento de honorários advocatícios. Sem chances de ganhos extras nesse tipo de processo. (Leia completo!)
Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico?
E sem cobrar nada por isso, rs. 😉
Então até a próxima!👏🏻