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O Diálogos sobre Inovação & Direito reuniu neste domingo (31), em Oeiras, no Templo da Poesia do Parque dos Poetas, ministros do STF e do STJ, parlamentares, autoridades e pesquisadores para discutir o papel do Judiciário na era digital. O encontro foi promovido pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP (CEDIS) em parceria com a Jusbrasil, com apoio do XIV Fórum Jurídico de Lisboa. O marco do dia foi o lançamento de mais uma edição do relatório Painel LGPD nos Tribunais, pesquisa que mede como a Lei Geral de Proteção de Dados vem sendo aplicada pela jurisprudência brasileira. A Lawletter acompanhou a programação no local.

O que o Painel LGPD mostra

Laura Schertel Mendes, advogada e professora da UnB e do IDP, apresentou a leitura dos números. O painel já reúne cerca de 20 mil casos que mencionam a LGPD, dos quais 5 mil foram analisados em profundidade por terem sido relevantes para o deslinde dos litígios. Para ela, o volume e a qualidade das decisões indicam que o país saiu da fase de adaptação e entrou em uma etapa de consolidação.

Entre os temas mais recorrentes nas decisões, Laura destacou a responsabilidade civil. Chamou atenção também para o crescimento das discussões sobre o direito à revisão humana de decisões automatizadas, sinal de que as controvérsias envolvendo dados pessoais ganham complexidade técnica.

A aposta da Jusbrasil em traduzir o juridiquês

Luiz Paulo Pinho, cofundador da Jusbrasil, situou o painel dentro da missão da plataforma. Segundo ele, o que mais surpreende é o amadurecimento do entendimento dos juízes sobre a lei, processo que a empresa acompanha desde a primeira edição do levantamento e que se tornou mais nítido a cada ano.

Pinho lembrou que o painel é um entre muitos estudos produzidos pela plataforma, mais de 60 só no ano passado, todos com o mesmo propósito de aproximar o conteúdo jurídico de quem está fora do meio técnico.

Onde a LGPD não alcança

Se o painel mostra uma lei que amadurece na jurisprudência, a discussão sobre inteligência artificial expôs seus limites. Mônica Fujimoto, especialista em Direito Digital, foi direta ao tratar da IA generativa: a LGPD não basta para enfrentar os desafios que esses sistemas trazem.

O ponto sensível, na leitura dela, é o treinamento dos modelos de linguagem. A fase de aprendizagem consome volumes enormes de dados, pessoais e não pessoais, em uma escala que não estava no horizonte do legislador quando a lei foi pensada. Para Fujimoto, discutir regras específicas para a inteligência artificial generativa deixou de ser um debate adiável.

A IA e a integridade das eleições de 2026

O segundo bloco de debates levou a inteligência artificial para o terreno eleitoral. Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ e integrante do TSE, detalhou o mecanismo do risco. O avanço da IA, a queda no custo de uso e a popularização de ferramentas capazes de produzir deepfakes barateiam a manipulação da informação e o microdirecionamento, com potencial de interferir na formação da vontade popular.

Cueva lembrou que o TSE atualizou a legislação eleitoral após audiências públicas para enfrentar esse cenário. O caminho, na avaliação dele, é aprimorar os mecanismos de governança e controle já existentes, com colaboração das plataformas digitais e da sociedade civil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tratou da resposta legislativa. Para ele, é preciso cuidado com ferramentas de IA e algoritmos capazes de interferir no resultado de uma eleição ou de manipular a percepção do eleitor, e o acompanhamento do tema cabe ao TSE e ao Parlamento. Motta defendeu o avanço do Projeto de Lei da Inteligência Artificial como instrumento para garantir a lisura do processo e a possibilidade de resposta a eventuais abusos.

A responsabilidade das plataformas digitais

Paulo Gonet, procurador-geral da República, levou o debate ao terreno da responsabilidade das big techs. Em uma sociedade democrática, sustentou, todos respondem por seus atos na medida da responsabilidade que têm pela divulgação e expansão de ideias no debate público. Se o algoritmo difunde ideias e propostas, a responsabilidade tem que acompanhar o poder que ele tem de influenciar a sociedade.

Sobre transparência, Gonet ponderou que ela precisa ser equilibrada com o grau de responsabilidade social de cada agente, de modo a permitir medir a influência de grupos no ambiente democrático. A democracia pressupõe igualdade, observou, mas uma igualdade que deve ser ponderada conforme o poder social de cada participante do diálogo institucional.

O fio que costurou o dia

O Diálogos sobre Inovação & Direito fechou a edição de Oeiras com uma fotografia de dois tempos. De um lado, a jurisprudência brasileira que aprende a aplicar a lei de proteção de dados e firma uma cultura própria, medida pelo Painel LGPD. De outro, a inteligência artificial que avança mais rápido do que a norma existente e cobra um marco regulatório próprio, seja no treinamento dos modelos, seja na proteção das eleições, seja na responsabilidade das plataformas. A cobertura completa, com bastidores e as principais falas dos painéis, está no Instagram @law.letter.

Redação Lawletter