STJ fixa em repetitivo: omissão administrativa não inicia prescrição do fundo de direito (Tema 1410)
Primeira Seção reafirma Súmula 85 e exige ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado com ciência ao servidor para configurar negativa expressa. Tese é unânime, sem modulação de efeitos.
Recuperação extrajudicial não vincula quem ficou fora do plano
O ponto reafirmado pelo STJ não elimina a eficácia do plano sobre credores dissidentes abrangidos pela homologação. O que a decisão rejeita é outra coisa: a tentativa de estender seus efeitos a créditos que não foram incluídos no acordo.
Ministro do STJ critica interferência em processos e diz que “todo mundo está vendendo voto por aí”
Ministro do STJ interrompeu julgamento para denunciar que foi procurado por mais de 10 pessoas tentando influenciar o processo e criticou a venda de votos no Judiciário.
Ministra do STJ pede que advogados reduzam cumprimentos no início das sustentações orais
A ministra Daniela Teixeira pediu que advogados encurtem os cumprimentos no início das sustentações orais no STJ, apontando que o tempo gasto com saudações extensas compromete a pauta e reduz o número de processos julgados por sessão.
Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da pena de multa
STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.
STJ admite notificação por meios eletrônicos, com foco na prova de envio e entrega
O STJ admite notificação por WhatsApp, SMS e e-mail em casos de negativação, mas o ponto decisivo passa a ser a prova de envio e entrega com registros verificáveis e menos improviso.