STJ admite remição de pena pelo Enem mesmo para preso com diploma de ensino superior
STJ uniformiza entendimento e admite remição de pena pelo Enem a preso com diploma superior, afastando restrição não prevista na Lei de Execução Penal.
Remição pelo trabalho e prova testemunhal: o que decidiu o STJ
STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.
Execução penal e sigilo de dados: o que o STJ decidiu sobre celular apreendido em presídio
STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.
Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da pena de multa
STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.
STJ define que pena de multa mantém natureza penal e fixa regras de prescrição em julgamento vinculante
STJ pacificou: pena de multa continua sendo sanção penal, não dívida fiscal. A prescrição segue o Código Penal, e o precedente vale para todo o país.
Justiça paulista reconhece remição e reduz em 160 dias a pena de Robinho por estudo e trabalho no cárcere
Justiça de SP reconheceu remição de 160 dias da pena, por estudo e trabalho. Abatimento reduz o saldo e pode antecipar o término, após cálculo atualizado.
Moraes rebate críticas de Flávio e Carlos e afirma que “prisão não é colônia de férias”
Ministro do STF rebateu críticas sobre a custódia de Jair Bolsonaro na PF, apontou condições privilegiadas e disse que prisão não é “hotel”, reforçando limites na execução penal.
Decisão autoriza grade na cama de Bolsonaro após queda e transferência para a Papudinha
Moraes autorizou grades e barras na cama na “Papudinha” após queda em 6/1/2026; decisão também cita fisioterapia e reabilitação, com controle judicial e regras de acesso.
Por que Bolsonaro foi levado à “Papudinha” e não à “Papuda”
Transferência para área de custódia no Complexo da Papuda foi autorizada por decisão do STF, com foco em logística, visitas e saúde, incluindo avaliação por junta médica.