Governo e Receita regulamentam lei que reduz incentivos fiscais às empresas
Governo e Receita Federal regulamentaram lei que reduz incentivos fiscais, reforçando transparência, fiscalização e critérios para benefícios, com foco em equidade tributária e combate a abusos.
Lula sanciona nova lei que reduz incentivos e eleva tributação de bets e fintechs
Lei Complementar 224/2025 reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre bets e fintechs, com novas regras de controle das renúncias e vigência a partir de 2026.
Receita Federal alerta sobre fake news envolvendo fiscalização de transações acima de R$ 5 mil
Receita Federal alertou que é falsa a informação sobre nova fiscalização ou taxação automática.
OAB pede ao STF exclusão de empresas do Simples da tributação de dividendos
OAB pediu ao STF que empresas do Simples Nacional fiquem fora da tributação de dividendos, alegando violação a princípios constitucionais e à lógica do regime simplificado.
STF invalida lei do Ceará que previa cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações
STF declarou inconstitucional lei do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações, reafirmando que o imposto se limita a veículos automotores terrestres.
Lei que isenta IRPF até R$ 5 mil é questionada no STF por tributação de dividendos
Lei que amplia a isenção do IRPF até R$ 5 mil é questionada no STF.
Armando & Advogados Associados
Escritório especializado em Direito Empresarial e Tributário