FGTS pago diretamente ao empregado: quando pode e quando não pode, segundo o TST e o STJ
O Tema 68 do TST veda o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador em caso de condenação. O Tema 1.176 do STJ reconhece a eficácia do pagamento direto quando decorrente de acordo homologado pela Justiça do Trabalho. As duas teses coexistem e tratam de situações distintas. A confusão entre elas já está gerando decisões equivocadas em audiências.
O risco trabalhista começa antes da contratação: o que a empresa não pode fazer no processo seletivo
A maioria das empresas acredita que o risco trabalhista começa quando o empregado assina a carteira. Não é. Em muitos casos, o problema nasce na entrevista, no exame pedido sem critério, na pesquisa feita sem respaldo ou na desistência de uma contratação já avançada. O direito de selecionar existe, mas não é o direito de selecionar de qualquer jeito.
Lei 15.377/2026: o que muda para as empresas com a obrigação de informar sobre exames preventivos de câncer
A nova lei, sancionada em 6 de abril de 2026, não criou o direito às três folgas remuneradas para exames preventivos, que já existia desde 2018. O que ela fez foi transformar a informação em obrigação: agora é o empregador quem deve divulgar ativamente esse direito, promover campanhas sobre HPV e câncer e orientar sobre o acesso a exames. Quem não cumprir está exposto a fiscalização e sanções administrativas.