Sem contexto de violência de gênero, Lei Maria da Penha não se aplica, decide STJ
STJ reafirma que a Lei Maria da Penha só se aplica quando houver violência baseada em gênero, afastando sua incidência em casos sem demonstração de desigualdade ou vulnerabilidade feminina.
Relator no STJ suspende ações da Operação Estafeta por dúvida sobre competência
STJ suspendeu ações penais da Operação Estafeta para definir o juízo competente, evitando nulidades e garantindo o devido processo legal antes do prosseguimento dos casos.
PF e defesa divergem sobre apreensão de passaporte de Augusto Heleno
PF afirma não ter o passaporte de Augusto Heleno, enquanto a defesa diz que o documento já foi apreendido.
STJ absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas
STJ absolveu réu condenado por roubo ao reconhecer falhas no reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes, aplicando o princípio do in dubio pro reo.
STJ decide que redução do prazo prescricional se aplica se réu completa 70 anos antes de acórdão que altera a sentença
STJ decidiu que a redução do prazo prescricional se aplica se o réu completar 70 anos antes da publicação do acórdão que altera a sentença condenatória.