Toffoli determina análise de ANPP na Justiça Militar em caso de “falsa solteira” acusada de estelionato
Toffoli suspendeu ação na Justiça Militar e determinou que o MPM avalie ANPP para civil acusada de estelionato envolvendo pensão. Decisão afasta vedação automática e exige análise concreta dos requisitos legais.