Governança das emendas parlamentares municipais: quem controla os recursos após sua aprovação?
A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.
STF homologa acordo entre União, DF e Banco Central para viabilizar operação de crédito ao BRB
STF homologa acordo que viabiliza operação de crédito ao BRB via FGC, sem aval da União, com contragarantia vinculada ao FPE e FPM e compromissos de ajuste fiscal pelo Distrito Federal.
Banco Central decreta liquidação extrajudicial da Reag/CBSF após nova fase da apuração do caso Master
BC decretou em 15/01/2026 a liquidação extrajudicial da CBSF (ex-Reag), citou “graves violações”, nomeou liquidante e tornou bens de controladores e ex-gestores indisponíveis.
Lula sanciona LDO de 2026 com veto a cálculo que ampliaria o Fundo Partidário
VLDO de 2026 foi sancionada com veto ao dispositivo que ampliaria o Fundo Partidário; governo alegou impacto fiscal e necessidade de conter gastos, e decisão ainda será analisada pelo Congresso.
Pedido de CPMI sobre o Banco Master alcança assinaturas necessárias no Congresso
Parlamentares reuniram assinaturas suficientes para viabilizar a investigação, que ainda depende de trâmites formais no Congresso e pode apurar irregularidades financeiras e falhas de fiscalização.
STF veda bloqueio de recursos da Imprensa Oficial do RJ para pagamento de dívidas judiciais
O STF decidiu que é inconstitucional bloquear verbas da Imprensa Oficial do RJ para pagar dívidas judiciais fora do regime de precatórios, preservando a ordem constitucional e os serviços públicos.
Toffoli mantém acareação em investigação sobre Banco Master
O STF manteve acareação por videoconferência em inquérito sobre o Banco Master para confrontar versões divergentes e esclarecer suspeitas de irregularidades financeiras.