O fim do mandato antes do fim do processo: presunção de inocência e os limites constitucionais da jurisdição sobre mandatos eletivos
A normalização de cassações e afastamentos cautelares de mandatos antes do trânsito em julgado, em nome da celeridade e da moralidade eleitoral, produz danos democráticos irreversíveis que não se reparam por absolvição posterior e exige um padrão constitucional reforçado de legitimidade para decisões que alteram o resultado das urnas.
TRE-GO rejeita por unanimidade embargos que apontavam uso de IA em decisão e aplica multas de sete salários mínimos
Por unanimidade, o TRE-GO rejeitou os segundos embargos no caso de Acreúna, afastou a tese de decisão escrita por IA e aplicou multas de sete salários mínimos ao recorrente.
PF investiga esquema que teria financiado campanhas eleitorais no Maranhão
Operação Fundo Oculto, da PF, apura desvio de recursos públicos e financiamento ilícito de campanhas no Maranhão em 2024; 15 candidatos foram identificados como beneficiados.
TRE de Goiás julga recurso que discute o uso de inteligência artificial na decisão judicial
TRE-GO julga recurso em caso de Acreúna que discute se decisão foi fundamentada pelo juiz ou apenas revestida de aparência técnica por IA.
A democracia tem um bug. Chama-se prova digital sem rastreabilidade
A combinação entre prova digital sem rastreabilidade e ferramentas de IA capazes de fabricar conversas, vozes e vídeos cria um risco estrutural para o processo eleitoral, exigindo aplicação rigorosa da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP.
STF rejeita pedido da Alerj e mantém desembargador como governador interino do Rio de Janeiro
Fux rejeita pedido da Alerj para substituir desembargador na chefia interina do RJ, mantendo determinação do Plenário do STF até nova deliberação sobre o formato das eleições suplementares.
Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa e manter prazo mais restritivo de inelegibilidade
Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Ficha Limpa que reduziam prazos de inelegibilidade, preservando regra de 8 anos após o cumprimento da pena em julgamento que pode impactar eleições de 2026.
Os empregos vão acabar se a direita ou a esquerda ganhar a eleição? Cuidado com esse tipo de afirmação!
Ano de eleições: você sabe o que é assédio eleitoral? Uma conversa sobre política com sua equipe pode virar processo trabalhista.
Rangel Advocacia
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TSE mantém multa e decide que “vamos continuar trabalhando” equivale a pedido explícito de voto
TSE mantém multa por propaganda antecipada e decide que expressões como “vamos continuar trabalhando” equivalem a pedido explícito de voto, sem necessidade de “palavras mágicas”