STJ vai decidir se preso que pede a visitante para levar droga ao presídio responde por tráfico
Quinta Turma leva à Terceira Seção, no Tema 1.431, a definição sobre tipicidade da conduta de preso que pede a visitante para levar droga ao presídio.
Lei estabelece prazo de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade e prevê concessão automática em caso de descumprimento
Nova lei fixa prazo de 30 dias para o INSS pagar salário-maternidade e prevê concessão automática do benefício em caso de descumprimento, beneficiando domésticas, rurais, MEIs e outras seguradas.
Projeto aprovado na Câmara desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
Câmara aprova projeto que proíbe vítimas de violência doméstica de serem obrigadas a pagar pensão ao agressor, tornando a violência critério objetivo de indignidade no Código Civil.
STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva
STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva, reconhecendo que a vulnerabilidade estrutural da vítima mulher independe do gênero do agressor.
STF abre berçário a advogadas lactantes e amplia proteção à maternidade no tribunal
STF publica resolução que abre berçário do tribunal a advogadas lactantes e garante redução de jornada a servidoras que amamentam por até 24 meses após a licença-maternidade.
Tribunal do Paraná reduz pena de homem que ateou fogo na companheira ao reconhecer “arrependimento eficaz”
TJ-PR desclassifica crime de homem que ateou fogo na companheira de tentativa de homicídio para lesão corporal grave ao reconhecer arrependimento eficaz, reduzindo pena máxima de 20 para 5 anos.
STJ decide que juízo não pode limitar poderes de advogado assistente de vítima de violência doméstica
STJ proíbe que juízo limite antecipadamente poderes de advogado assistente de vítima de violência doméstica, garantindo exercício pleno das prerrogativas profissionais.
CNJ proíbe revitimização de vítimas em processos disciplinares contra magistrados e edita resolução após caso de assédio
Resolução veda que a defesa use elementos da vida pessoal da vítima para desqualificá-la em processos disciplinares no Judiciário.
Advogadas vítimas de violência doméstica terão prioridade nas sessões da Justiça do Trabalho
TST garante prioridade nas sessões da Justiça do Trabalho para advogadas vítimas de violência doméstica, com medidas protetivas, em amamentação ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Órfãos do feminicídio: por que um direito evidente ainda precisa ser judicializado?
A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de filha de vítima de feminicídio à pensão especial após o INSS negar o benefício alegando falta de regulamentação da Lei 14.717/2023.