Nem tudo é crime: o Direito Penal não pode ser a solução para todos os males sociais
Direito Penal deve atuar como ultima ratio, e não como resposta a anseios populistas. Texto discute os limites da intervenção penal, o etiquetamento social e os efeitos colaterais do excesso de criminalização.
Siqueira e Martins de Araújo Advogados
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