STJ afasta indenização a supostos pescadores por obras da hidrelétrica do Rio Madeira
Quarta Turma do STJ reforma decisão do TJRO e nega indenização por falta de prova dos prejuízos e da condição de pescador dos autores.
Rangel Advocacia
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Defensivos agrícolas e benefícios fiscais: o que o STF decidiu
O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.
Dino declara “intolerável” qualquer subordinação da Justiça brasileira à Justiça britânica no caso de Mariana
Dino proibiu que a Justiça britânica restrinja a atuação de municípios brasileiros no caso Mariana, reafirmando que decisões estrangeiras precisam de homologação pelo STJ para valer no Brasil.
STJ afasta usucapião de imóvel em Área de Preservação Permanente
O STJ decidiu que não cabe usucapião como defesa em ação reivindicatória quando o imóvel está em Área de Preservação Permanente, prevalecendo o interesse coletivo ambiental.
MPF pede bloqueio de R$ 1 bilhão da Vale após extravasamento de mineração em Minas Gerais
O MPF acionou a Justiça contra a Vale após extravasamento em mina de MG, pedindo bloqueio de R$ 1 bilhão e medidas para garantir reparação ambiental e evitar novos danos.
TJSP responsabiliza empresa por emissão de poluentes que afetaram saúde
O TJSP manteve e ampliou condenação de empresa por poluição atmosférica que afetou idosos, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo, com base na responsabilidade objetiva.
Lei autoriza poda ou corte de árvores diante da omissão do órgão ambiental
Lei autoriza poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental não se manifesta no prazo legal, mantendo exigências ambientais e possibilidade de responsabilização por danos.
STF invalida leis de Santa Catarina sobre uso das águas do Rio Chapecó
O STF decretou a inconstitucionalidade de leis de Santa Catarina que proibiam usinas no Rio Chapecó.