Chacina do Tapanã: o Brasil é novamente condenado pela Corte Interamericana
Corte Interamericana condenou o Brasil pela tortura e execução de três jovens em Belém/PA, em 1994. Caso reconhece discriminação estrutural contra jovens negros e pobres e impõe medidas de reparação.
Trabalho de menores de 18 anos: o que a Constituição permite e proíbe
Constituição estabelece três faixas etárias para o trabalho de menores de 18 anos: vedação total abaixo de 14, apenas aprendiz entre 14 e 16, e a partir de 16, sem trabalho perigoso, insalubre ou noturno.
Remição pelo trabalho e prova testemunhal: o que decidiu o STJ
STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.
Dano moral e morte de aluno em instituição de ensino: o que decidiu o STJ
STJ qualificou a relação família-escola como vínculo de tutela, reconheceu o dano moral in re ipsa em caso de morte de aluna e restabeleceu indenização de R$ 1 milhão, afastando parâmetros rígidos.
Defensivos agrícolas e benefícios fiscais: o que o STF decidiu
O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.
Liberdade de expressão e mobilização social: até onde vai a proteção constitucional
STF reformou condenação contra entidade civil de proteção animal e fixou que campanhas de mobilização social em pautas de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão.
Autorização para viagem de crianças e adolescentes: o que o ECA exige
Autorização para viagem de menores de 16 anos no ECA: regra geral de autorização judicial, hipóteses de dispensa em viagens nacionais e o regime mais rigoroso para viagens internacionais e com estrangeiros.
Coisa julgada e inconstitucionalidade superveniente: o que o STF decidiu na AR 2876
Na AR 2876, o STF admitiu rescisória contra sentenças fundadas em lei declarada inconstitucional. O prazo de dois anos conta da decisão do STF, com trava de cinco anos de retroatividade financeira.
Execução penal e sigilo de dados: o que o STJ decidiu sobre celular apreendido em presídio
STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.
Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da pena de multa
STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.