NA PAUTA DE HOJE…

• 📚 TJ/SP nega banimento de livro sobre Pablo Marçal

• 🌳 Grupo de ódio disfarçado de ativismo ecológico

• ✈️ Atraso de voo que não gerou indenização

• 📲 Justiça do Mato Grosso valida citação via WhatsApp

• 🚫 Juiz barra execução com base em contrato não assinado

direito civil

📚 TJ/SP nega pedido de Pablo Marçal para banir livro polêmico

Pablo Marçal tentou, mas não rolou: a 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que negou o pedido liminar de retirada do livro “Pablo Marçal: a trajetória de um criminoso” das prateleiras.

O empresário alegou que a obra é digna de um roteiro de série sensacionalista, cheia de calúnias e sem qualquer base fática. Disse ainda que o autor, o jornalista Cristiano Silva, estaria surfando na sua fama para lucrar às custas da sua imagem 📈.

Mas a relatora, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, não comprou a tese. Para ela, faltou o famoso fumus boni iuris e o periculum in mora — os requisitos básicos do art. 300 do CPC para conceder a tutela de urgência.

Afinal, o livro já estava circulando desde outubro de 2024, e o processo só apareceu cinco meses depois. Além disso, censura prévia? Nananinanão.

A decisão foi unânime: o colegiado optou por manter o livro em circulação, considerando o interesse público na informação e o fato de Marçal ser uma figura pública (e ex-candidato à Prefeitura de São Paulo). Se houver dano à imagem, que se discuta com calma no processo. Por ora, nada de silenciar a pena investigativa. 📖🖋️

direito penal

🌳 Polícia Civil desmascara grupo de ódio disfarçado de “cuidadores da natureza”

A Polícia Civil do RJ e o Ministério da Justiça mostraram que nem todo “defensor dos animais” é flor que se cheire. A “Operação Desfaçatez” prendeu três suspeitos que lideravam um grupo virtual envolvido com discursos de ódio, maus-tratos a animais 🐾, incentivo à automutilação e planos de violência — tudo muito underground, mas com impacto real e gravíssimo.

As prisões ocorreram em bairros do Rio, como Vicente de Carvalho e Bangu, e os investigados usavam perfis aparentemente "do bem" para mascarar uma conduta criminosa sinistra.

Um deles, inclusive, se vendia como ativista ambiental enquanto espalhava o caos pelas redes 🕵️‍♂️. O grupo pretendia até transmitir um homicídio ao vivo — um plano que foi frustrado a tempo, graças à atuação do Ciberlab da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e parceiros estaduais.

A escolha do nome da operação não foi à toa: Desfaçatez representa bem a hipocrisia dos envolvidos. O caso envolve crimes cibernéticos, apologia à violência e risco a adolescentes — e reforça que o Direito Penal e a segurança digital andam mais juntos do que nunca. 💻

direito civil

✈️ Atrasou, mas não indenizou: passageira perde ação contra companhia aérea

Uma passageira que perdeu a conexão para Lisboa após um atraso de voo em Recife tentou transformar o contratempo em R$ 30 mil de danos morais — divididos entre ela, o marido (que nem era parte da ação 👀) e o pet de estimação. O juiz Marcos Garcez, da 18ª Vara Cível de Recife/PE, analisou o caso com lupa jurídica e decidiu: sem indenização.

Segundo a sentença, a companhia aérea seguiu o que manda a Resolução nº 400/16 da ANAC, oferecendo assistência compatível com o atraso (inferior a 2 horas) — inclusive lanche garantido 🥪.

O magistrado ainda apontou que a própria autora deixou a desejar nos cuidados para a entrada do bichinho em território estrangeiro. Resultado: sem reparação moral para ninguém, nem mesmo para o pet, que, por mais fofo que seja, “não tem personalidade jurídica” 🐾.

A decisão também reforça que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam quando o papo é dano moral. Para os que advogam por danos extrapatrimoniais em viagens, fica o alerta: atraso leve + assistência correta não geram indenização. ✋

direito processual civil

Justiça confirma: citação via WhatsApp vale, sim! 📲

A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT mandou um recado direto ao Banco do Brasil: print é prova, sim! O tribunal confirmou, por unanimidade, a validade de uma citação feita via WhatsApp em ação de execução de título extrajudicial.

O banco alegou que faltaram garantias — tipo confirmação de leitura e selfie com o RG —, mas o colegiado destacou que tudo foi feito dentro dos conformes, com direito a documentos, prints e fé pública do oficial de justiça 📄.

O relator, desembargador Márcio Vidal, lembrou que o Provimento nº 39/20 CGJ do TJMT (atualizado pelo Provimento nº 24/2024) autoriza a tecnologia nos atos processuais — e aqui, além de autenticidade da diligência, houve ciência inequívoca. Ou seja, se você foi citado no WhatsApp e recebeu a mensagem direitinho, não adianta deixar no vácuo. 🕵️‍♂️

direito processual civil

Juiz dá cartão vermelho para “contrato genérico” em execução 🚫

A 2ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG mandou avisar: sem assinatura, sem execução! 😅 O juiz Carlos Alberto de Faria extinguiu uma ação de execução proposta por uma cooperativa de crédito, que tentou cobrar com base em um “contrato de crédito automático” — sem qualificação das partes e sem assinatura do devedor. Ou seja, um título executivo extrajudicial… só no nome.

O magistrado foi direto ao ponto: para ser cédula de crédito bancário (CCB), tem que seguir o script do art. 28 da Lei nº 10.931/04 — nome correto, promessa de pagamento, partes identificadas e assinatura física ou digital certificada 📜. Como o documento apresentado não entregava nenhum desses pré-requisitos, ficou impossível mantê-lo como base de execução.

A cereja do bolo? Nem a assinatura digital apareceu pra salvar. A sentença ainda citou jurisprudência do TJ/MG, sugerindo que, em casos assim, o caminho correto seria a boa e velha ação monitória — sem pular etapas. ⚖️

 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da segunda 👇🏻

#1 📜 STJ retoma julgamentos sobre Pert e justiça gratuita

O Superior Tribunal de Justiça retomará nesta semana os julgamentos sobre os critérios de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e o uso da justiça gratuita. As decisões podem impactar a regularização fiscal de empresas e o acesso de cidadãos à justiça sem custos.

#2 🌱 TJ/SP mantém condenação por construção ilegal em área protegida

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que edificou, sem licenciamento, casa, lago e piscina em área de preservação permanente. A pena foi convertida em prestação de serviços e multa. O relator destacou que o meio ambiente não admite danos considerados "insignificantes".

#3 📉 Fim do regime 6x1 pode impactar até 16% do PIB

A proposta de extinguir a jornada 6x1, sem aumento de produtividade, pode reduzir o PIB brasileiro em até 16%, segundo estudo da Fiemg. O levantamento indica possíveis perdas de R$ 2,9 trilhões no faturamento e até 18 milhões de empregos.