NA PAUTA DE HOJE…

• 📸 Ex-namorado pode manter fotos do casal nas redes?

• 🏫 TST: demissão em massa sem acordo não gera indenização

• 🗣️ Virginia na CPI das Bets

• 💼 Liberada a penhora de salário de sócio

• 💣 Advogado preso por bomba em rodoviária

direito cível

Redes sociais e antigos relacionamentos: pode manter as fotos com a ex? 📸

Um homem foi processado pela ex-namorada, que queria que ele excluísse todas as imagens dos dois juntos do Instagram e do Facebook. Segundo ela, as postagens violavam sua privacidade e causavam sofrimento emocional. 💔

No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o homem pode manter em suas redes sociais fotos antigas com sua ex-namorada, tiradas durante o relacionamento.

Segundo o relator, essas fotos fazem parte da memória do relacionamento e não configuram violação de imagem ou intimidade, pois “não foram publicadas após o término da relação entre eles, sendo mero registro contemporâneo ao convívio dos litigantes" - disse.

O desembargador considerou, também, que as fotos não estavam expostas pra qualquer um ver — era um perfil privado — , já que eram acessíveis só aos seguidores aprovados no Instagram ou em áreas mais discretas do Facebook.

Com isso, a turma manteve a decisão da 1ª instância: o homem só precisará tirar a foto principal do perfil - ou seja, a foto de perfil era dele com a ex - e devolver um valor que havia sido emprestado. 💸 

As outras imagens, ele pode manter.

Ah, o número do processo não foi divulgado pelo tribunal. 😬

🌟 destaque do dia

Demissão em massa sem acordo sindical? TST diz que não gera indenização❌

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma escola não precisa pagar indenização por ter demitido 30 professores sem acordo com o sindicato. ❌💼 

O caso gerou polêmica porque envolve o chamado “acordo prévio” — que muitas vezes é exigido em demissões coletivas. Mas, segundo o TST, essa exigência não está prevista em lei, e por isso a dispensa dos docentes foi considerada válida. 👩‍🏫

Na ação, o MPT alegou que a escola agiu de forma arbitrária ao demitir 30 professores de uma vez, lá em dezembro de 2012, sem antes negociar com o sindicato.

O Ministério Público do Trabalho também lembrou que o próprio STF, no Tema 638, já reconheceu que a negociação coletiva prévia é um passo imprescindível em casos de demissão em massa.

O TRT da 24ª Região deu razão ao MPT e condenou a escola a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, além de uma indenização individual de seis salários para cada professor demitido. 💸

A decisão foi mantida pela 2ª Turma do TST, mas a escola recorreu à instância superior (SDI-1), alegando que havia divergência jurisprudencial. 

Ao relatar o caso, o ministro Alexandre Ramos destacou que a imposição de indenização por dano moral coletivo exige mais do que o simples descumprimento de uma exigência formal.

Além disso, o ministro considerou a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 638. É que o STF também estabeleceu que a exigência de negociação coletiva só se aplica às demissões em massa ocorridas após setembro de 2022.

Diante disso, o caso da rede de ensino, que envolveu demissões realizadas em 2012, ficou fora do alcance dessa modulação temporal, afastando a obrigação de indenizar os trabalhadores. 🚫⚖️

direito processual penal

CPI das Bets: Virginia Fonseca convocada a depor 🗣️

No meio da CPI das BETS, que está investigando possíveis irregularidades no mundo das apostas online, a influenciadora Virginia Fonseca foi convocada a depor. 🎤

A convocação de Virgínia foi feita pela relatora da CPI das Apostas, senadora Soraya Thronicke, que ressaltou o papel da influenciadora na promoção de marcas de apostas.

No Habeas Corpus n.º 256.081, impetrado no Supremo Tribunal Federal em favor de Virgínia, o Ministro Gilmar Mendes garantiu que a influenciadora tinha o direito constitucional de permanecer em silêncio diante de perguntas que poderiam incriminá-la. 🔒

No entanto, o ministro deixou claro na decisão que era proibido faltar com a verdade ou omitir informações nos questionamentos que envolvam terceiros sendo investigados pela comissão. 🔍

No fim das contas, Virgínia respondeu à maioria das perguntas e disse que não ficou milionária com os contratos de publicidade firmados com as casas de apostas, e sim com o faturamento da sua marca de cosméticos e maquiagens.

Vamos acompanhar as cenas dos próximos reels, quer dizer, dos próximos capítulos dessa saga jurídica.

direito do trabalho

TST permite penhora de até 50% do salário de sócios em execução 👩‍👧‍👧

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de tomar uma decisão importante: agora é possível penhorar até 50% do salário de sócios de empresas para quitar dívidas trabalhistas. 💼💰

A decisão do TST autoriza a penhora de uma parte do salário dos sócios para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa, o que antes só era permitido em casos excepcionais. Isso significa que mesmo que a empresa não tenha recursos suficientes para pagar a dívida, os sócios podem ser atingidos pessoalmente.

Essa decisão foi aplicada em dois processos distintos, julgados no mesmo dia.

O primeiro caso, relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, envolveu uma trabalhadora que pediu a penhora dos salários dos sócios de empresas de roupas.

O TRT autorizou a consulta aos dados salariais, mas limitou a penhora a 10% do valor que excedesse cinco salários mínimos. Porém, o TST reformou essa decisão, aplicando o limite de 50% estabelecido no CPC e de acordo com a jurisprudência da corte.

Já o segundo caso, relatado pelo ministro Alberto Balazeiro, envolveu uma ação contra empresas de mecânica e autopeças. ⚙️

O TRT havia indeferido o pedido de penhora do salário do sócio, mas o relator, seguindo a mesma linha do primeiro caso, determinou que os autos retornassem ao TRT para que a penhora fosse analisada de acordo com o limite de 50% do salário, com a garantia de que o sócio não ficasse com menos de um salário mínimo.

A jurisprudência do TST assegura que a proteção aos direitos dos trabalhadores deve ser balanceada com a proteção ao mínimo existencial dos sócios, criando um ponto de equilíbrio entre justiça e dignidade. ⚖️💰

direito penal

Advogado preso por tentativa de atentado em Curitiba 🚔

A Polícia Civil do Paraná, com apoio da Polícia Militar, prendeu na segunda-feira, 12, um advogado de 28 anos, suspeito de tentar realizar um atentado com explosivos no Terminal do Boqueirão, em Curitiba. O ataque teria ocorrido no dia 31 de março.

O artefato foi encontrado por uma vigilante do terminal, que percebeu uma “sacola liberando fumaça com o aviso: "Cuidado! Risco de Explosão!" e mensagens de teor político e ideológico, como “abaixo generais golpistas”, “morte aos fascistas” e “viva a guerra popular”. 😱 

A vigilante agiu rapidamente e acionou as autoridades. 🏃‍♀️💨

A área escolhida para o ato, uma plataforma de alta movimentação, aumentava o risco de grandes vítimas. O Esquadrão Antibombas do Bope/PMPR confirmou o perigo e fez a detonação controlada do dispositivo. ⚖️💣

A investigação também contou com imagens de câmeras de segurança de comércios da região e o uso de transporte público e veículo particular, que ajudaram a identificar o suspeito, que foi localizado no bairro Ahú. 🕵️‍♂️📸

A OAB acompanha de perto o caso e esteve presente durante o cumprimento dos mandados judiciais. ⚖️

 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da quarta👇🏻

#1 ⚖️ TJ/SC anula multa do Procon

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu anular uma multa do Procon em um caso que já havia sido decidido no Judiciário. A decisão levanta questões sobre a duplicidade de sanções e a atuação do Procon em processos já encerrados judicialmente. Veremos se essa decisão vai mudar a forma como os órgãos de defesa do consumidor atuam… 🤔

#2 💼 Juíza absolve réus por falta de dolo em contratação sem licitação

Uma decisão recente absolveu réus acusados de contratação sem licitação, com a juíza argumentando que não havia dolo por parte dos acusados. A decisão abre um debate importante sobre os limites do direito administrativo e a responsabilidade dos gestores públicos em contratos sem licitação.

#3 🚗 STJ decide que isenção de IPI para PCD não exige restrição na CNH

O STJ decidiu que a isenção de IPI para Pessoas com Deficiência (PCD) não exige mais restrição na CNH. A decisão promete simplificar o processo de aquisição de veículos para PCDs, garantindo mais acessibilidade e igualdade. Será que outras isenções fiscais podem seguir a mesma linha de simplificação?