😯Vazamento de dados...

Já conhece o novo portal da Justiça Brasileira? Pois vem que a gente te apresenta!

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Law Letter
December 04, 2024

04/12/2024

quarta-feira

bom dia e não se esqueça de ter coragem para se tornar aquilo que sonha.

Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙

direito civil

Imagem: Direito News

O Marco Legal dos Seguros (PL 2.597/24) foi aprovado na Câmara e promete mexer com o setor, trazendo novidades e, claro, desafios. Agora, o prazo para o segurado acionar a justiça começa após a negativa da seguradora, e não mais após o sinistro. Isso pode gerar discussões jurídicas interessantes, principalmente sobre a prescrição e os documentos que as seguradoras precisam compartilhar. ⚖️

Especialistas apontam que, embora a medida traga mais transparência para o consumidor, ela pode resultar em aumento nos preços dos seguros. Afinal, toda mudança legal gera um efeito colateral, e com o mercado de seguros não seria diferente.

O requisito de revelar documentos da regulação do sinistro também está gerando controvérsias, já que o Superior Tribunal de Justiça tem um entendimento diferente sobre o segredo comercial e concorrencial das seguradoras. 🤐

Apesar dos desafios, alguns especialistas acreditam que a lei pode promover uma relação mais equilibrada entre seguradora e cliente, fortalecendo a confiança no setor. Mas a adaptação às novas regras será um processo longo. 📚 (Leia completo!)

📚 Fique por dentro:

A legislação anterior ao Marco Legal dos Seguros é regida principalmente pelo Código Civil de 2002, que trata dos contratos de seguros de forma mais genérica, sem uma regulamentação específica e detalhada para o setor.

O Código Civil estabelece as normas gerais sobre a natureza do contrato de seguro, os direitos e deveres das partes, as obrigações das seguradoras e os prazos de prescrição para ações relacionadas ao seguro.

No entanto, o Código Civil não oferece regras tão específicas para o mercado de seguros privados como um todo, o que gera certa insegurança jurídica. O prazo de prescrição, por exemplo, começa a contar a partir da data do sinistro (ocorrência do evento coberto pela apólice), o que às vezes dificulta a defesa do segurado quando a negativa da seguradora acontece após algum tempo.

Além disso, a transparência e a obrigação de fornecimento de documentos pelas seguradoras são pontos menos claros, o que resulta em conflitos e judicializações frequentes, com uma jurisprudência evolutiva sendo construída ao longo dos anos.

direito do consumidor

🚫 Banimento do Tinder Revogado! Plataforma Deve Reativar Conta de Usuário

Imagem: Freep!k

A 5ª turma cível do TJ/DF deu uma verdadeira "rasteira" no Tinder e determinou que a conta de um usuário banido fosse reativada. O motivo? A plataforma bloqueou a conta sem aviso prévio, nem direito a defesa, apenas enviando mensagens genéricas em inglês. O usuário, que usava o app há sete anos, ficou sem explicação sobre o motivo do bloqueio. 😕

O Tinder alegou que o autor violou as regras ao incluir seu Instagram na biografia, algo proibido pelos termos de uso. Porém, a relatora, desembargadora Lucimeire Maria da Silva, destacou que a medida foi excessiva, especialmente porque as mensagens enviadas eram lacônicas e não informavam claramente a infração. Para ela, o banimento sem mais nem menos foi desproporcional. 📜

O tribunal, então, decidiu que a conta deveria ser reativada com todas as funções liberadas. Um "basta" no poder unilateral das plataformas de bloquear usuários sem explicações convincentes. 🕵️‍♂️ (Leia completo!)

😉Revisão da letter:

Após entender o motivo do banimento, é necessário que o advogado entre em contato com o suporte da plataforma, geralmente por meio da central de ajuda, apresentando uma apelação clara e objetiva.

Depois de enviar o pedido, o advogado deve aguardar a resposta da plataforma. Em caso de negativa, deve recorrer à mediação de órgãos de defesa do consumidor e, se o problema não for resolvido, será necessário judicializar a ação.

Esse processo exige uma análise cuidadosa do contexto e das políticas da plataforma, a fim de que não seja comprovado durante a ação que a conta do autor foi banida de forma justa pela plataforma.

NOVIDADE

💻 Jus.br Chegou para Facilitar a Vida no Judiciário!

Imagem: Ana Araújo/Ag. CNJ de Notícias

Começou a funcionar na segunda-feira (2) o novo portal Jus.br, uma plataforma que promete ser o novo “hub” da Justiça brasileira. Criado para integrar os sistemas judiciais, o portal permite que advogados, juízes e até o público em geral acompanhem processos em qualquer tribunal do país — tudo de uma vez. 📂

A iniciativa é fruto do Programa Justiça 4.0, em parceria com o CNJ e o PNUD, e busca unir todos os sistemas de tribunais em um só lugar. No Jus.br, você pode acessar serviços favoritos, consultar andamentos processuais, enviar documentos e ainda receber notificações, tudo de forma intuitiva e segura. 📲

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, fez questão de frisar que a novidade vai aproximar ainda mais o Judiciário da sociedade. Para os advogados, é um prato cheio: além de acompanhar processos em tempo real, ainda dá para consultar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Uma verdadeira transformação digital! 🚀 (Leia completo!)

💡 Você sabia?

Diversos tribunais têm adotado chatbots para atender ao público e fornecer informações de forma rápida e eficiente. Por exemplo, o Chatbot do TJ-SP atende aos advogados e cidadãos, respondendo dúvidas frequentes sobre processos, ajudando com a consulta de dados processuais e até mesmo agendando atendimentos. Essa tecnologia reduz a sobrecarga do atendimento humano e agiliza a comunicação entre o Judiciário e os cidadãos.

direito digital

🔒 LGPD: Empresa é responsabilizada por vazamento de dados após ataque hacker

Imagem: Freep!k

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas são responsáveis pelo vazamento de dados pessoais de clientes, mesmo em casos de ataques cibernéticos. A decisão reafirma o dever das organizações de garantir a proteção adequada das informações, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

⚖️ Ponto central da decisão:

O caso analisado envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento de dados de clientes. A controvérsia se concentrava em dois aspectos principais: se o vazamento de informações pessoais não sensíveis, causado por atividade ilícita, acarretaria responsabilidades previstas na LGPD, e se a origem criminosa do vazamento configuraria excludente de responsabilidade, conforme disposto na própria legislação.

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a responsabilidade das empresas não é afastada pela origem ilícita do vazamento. Ele destacou que a conformidade com a LGPD, incluindo medidas de segurança robustas e boas práticas de governança, é indispensável para demonstrar o comprometimento das empresas com a proteção de dados.

O voto do relator enfatizou que o tratamento de dados pela Eletropaulo foi considerado irregular, pois não ofereceu o nível de segurança que os titulares poderiam legitimamente esperar. Diante disso, a turma negou provimento ao recurso especial interposto pela empresa, reforçando que o compliance de dados é uma exigência essencial para evitar sanções. (Leia completo!)

direito tributário

👁️ STF é acionado para validar imunidade tributária de entidades religiosas

Imagem: Freep!k

Os partidos Podemos e Solidariedade ingressaram com uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar a validade de leis federais que garantem imunidade tributária a entidades religiosas. 

A ação, que foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, busca proteger as igrejas de autuações e cobranças tributárias que desconsideram as normas já em vigor. Segundo os autores, o tema envolve direitos fundamentais e a segurança jurídica das instituições religiosas.

⚓Mais a fundo na notícia:

A imunidade tributária das entidades religiosas está assegurada pela Constituição Federal, mas divergências interpretativas nas esferas judicial e administrativa vêm gerando insegurança para as organizações.

A falta de um entendimento claro sobre a aplicação das normas impacta diretamente a sustentabilidade financeira de igrejas, muitas das quais desempenham papéis sociais relevantes.

A ação apresentada pelos partidos foca em dois pontos principais: a Lei 7.689/1988, que exclui entidades religiosas da condição de contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a Lei 8.212/1991, que isenta essas organizações da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre valores pagos a religiosos. Ambas as normas foram modificadas em 2020 para reforçar a imunidade tributária prevista na Constituição.

Diante da relevância da questão, o ministro Dias Toffoli decidiu levar o tema diretamente ao Plenário do STF, sem análise prévia do pedido de liminar, reforçando a urgência da pacificação do tema. (Leia completo!)

Express da quarta👇🏻

#1 📈 PIB brasileiro cresce 0,9% no 3º trimestre

A economia brasileira avançou 0,9% no 3º trimestre de 2024, impulsionada pelo agronegócio e investimentos. Com o resultado, o PIB acumula alta de 3,2% no ano. Apesar do crescimento, especialistas destacam desafios como inflação e juros altos, que podem moderar o ritmo nos próximos trimestres. (Leia completo!)

#2 🏭 Indústria de transformação em alta, segundo IBGE

A indústria de transformação brilhou no 3º trimestre, com alta puxada por bens de capital e duráveis, indica o IBGE. A recuperação reflete maior demanda por investimentos e consumo de produtos de longa duração. O setor mantém otimismo, mas enfrenta desafios como custos elevados e competitividade global. (Leia completo!)

#3 ✈️ TST: empresa não responde por morte de engenheiro

O TST decidiu que uma empresa não é responsável pela morte de um engenheiro vítima da “síndrome da classe econômica” em voo internacional. O tribunal entendeu que o caso não configura acidente de trabalho, já que o evento foi imprevisível e não relacionado diretamente às atividades laborais. (Leia completo!)

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Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…

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