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- 💉 Vacina prejudica grávida!
09/12/2024
segunda-feira
bom dia, não deixe as incertezas atrapalharem a sua felicidade.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito civil
💉 R$ 1,1 Milhão e a Justiça Mandou o Recado: Sem Testes, Sem Desculpas
Imagem: Freep!k
Decisão da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a fabricante da vacina AstraZeneca a desembolsar R$ 1,1 milhão em danos morais pela morte de Thais Possati, promotora de Justiça e gestante de 23 semanas. A aplicação do imunizante, sem testes prévios em grávidas, resultou em um AVC hemorrágico associado a trombose, levando à perda do bebê e ao falecimento da vítima.
O juiz Mauro Nicolau Junior apontou que a empresa sabia dos riscos, mas preferiu manter o imunizante disponível. 🚨 O dever de informação não é opcional e a sentença dividiu os valores: R$ 400 mil para a mãe, outros R$ 400 mil ao espólio do pai e R$ 300 mil ao irmão – um reparo que tenta minimizar o irreparável.
Além da condenação, o caso provocou mudanças importantes: após o ocorrido, o governo brasileiro suspendeu o uso da vacina em grávidas. Foi uma lembrança dolorosa, mas necessária, de que falhas no dever de cuidado podem custar vidas – e gerar indenizações que, por mais altas que sejam, jamais apagam o sofrimento. 🚨 (Leia completo!)
😉Revisão da letter:
A teoria da perda de uma chance permite a reparação de danos quando uma conduta ilícita elimina ou reduz significativamente a possibilidade de obtenção de um resultado favorável por parte da vítima.
A aplicação da teoria é particularmente interessante para casos em que o dano não é direto, mas decorre da frustração de uma oportunidade real. Para que a teoria seja aplicada, é necessário comprovar:
a) Existência de uma chance concreta e real – a oportunidade perdida não pode ser meramente hipotética, mas deve ser fundamentada em elementos objetivos.
b) Conduta ilícita que suprimiu a chance – deve ser demonstrado que o agente causador teve uma ação ou omissão que impediu a possibilidade de êxito.
c) Probabilidade de sucesso – a chance perdida deve ter uma probabilidade razoável de gerar o resultado esperado, embora não seja necessário comprovar certeza absoluta.
Essa teoria amplia o alcance da responsabilidade civil, permitindo a reparação em situações que antes poderiam passar despercebidas. É uma ferramenta poderosa para assegurar justiça em casos de dano indireto, mas requer atenção redobrada do advogado na análise de probabilidades e na construção de provas robustas.
direito trabalhista
⚖️ Turno Errado, Multa Certa: Justiça Repreende Atitude da CPTM
Imagem: Freep!k
A 6ª Turma do TRT-2 deu um puxão de orelha jurídico na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O tribunal considerou discriminatória a manutenção de um trabalhador no turno diurno sem que ele sequer tivesse a chance de escolher a opção noturna, como previsto no acordo coletivo. Mais do que um simples erro de escala, os magistrados enxergaram retaliação pelo fato de o empregado ter movido ação trabalhista anterior. ⚡
O trabalhador relatou que perdeu a oportunidade de receber o adicional noturno 💸 e enfrentou dificuldades financeiras, além de passar vergonha entre os colegas. Já a CPTM tentou justificar, dizendo que o funcionário não gostava de revezamento de turnos – mas o tribunal não comprou essa passagem. Segundo o acórdão, ficou claro que o caso não era sobre saúde ou revezamento, mas sobre retaliação, com violação à integridade moral e ao artigo 5º da Constituição. 📜
Resultado? A CPTM foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 9 mil pelos adicionais noturnos que o trabalhador deixou de receber. 🚀 (Leia completo!)
📚Fique por dentro:
No Brasil, a "hora noturna" não dura 60 minutos. Durante o período noturno, considerado entre 22h e 5h (na maioria das categorias), cada hora é computada como 52 minutos e 30 segundos. Isso significa que o trabalhador que atua à noite acaba cumprindo a jornada mais rapidamente, ao menos no papel.
Esse cálculo reduzido é chamado de hora ficta noturna, e sua finalidade é compensar os desgastes físicos e psicológicos mais intensos que o trabalho noturno pode causar.
Além disso, o adicional noturno não se limita a trabalhos urbanos. Na zona rural, o período noturno é diferente: das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária. Portanto, advogado, esteja atento na hora de formular os pedidos!
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direito constitucional
🔫 STF invalida limite de porte de arma para policiais judiciais
Imagem: CNJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os trechos de leis federais que limitavam o porte de armas a 50% do efetivo de policiais judiciais e servidores de segurança do Ministério Público.
A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (6/12). A ação foi movida pela Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (AgepolJus), em 2014.
⚓Mais a fundo na notícia: O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a limitação afrontava os princípios da eficiência e da isonomia na administração pública. Ele argumentou que restringir o porte de armas reduz a capacidade operacional dos policiais judiciais e cria um tratamento desigual em relação à Polícia Legislativa, que não está sujeita a essa restrição.
Mendes também destacou a atuação decisiva da Polícia Judicial durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando sua intervenção impediu danos ainda maiores ao STF, e criticou a norma que delegava à polícia judiciária, vinculada ao Executivo, a responsabilidade pela proteção pessoal de magistrados, considerando-a uma violação à autonomia do Judiciário. (Leia completo!)
direito trabalhista
📜 Empresa é condenada por tentar validar acordo trabalhista fraudulento
Imagem: Freep!k
A Vara do Trabalho de Dois Vizinhos (PR) condenou uma empresa por tentar homologar um acordo fraudulento que violava os preceitos legais e a dignidade da Justiça. A decisão, proferida pela juíza Renata Albuquerque Palcoski, apontou que o ex-empregado foi indevidamente representado por um advogado contratado pela própria empresa. O empregado não tinha conhecimento do processo, tampouco do advogado que supostamente atuava em seu favor. 😠
A juíza destacou que os dois advogados envolvidos no caso compartilhavam o mesmo endereço profissional, o que revelou conflito de interesses. Além disso, as procurações das partes apresentadas eram idênticas, demonstrando que ambos os advogados agiam em benefício da empresa, comprometendo a defesa independente do trabalhador. ⚖️
🔎 Curiosidade Jurídica: O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que advogados devem evitar conflitos de interesse e orientar os clientes a não ingressarem em "aventuras judiciais".
a) Conflitos de Interesse: O advogado deve ser imparcial, leal e independente, recusando causas que comprometam sua neutralidade. É essencial manter o sigilo profissional, mesmo em casos envolvendo clientes de lados opostos.
b) Aventuras Judiciais: O advogado deve avaliar a viabilidade de uma ação e evitar pleitos sem fundamento jurídico ou expectativas irreais. Ações infundadas podem causar sanções, aumentar a morosidade no Judiciário e prejudicar a profissão.
Esses princípios garantem a integridade da advocacia, protegem os interesses dos clientes e fortalecem a confiança no sistema de justiça.
Por fim, a magistrada condenou a empresa a pagar multa de 20% sobre o valor da causa, revertida para uma instituição beneficente cadastrada no TRT-9. A juíza também solicitou que a OAB apure a conduta dos advogados envolvidos, reforçando que a tentativa de validar um acordo simulado compromete os fundamentos do processo judicial e sobrecarrega o Judiciário. (Leia completo!)
Express da segunda👇🏻
#1 ⚽ Recuperação judicial e os times de futebol
O regime centralizado de execuções permite que clubes em recuperação judicial concentrem dívidas trabalhistas em um único processo. A medida busca evitar penhoras desordenadas e facilitar o pagamento aos credores. Esse modelo tem sido usado por times para reorganizar finanças e garantir sustentabilidade no esporte. (Leia completo!)
#2 🛢️ Tensão no Oriente Médio e o preço do petróleo
Especialistas alertam que instabilidades na região podem provocar alta nos preços do petróleo, afetando a economia global. Conflitos e incertezas impactam oferta e demanda, com reflexos em combustíveis e energia. O mercado mantém atenção, enquanto consumidores se preparam para possíveis aumentos nos custos. (Leia completo!)
#3 🍽️ Informalidade em bares e restaurantes preocupa
O setor de bares e restaurantes registra aumento da informalidade, com mulheres, pretos e pardos representando a maioria dos trabalhadores nessa condição. A ausência de garantias trabalhistas reflete desigualdades estruturais, expondo vulnerabilidades socioeconômicas. Especialistas apontam a necessidade de políticas públicas para promover formalização e inclusão no mercado de trabalho. (Leia completo!)
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