- Lawletter
- Posts
- 💸 1 milhão para quem encontrar ação!
💸 1 milhão para quem encontrar ação!
novas regras para peticionar, OAB federal defende prerrogativas, ética e honorários e mais...
Law Letter
January 22, 2025
22/01/2025
quarta-feira
bom dia, leitor! já percebeu como as coisas fluem melhor quando você se organiza? pois é… se você precisa de um toque de organização por aí, nossa dica é a seguinte: comece pelo simples. que tal dar um check nas edições da letter dessa semana que você ainda não leu? ;)
Bônus: já conferiu as notícias da semana passada? Nosso podcast facilita sua vida com um resumo do que rolou no mundo jurídico! Clique no link abaixo para ouvir 🎧💙
novidade!
📜 Novo capítulo no e-Doc: TST simplifica petições e evita confusões jurídicas
Imagem: Freep!k
Advogados, atenção: a partir de 3 de fevereiro, o e-Doc do TST terá novas regras para envio de petições. Nada de enviar aquela petição avulsa sem destino certo – o sistema agora só vai aceitar documentos se o processo já estiver no e-SIJ e em tramitação no tribunal. Se você tentar enviar algo fora desse padrão, o e-Doc vai gentilmente (ou nem tanto) bloquear o envio e indicar para onde você deve ir. 🚫
A mudança visa a acabar com o "clube das petições perdidas", aquelas avulsas que vagavam no e-Pet sem conexão direta com processos. O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, garante que essa novidade reduzirá em até 90% o volume de petições erradas, tornando o trabalho nos gabinetes muito mais eficiente. Menos confusão para o TST, menos dor de cabeça para você. ⚖️
Com isso, a organização processual promete dar um salto. Então, já marque na agenda, revise seus envios e aproveite o novo e-Doc – porque ninguém quer ser bloqueado pelo sistema e perder prazos, né? 😅
🤔 Mas por que essa mudança?
Para os iniciantes no Direito que ainda não sabem, o e-Doc atualmente permite o envio de petições mesmo quando o processo ainda não está em tramitação no TST ou no sistema PJe.
Essa prática, antes comum, gerava petições avulsas que não podiam ser vinculadas diretamente a processos específicos, prejudicando o andamento processual…
Ou seja, quem chegou agora pode comemorar que vai passar menos raiva, pelo menos na teoria 😂
preceitos da advocacia
⚖️ Honorários e apartidarismo: OAB/SP dá a letra sobre ética na advocacia
Imagem: Freep!k
Na última sessão do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP, a turma trouxe duas lições importantes para os advogados: cuidado ao somar honorários e discrição no meio político. Sobre os honorários, decidiram que, no modelo quota litis, os valores, somados aos de sucumbência, não podem ultrapassar o benefício econômico do cliente. Em resumo: o advogado não pode sair mais rico que o cliente da causa, hein? 💰
Outro ponto foi o litisconsórcio, em que os honorários devem ser proporcionalmente divididos entre os clientes, salvo ajustes específicos. Tudo isso com base no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, para evitar cobranças exageradas e manter a advocacia na linha. A turma também lembrou: avaliar caso concreto é trabalho das turmas disciplinares, então, nada de apelar pro TED para discutir contrato. 😉
Na pauta política, o recado foi claro: a OAB deve promover debates com imparcialidade. Convidar advogados candidatos é válido, mas sem transformar o espaço em palanque eleitoral. É neutralidade que fala!
📚 Você sabia?
Nos EUA, os advogados de ações coletivas (class actions) podem faturar milhões, enquanto cada cliente leva só uns trocados! Isso porque os honorários lá são calculados como um percentual do montante total do acordo ou indenização, não do valor individual de cada cliente. Então, mesmo que o grupo receba centavos, o advogado sai com a conta bancária recheada.
O motivo? Os advogados assumem todo o risco (e custo) do processo e só recebem se saírem vitoriosos – é o famoso “no win, no fee”. Isso incentiva a defesa de casos complexos e ajuda a punir empresas gigantes, enquanto evita que o Judiciário fique abarrotado de ações individuais.
A dúvida que fica é: será que um sistema desses daria certo na nossa pátria amada Brasil?
direito do consumidor
💸 Consignado em debate: Justiça suspende exclusividade e INSS fica no meio do tiroteio
A novela dos consignados ganhou mais um capítulo! A Justiça Federal suspendeu a regra do INSS que dava exclusividade à Crefisa e ao Banco Mercantil para oferecer empréstimos consignados nos primeiros 90 dias de aposentadoria.
Segundo o desembargador Flávio Jardim, a tal "proteção ao consumidor" virou um monopólio disfarçado, prejudicando a livre concorrência e deixando aposentados sem escolha. Monopólio? Aqui não! 🚫
A carência de 90 dias foi criada para proteger os beneficiários do assédio bancário, mas a nova norma jogou isso pela janela, permitindo ofertas de crédito logo após a concessão do benefício.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) reclamou, alegando que a exclusividade era a receita para juros mais altos e que o INSS extrapolou suas funções. O resultado? Liminar concedida e a regra foi parar no banco dos réus. ⚖️
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, tentou defender a mudança, dizendo que a portabilidade de crédito resolveria tudo. Mas, pelo visto, o argumento não colou. Enquanto isso, advogados já aquecem suas teses sobre ordem econômica e defesa do consumidor. Quem será o próximo a entrar na arena? 🧐
🧐 Mais para o bem ou mais para o mal?
A nova decisão tem um impacto mais positivo do que negativo. Ao restabelecer a carência de 90 dias e impedir o monopólio temporário de instituições financeiras, a medida promove a concorrência, reduzindo o risco de juros abusivos e práticas que poderiam prejudicar os consumidores.
Além disso, protege os aposentados do assédio bancário logo após receberem seus benefícios, momento em que são mais vulneráveis a decisões financeiras impulsivas.
Embora a carência possa dificultar o acesso imediato ao crédito em casos de urgência, o benefício de evitar superendividamento e garantir melhores condições de mercado supera essa desvantagem.
A medida também reforça princípios constitucionais, como a defesa do consumidor e a livre concorrência, trazendo equilíbrio ao sistema. No geral, o impacto positivo é predominante, pois prioriza a proteção financeira dos aposentados a longo prazo.
direito civil
Promessa de 1 milhão de dólares? Justiça diz que não cola!
Imagem: Freep!k
O influenciador Pablo Marçal escapou de pagar 1 milhão de dólares a um bacharel em Direito que encontrou nove processos judiciais contra ele. A juíza Giuliana Brizzi Herculian decidiu que a promessa foi feita em tom jocoso e sem a seriedade necessária para virar um compromisso jurídico. 🎭
O bacharel alegou que o influenciador prometeu o valor publicamente, mas a defesa de Marçal rebateu, dizendo que era uma piada e que a oferta foi até revogada. Na sentença, a juíza lembrou que uma promessa de recompensa só vale se tiver seriedade e base legal. E convenhamos, quem leva um desafio de internet tão a sério? 🧐
Além de perder a ação, o bacharel foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. E para quem pensa que essa história acabou, outro processo parecido já cobra R$ 51 milhões do influenciador. Promessas e internet: uma combinação perigosa - até para os advogados. 🤷♂️
✍️ Fique por dentro:
Para uma promessa de recompensa valer no Brasil, deve seguir o manual do art. 854 do Código Civil: ser pública, séria e dentro da lei. Ou seja, precisa ser anunciada para todo mundo saber, feita com real intenção de cumprir e, claro, sem pedidos absurdos ou ilegais. Não dá para prometer uma fortuna por algo impossível ou em tom de piada e achar que vai colar no tribunal.
Por incrível que pareça, na Roma Antiga, algo parecido já existia! Cidadãos podiam fazer promessas públicas, chamadas de "stipulatio", e eram obrigados a cumpri-las caso alguém aceitasse o desafio.
Na época, não importava muito o tom da promessa, mas hoje, se a declaração for uma brincadeira, o Direito brasileiro simplesmente dá risada junto e arquiva a causa. 😂
direito constitucional
💪 OAB vai à luta: prerrogativas da advocacia no plenário virtual e prazos na mira do CNJ
Imagem: Raul Spinassé / CFOAB
A OAB Federal não está para brincadeira! Em três petições ao CNJ, assinadas pelo presidente Beto Simonetti, a Ordem pediu o bloqueio de normativas que podem complicar a vida dos advogados.
Entre os pedidos, destaque para a preservação da sustentação oral síncrona nos plenários virtuais – porque advogado sem microfone é como tribunal sem Justiça: não funciona! 🎤 (gostaram dessa ou bajulei demais? 😅)
⚓ Mais a fundo na notícia:
Outro ponto é o prazo de 10 dias para leitura de intimações eletrônicas. A OAB frisou que cortar esse prazo é um retrocesso tamanho família, aumentando a carga de trabalho dos advogados sem motivo válido. Já no caso da advocacia dativa, a Ordem defende as leis estaduais que respeitam as particularidades de cada região, evitando interferências que só complicam.
Com Rafael Horn, presidente em exercício, reforçando que "coragem não falta", a mensagem é clara: prerrogativa da advocacia não é luxo, é direito fundamental. E, se alguém tentar cortar esses direitos, a OAB promete: vai ter resistência institucional de sobra! 🛡️
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻
Express da quarta 👇🏻
#1 📱 TikTok ganha 75 dias para dar um "scroll" na situação nos EUA
O presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva concedendo ao TikTok uma sobrevida de 75 dias nos EUA. A medida permite que o aplicativo continue operando enquanto se busca uma solução definitiva para sua permanência no país.
#2 💼 Trabalho híbrido: o queridinho dos profissionais e das empresas
O trabalho híbrido, que combina dias no escritório e em casa, tornou-se o modelo preferido dos profissionais e o mais adotado pelas empresas. Pesquisas indicam que essa flexibilidade melhora a saúde mental, aumenta a produtividade e reduz a rotatividade de funcionários.
#3 🌎 Novo governo Trump: desafios e oportunidades para o Brasil
O início do novo mandato do presidente Donald Trump apresenta tanto desafios quanto oportunidades para o Brasil. Especialistas indicam que, embora a administração americana deva adotar uma postura protecionista, focada em questões internas e na imposição de barreiras tarifárias, o Brasil pode não ser imediatamente afetado por essas medidas e, em alguns casos, até se beneficiar do novo cenário.
🗞 Quer anunciar sua empresa, seu artigo acadêmico ou alguma decisão judicial relevante? É só clicar aqui
🤳🏻 Ainda não seguiu a gente no Instagram? Clique e siga agora! 😉 Que tal aproveitar e seguir a gente no TikTok também? Clique e siga agora!
📲 É influenciador(a) e quer divulgar a Lawletter? Mande uma mensagem na nossa DM
Participe também do nosso programa de indicação exclusivo 💙👇🏻
Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta, às 6h. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico.
A verdade é que, quanto mais você abre a Lawletter, mais atualizado você fica - este, sem dúvida, é um baita diferencial!