NA PAUTA DE HOJE…

• 📉 Pai de autista terá jornada reduzida

• 🏛️ Usuária ganha ação contra Kwai

• 🚨 Advogado deixa prisão e é suspenso pela OAB

•  📩 Carta aberta para os advogados

• 🍬 Golpe do entregador e correntista indenizada

• 💞 “Intimidades” no Panteão

direito do trabalho

Jornada reduzida para cuidar do filho autista: Justiça garante direito a bancário 👶

A Justiça Federal de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal reduza em 50% a jornada de trabalho de um bancário que é pai de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) — sem cortar o salário. ⚖️💼

O funcionário alegou que precisa de mais tempo para acompanhar o tratamento e as terapias do filho, e que a jornada integral dificultava o cuidado adequado com a criança. A Caixa havia recusado o pedido administrativamente, mas a Justiça entendeu diferente. 🧠

A juíza responsável pelo caso considerou que, mesmo sem previsão expressa em norma interna da empresa, o pedido se apoia no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção da criança com deficiência, conforme garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 📚

Segundo a decisão, a negativa da Caixa “coloca o interesse financeiro da empresa acima dos direitos fundamentais da criança”, o que é inaceitável.

A Caixa deverá reduzir imediatamente a jornada do bancário e manter 100% do salário, sob pena de multa.

📣 Uma vitória que reforça: cuidar de quem precisa também é um direito de quem trabalha. E dignidade não pode ser medida por planilha. ❤️

🌟 destaque do dia

Rede social é condenada por dano moral após falha em bloqueio de conta 📵

Uma usuária da plataforma Kwai, representada pelo advogado Luan Chirsler Silva Santos, obteve uma vitória importante na Justiça após ter sua conta bloqueada sem explicação clara — e, mesmo com decisão judicial para reativá-la, a empresa demorou para cumprir a ordem. 😤📵

A autora, criadora de conteúdo digital, sustentou que utilizava o aplicativo como fonte de renda e teve prejuízos com o bloqueio repentino.

A Justiça determinou a reativação imediata da conta, mas a empresa ignorou a decisão por semanas, mesmo após ser formalmente intimada. Foi aí que o caso ganhou contornos mais graves… 👌

O Poder Judiciário confirmou que a Kwai falhou duas vezes: primeiro, ao suspender a conta sem justificativa; depois, ao descumprir uma ordem judicial válida. A relatora destacou que a postura da empresa violou o princípio da boa-fé e gerou abalo moral à usuária — o que justifica a indenização por danos morais. 💥

O valor da condenação foi mantido em R$ 3 mil, com nova determinação para o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária.

E aí, será que vai atrasar agora? 👀

Ética (ou a falta dela, rs)

Saiu da cadeia, perdeu a carteira 🚫👀

João Neto, advogado baiano, que foi preso por agressão à companheira em abril desse ano, deixou a prisão na última terça-feira (13) e foi suspenso preventivamente pela OAB da Bahia por 90 dias.

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em processo ético-disciplinar autônomo (que já corria antes da prisão em flagrante por agressão à companheira), com base no art. 70 do Estatuto da Advocacia, que permite esse tipo de suspensão quando há indícios de conduta incompatível com a profissão. 🧾

João Neto responde ao processo ético-disciplinar em razão de declarações feitas reiteradamente em redes sociais que, segundo o TED, teriam prejudicado a imagem institucional da advocacia bahiana. ⚖️

📣 A suspensão preventiva, nesse tipo de caso, serve como um sinal claro: ética e responsabilidade profissional são pilares da advocacia — e a OAB acompanha de perto quando esses valores são colocados em xeque. 🕵️

carta aberta

Isso não é uma publi, mas uma indicação de quem estava sofrendo (e não era pouco, rs)

Ainda que você não saiba meu nome, sou um dos redatores da newsletter jurídica mais amada do Brasil. Mas antes de ser redator, sou advogado — e, pra ser honesto, ainda tô tentando me encontrar em meio ao caos da rotina digital.

É prazo, peça, assinatura digital, e agora ainda tem IA. Parece que todo dia surge uma nova ferramenta pra "facilitar", mas no fundo tudo que eu queria era conseguir respirar no meio da bagunça.

Foi nesse cenário que, há exatos 40 dias, conheci o Rafael Almendra. A gente se encontrou por acaso, num desses eventos que você quase não vai, mas acaba indo. Conversa vai, conversa vem... ele me contou sobre a Juridiq, uma plataforma que ele ajudou a criar, pensada justamente pra quem vive essa sobrecarga invisível do advogado digital.

Confesso: eu duvidei. Ainda mais quando ele disse que, por R$47 por mês, dava pra ter gerador de peças com IA, gestão de prazos com Google Agenda, assinatura digital, chatbot jurídico, push de andamentos, diário oficial, nuvem, calculadora de prazos… e mais um monte de coisa que concorrente nenhum entrega por menos de 400 reais por mês.

Mas o cadastro era gratuito. Resolvi testar. E a verdade é que não foi só mais uma ferramenta. Foi um respiro. A Juridiq não me deixou mais produtivo só porque tem IA ou push. Me deixou mais leve porque tudo, finalmente, fazia sentido. Simples, intuitivo, direto. Um lugar onde meu trabalho parece caber.

Hoje, escrevo esse texto não só pra recomendar, mas pra agradecer. Ao Rafael. À Juridiq. E a esse acaso que me fez conhecê-los.

Se você quiser testar, o link tá aqui. É gratuito o teste. E, se conhecer algum colega atolado como eu tava, manda esse texto pra ele. Talvez seja o respiro que ele precisa

direito do consumidor

“Presente da Kopenhagen”: banco terá que ressarcir cliente vítima de estelionato 🍫

Imagine ganhar um suposto presente da Kopenhagen pelo WhatsApp e acabar tendo R$ 218 mil retirados da conta? Foi exatamente isso que aconteceu com uma consumidora — e o banco agora foi condenado a restituir o valor. 😱📲

Tudo começou quando ela recebeu uma mensagem no app com um suposto presente de aniversário da Kopenhagen. O “brinde” poderia ser retirado na loja ou entregue em casa, mediante o pagamento do frete. 🍫🎁 

Ela escolheu a entrega. O “entregador” apareceu, pediu o cartão e a senha – e foi aí que o prejuízo começou. Pouco depois, chegaram notificações de compras indevidas, que somaram mais de R$ 218 mil em transações suspeitas. 💳😮

A instituição financeira alegou que não houve falha na prestação do serviço bancário, sustentando que as transações ocorreram presencialmente, com uso de cartão e senha, e que os valores movimentados não destoavam do perfil da cliente. Ainda, afirmou que o episódio decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ⚠️

O relator do caso, desembargador Olavo Sá, não comprou a história e observou que diversas transações de alto valor foram realizadas no mesmo dia, sem qualquer compatibilidade com o comportamento usual da correntista. Segundo o magistrado, o banco não comprovou ter adotado medidas adequadas para impedir ou mitigar o prejuízo sofrido, tampouco demonstrou que as operações estivessem de acordo com o histórico financeiro da cliente.

O desembargador ressaltou que a responsabilidade da instituição é objetiva, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ. 📚

No fim das contas, o colegiado manteve a sentença, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução à correntista dos valores pagos indevidamente. 💰🧾

💋 direito penal

Casal é filmado “na intimidade” no Panteão da Pátria, com vista para o STF 🔞

Pois é, gente... um casal resolveu se aventurar no Panteão da Pátria, em Brasília, e não foi apenas pela vista para o STF. Eles foram flagrados em um ato íntimo no local, que é um símbolo nacional! 💘

A gravação do momento, que logo se espalhou pelas redes, gerou um verdadeiro alvoroço. 🎥

No vídeo, que parece ter sido gravado ao amanhecer, outro casal passa tranquilamente ao lado do Panteão, que é um monumento em homenagem aos heróis e heroínas que ajudaram a construir o Brasil. Mas, enquanto isso, no topo do Panteão, outro casal “curtia a paisagem” de um jeito diferente... 😳

Foram encontrados e apreendidos itens como preservativos usados e bitucas de cigarro. Agora, o material será periciado para tentar identificar os envolvidos. 🚬 👮‍♂️

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) busca identificar o casal e analisar o caso. Isso porque, de acordo com o art. 233 do Código Penal, praticar ato obsceno em lugar público (ou que seja visível ao público) é considerado crime. A pena pode variar de 3 meses a 1 ano de detenção, ou até o pagamento de uma multa. ⚖️

E aí, será que a aventura valeu a pena? 😆

 QUIZ DA LETTER

Leu, entendeu... mas será que fixou mesmo? 🤔

Tá na hora de testar sua memória de forma divertida! Topa encarar nosso quiz relâmpago sobre as notícias do dia? ⚡️

São só 2 minutinhos e você ainda reforça o conteúdo jurídico sem nem perceber.

Clique no link abaixo e mostre que tá por dentro do que realmente importa 📚

Express da quinta👇🏻

#1 🚫 STJ: COAF não pode produzir relatórios “por encomenda”

O STJ decidiu que o COAF não pode elaborar relatórios financeiros por solicitação direta de autoridades públicas sem que haja prévia comunicação de atividade suspeita. Para o Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de prática fere a legalidade e pode ser considerado uso indevido de um instrumento de controle.
💼🔍

#2 🏛️ Estado deve indenizar por erro de tabeliã, diz TJ/SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por erros cometidos por tabeliã em serviço notarial. No caso, um reconhecimento de firma fraudulento resultou em prejuízo financeiro ao cidadão. A decisão reforça que o Estado responde por delegatários, mesmo atuando em caráter privado. ✍️📄

#3 ⚖️ Disputa entre empresas não atrai aplicação do CDC, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça afirmou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente a relações entre empresas, quando não há vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica demonstrada. A situação envolvia duas pessoas jurídicas em disputa contratual, e o STJ entendeu que não havia desequilíbrio entre as partes. A decisão reafirma os limites da aplicação do CDC. 🏢📉