- Lawletter
- Posts
- ❌ STF invalida lei!
❌ STF invalida lei!
Stock options não podem ser penhoradas, banco condenado, nova lei de seguro...
Law Letter
November 07, 2024
07/11/2024
quinta-feira
bom dia, que a serenidade nos guie hoje, para que possamos encontrar leveza em cada passo e resiliência nos caminhos que nos desafiam.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito empresarial
STJ decide que stock options não podem ser penhoradas para quitar dívidas 💸
Imagem: Lucas Pricken/STJ
A 3ª turma do STJ negou o pedido de penhora de stock options concedidas pela Gol Linhas Aéreas a um ex-diretor ✈️. A decisão, liderada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou o caráter personalíssimo desse direito, que impede sua penhora e transferência a terceiros.
As stock options são incentivos oferecidos por empresas a colaboradores de alta performance, permitindo-lhes comprar ações a um preço predeterminado no futuro, com o objetivo de atrair e reter talentos.
No caso, a empresa de crédito Caruana S/A tentava usar as stock options do ex-diretor Richard Freeman Lark Jr. para cobrir uma dívida. A 1ª vara Cível de Araraquara havia autorizado a penhora, mas o TJ/SP reverteu a decisão, entendendo que apenas o titular pode exercer o direito de compra 🛍️. O STJ agora confirma essa decisão, apontando que permitir a penhora desvirtuaria o propósito desse benefício.
A ministra Nancy Andrighi, que pediu vista do processo, votou contra a penhora, argumentando que permitir a transferência comprometeria a segurança jurídica ⚖️. A decisão do STJ reforça que stock options são de natureza mercantil e sujeitas ao Imposto de Renda apenas no momento da venda das ações, com o ganho de capital. (Leia completo!)
👀 De olho na demanda 👀
No cenário atual, empresas oferecem uma gama variada de benefícios para atrair e reter talentos, indo além das stock options para incluir planos de participação nos lucros, bônus de desempenho, previdência privada e benefícios de longo prazo.
No entanto, o tratamento tributário desses incentivos varia de acordo com a sua natureza e o momento em que o ganho é realizado. Enquanto benefícios considerados como remuneração (bônus anuais, por exemplo) são tributados no momento do pagamento, outros, como os planos de previdência privada, podem ter regras específicas de tributação diferida.
Essa interpretação é relevante, especialmente para empresas que desejam oferecer incentivos com benefícios fiscais, permitindo que o impacto tributário seja postergado ou reduzido.
Com uma definição clara, o advogado consegue demonstrar para a empresa a importância de ter um acompanhamento jurídico constante para planejar as melhores estratégias de compensação, maximizando o valor do incentivo e respeitando a legislação tributária.
direito constitucional
STF invalida lei de Roraima que proibia serviços agregados de telecomunicação no estado 📲
Imagem: Freep!k
O STF, em decisão unânime, derrubou uma lei de Roraima que proibia a oferta de serviços adicionais de telecomunicações, como toques de celular, notícias por SMS e cursos digitais.
A decisão foi tomada em sessão virtual no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). As associações argumentaram que a lei estadual invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações. 🚫
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que, embora a lei busque proteger o consumidor, ela é inconstitucional, já que cabe à União, e não aos estados, regular o setor 📞. Ele ressaltou ainda que a norma geraria um tratamento desigual para os consumidores de Roraima, desequilibrando a padronização nacional e o planejamento econômico das empresas do setor.
Com isso, o STF reforça que somente a União pode legislar sobre telecomunicações, garantindo a uniformidade dos serviços em todo o Brasil. (Leia completo!)
📖 Revisão da letter 📖
A Constituição Federal define diferentes tipos de competência legislativa que estabelecem quais entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) podem legislar sobre determinados temas:
Competência Privativa: Pertence exclusivamente à União para legislar sobre assuntos de interesse nacional, como defesa, telecomunicações e trânsito.
Competência Concorrente: União, estados e Distrito Federal podem legislar juntos sobre temas como saúde, educação e meio ambiente. A União estabelece normas gerais, e os estados e o Distrito Federal podem complementar, detalhando as normas de acordo com as necessidades locais.
Competência Suplementar: Permite que os estados e o Distrito Federal criem legislações específicas quando a União não tiver criado normas gerais.
Competência Municipal: Destina-se aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse exclusivamente local, como transporte urbano e uso do solo.
direito do trabalho
🏢 Banco condenado por isolar empregados reintegrados
Imagem: Freep!k
O TST manteve a condenação de um banco que alocava empregados reintegrados em uma sala isolada chamada "aquário", privando-os de suas funções originais e limitando o acesso ao sistema. A indenização, fixada em R$ 500 mil, foi decidida em ação civil pública pelo sindicato dos bancários da Paraíba, que denunciou a prática como humilhante e discriminatória. 🚫
Apesar de o banco afirmar que o “aquário” era um espaço temporário de adaptação, o TST entendeu que a prática violava os direitos fundamentais dos trabalhadores, configurando assédio moral coletivo. 💼
Para a 3ª turma, a segregação desses funcionários, aliada à privação das funções que exerciam anteriormente, compromete a dignidade e o ambiente de trabalho, justificando a condenação por danos morais coletivos. 💰
A decisão reforça que isolar ou rebaixar funções de empregados reintegrados é uma conduta discriminatória e que a proteção dos direitos trabalhistas coletivos é prioridade, independentemente das condições do local de trabalho. (Leia completo!)
✏️ Fique por dentro ✏️
Funcionários reintegrados são aqueles que foram readmitidos na empresa após uma demissão considerada ilegal ou injusta, geralmente por meio de uma decisão judicial.
A reintegração assegura que o empregado retorne ao cargo que ocupava antes da demissão, com todos os direitos, como salário e benefícios, restituídos integralmente, como se não tivesse sido afastado.
Além da reintegração, existem outros tipos de provimento de cargo para restabelecer ou preencher posições:
Readaptação: Ocorre quando um servidor ou empregado, por questões de saúde ou incapacidade física, é alocado em um novo cargo compatível com suas limitações, mantendo os direitos e benefícios do cargo original.
Reversão: Esse provimento se aplica ao servidor aposentado que volta ao trabalho, seja por decisão administrativa ou a pedido próprio, quando há interesse e possibilidade de desempenhar suas funções novamente.
Aproveitamento: Refere-se ao retorno de servidores que estavam em disponibilidade (removidos de suas funções por extinção do cargo, por exemplo) e que são alocados em um cargo semelhante.
Recondução: Acontece quando um servidor que havia sido promovido a outro cargo retorna ao anterior por não ter passado no estágio probatório ou por escolha própria, sem perda de direitos ou remuneração.
direito administrativo
CNJ instaura PAD contra desembargadores por falas “inapropriadas” em caso de assédio 💬
Imagem: Freep!k
O CNJ decidiu, de forma unânime, abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar as declarações dos desembargadores Silvânio Divino de Alvarenga e Jeová Sardinha, do TJ/GO, que, durante um julgamento em março, soltaram opiniões polêmicas sobre assédio sexual. A dupla insinuou que o tema virou “modismo” e questionou a postura da vítima, causando desconforto. 👀
Veja o momento👇
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, essas falas “extrapolam os limites da análise jurisdicional” e contrariam o protocolo de perspectiva de gênero, obrigatório no Judiciário. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, também reforçou a importância de combater o machismo estrutural, criticando a visão dos desembargadores. 🚫
A conselheira Renata Gil destacou a necessidade de treinamento dos magistrados sobre julgamentos com perspectiva de gênero. Com o PAD em curso, o CNJ demonstra o compromisso de garantir respeito e igualdade em todas as instâncias do Judiciário. 💪 (Leia completo!)
💭 Reflexão da letter 💭
As redes sociais têm se tornado uma força significativa na fiscalização da conduta ética dos magistrados, criando uma camada extra de controle sobre o comportamento do Judiciário.
No passado, o trabalho dos juízes e suas decisões eram amplamente restritos ao conhecimento de advogados, das partes envolvidas e de quem acompanhava o processo judicial mais de perto.
Hoje, porém, qualquer comentário ou decisão pode viralizar em questão de minutos, tornando-se objeto de escrutínio público em uma escala nunca antes vista. Esse cenário coloca os magistrados sob uma forma de “controle social” contínuo e paralelo, no qual a sociedade participa ativamente, avaliando, opinando e cobrando posturas éticas e transparentes.
direito contratual
Nova lei de seguros promete proteger segurados e clarear contratos 📜
Imagem: Freep!k
A Câmara aprovou o PL 2597/24, que cria o marco legal dos seguros e segue para sanção presidencial. A nova lei proíbe o cancelamento unilateral dos contratos pelas seguradoras (exceto em casos legais) e exige que os segurados não elevem o risco intencionalmente. Contratos também devem ser claros, detalhando o que está coberto e, claro, o que não está!
Se houver divergências entre o contrato e documentos técnicos, vale o que for mais favorável ao segurado — um ponto positivo para os consumidores. E, caso o risco já tenha ocorrido ou seja impossível, o contrato será nulo, com multa para quem insistir na assinatura. 💸
Mudanças também incluem a possibilidade de reduzir prêmios caso o risco diminua e garantias para seguros de vida, onde o valor em caso de morte não entra na herança. Além disso, se o beneficiário não aparecer em até três anos, o valor vai para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas. ✔️ (Leia completo!)
👀 De olho na demanda: A nova lei de seguros oferece aos advogados diversas oportunidades de atuação estratégica e consultiva, especialmente no que diz respeito à proteção do consumidor e à adaptação do setor às novas exigências de transparência. Um dos principais pontos é a possibilidade de advogados atuarem na consultoria preventiva e compliance para seguradoras, ajudando-as a revisar contratos e apólices em conformidade com a nova lei. A obrigatoriedade de redação clara e a proibição de cancelamento unilateral exigem uma abordagem detalhada para evitar ambiguidade e litígios futuros, o que também amplia a prática de advogados especializados em gestão de riscos e contratos personalizados.
Express da quinta👇🏻
#1 🐾 Governo Condenado a Indenizar Tutora por Morte de Animal
Justiça condena o governo a indenizar uma tutora pela morte de seu animal após aplicação de vacina em campanha pública. A decisão reconhece a responsabilidade do Estado e destaca a importância de segurança nas campanhas de vacinação animal. ( Leia completo!)
#2 ⚖️ Fazenda Nacional Vence no STJ sobre Ágio Interno
O STJ decidiu a favor da Fazenda Nacional em caso sobre o uso do ágio interno para reduzir impostos. A decisão limita essa prática, que era usada por empresas para diminuir a carga tributária. A medida pode aumentar a arrecadação e impactar o planejamento tributário corporativo. (Leia completo!)
#3 🔊 TST Mantém Multas de Trânsito para Sindicato
O TST decidiu que um sindicato deve pagar multas de trânsito aplicadas a um carro de som usado durante uma greve. A entidade tentou anular as penalidades, mas a corte manteve a decisão, reforçando que regras de trânsito também se aplicam em manifestações. (Leia completo!)
🗞⚖️ Quer anunciar sua empresa, seu artigo acadêmico ou alguma decisão judicial relevante? É só clicar aqui
🤳🏻 Ainda não seguiu a gente no instagram? Clique e siga agora! 😉 Que tal aproveitar e seguir a gente no tik tok também? Clique e siga agora!
📲 É influenciador(a) e quer divulgar a lawletter? Mande uma mensagem na nossa DM
Participe também do nosso programa de indicação exclusivo 💙👇🏻
Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…
A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial