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- 🤨Sócio menor de idade?
03/12/2024
terça-feira
bom dia, hoje é um dia muito especial, pois o nosso time está oficialmente maior!
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito trabalhista
⚖️ Menor impúbere? Ainda assim, sócio responde por dívida trabalhista
Imagem: Freep!k
A 7ª turma do TRT da 3ª região decidiu que nem mesmo sócios menores de idade escapam de responder por débitos trabalhistas da empresa. No caso, uma ex-sócia de uma construtora argumentou que, na época dos fatos, tinha menos de 16 anos e uma participação minoritária. Mas o tribunal foi claro: “Responsabilidade não tira folga, nem para menor impúbere”. ⚠️
O relator, desembargador Lucas Vanucci Lins, destacou que a lei não isenta sócios minoritários ou menores de idade de suas responsabilidades. Além disso, a ação foi ajuizada antes do prazo de dois anos da saída da sócia, conforme o artigo 10-A da CLT, o que garante a sua inclusão como codevedora. 🕒
A decisão reforça que a participação em sociedades empresariais vem com responsabilidades. Então, para advogados que lidam com execuções trabalhistas, é essencial ficar atento aos prazos e às condições dos sócios, independentemente da idade ou da participação no capital social. 💼 (Leia completo!)
📚 Fique por dentro:
Uma curiosidade interessante sobre menores de idade como sócios em empresas é que a legislação não distingue entre menores impúberes (com menos de 16 anos) e púberes (entre 16 e 18 anos) no que diz respeito à responsabilidade societária.
No entanto, a participação de menores normalmente requer a anuência de seus responsáveis legais, e, em alguns casos, aprovação judicial. Essa prática é comum em estruturas familiares para facilitar a sucessão patrimonial e empresarial.
Contudo, um detalhe importante é que, embora possam ser sócios, menores não podem exercer cargos de administração ou gerência, pois esses atos exigem plena capacidade civil. Isso garante que eles tenham uma participação limitada, evitando exposições excessivas aos riscos do negócio.
direito penal
🏠STJ manda MP reabrir caso de sonegação em venda de imóvel
Imagem: Freep!k
A Justiça não ficou para trás! O STJ determinou que o Ministério Público de São Paulo reabra um inquérito arquivado sobre um suposto crime de sonegação fiscal na venda de um imóvel. 📜
O caso envolve compradores que alegam ter sido prejudicados por ex-proprietários, que teriam fraudado a área e o valor declarados da casa. Resultado? Impostos como o ITBI teriam sido pagos a menos, causando prejuízo para todos. 💰
O MP-SP chegou a abrir o inquérito, mas arquivou alegando que o problema era mais cível que criminal. As vítimas, inconformadas, recorreram, alegando que o arquivamento foi precipitado. Com base em normas anteriores à ADI 6.298 do STF, o ministro Messod Azulay Neto concluiu que havia indícios suficientes para dar continuidade às investigações. 🔍
A decisão reforça que, se a vítima discordar de um arquivamento, pode pedir revisão no prazo de 30 dias. Nesse caso, o ministro lembrou: confissão de dados duvidosos já é pista quente para investigar mais fundo. (Leia completo!)
😉Revisão da letter:
O inquérito policial é a etapa inicial da investigação criminal, conduzido pela polícia, com o objetivo de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal. Suas etapas principais são:
a) Instauração: Pode ocorrer por portaria, auto de prisão em flagrante, requisição do Ministério Público ou autoridade judiciária, ou até por notícia-crime apresentada pela vítima ou terceiros.
b) Coleta de Provas: Reúne elementos que ajudem a esclarecer os fatos, como depoimentos de testemunhas, interrogatórios de suspeitos, perícias e apreensão de objetos.
c) Conclusão: Após reunir as informações necessárias, a autoridade policial elabora um relatório final, detalhando os resultados da investigação.
d) Encaminhamento: O inquérito é enviado ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, requisitar novas diligências ou pedir o arquivamento.
Embora o inquérito não seja obrigatório para o processo penal, ele é fundamental para reunir provas preliminares e organizar a investigação.
direito do trabalho
📚 Efeito vinculante no TST? Ministro propõe solução para agilizar processos
Imagem: TST
O ministro do TST Sergio Pinto Martins, autor de mais de 50 livros sobre Direito, sugeriu uma solução para aliviar a enxurrada de processos no tribunal: dar efeito vinculante às decisões do TST, como ocorre no STF.
Segundo ele, isso aceleraria o julgamento de demandas trabalhistas, evitando que questões idênticas fossem decididas repetidamente. Outra proposta é aplicar efeito vinculante aos recursos repetitivos, trazendo mais uniformidade às decisões. 📜
Pinto Martins usou como exemplo a recente decisão sobre a reforma trabalhista, que demorou anos para ser resolvida. Ele também defende reforçar os gabinetes dos ministros com mais assessores e juízes auxiliares, além de permitir o pagamento de horas extras para aumentar a produtividade. “Conseguimos resolver mil processos em dois meses só com horas extras!”, destacou. 💪
O ministro, no entanto, foi cauteloso ao abordar a redução da jornada de trabalho no Brasil, citando casos como o da França. Ele alertou que mudanças precipitadas podem gerar desemprego e aumentar a automação. Para ele, estudos detalhados são essenciais para evitar resultados contrários ao esperado. (Leia completo!)
💭 Reflexão da letter:
Uma proposta alternativa para agilizar o julgamento de processos no TST seria criar tribunais regionais de arbitragem trabalhista para questões de menor complexidade, seguindo parâmetros estabelecidos pela própria CLT e supervisionados pelo tribunal.
Esses tribunais poderiam resolver conflitos mais rapidamente, liberando o TST para se concentrar em casos de maior relevância ou que demandem uniformização de jurisprudência.
Outra ideia seria investir em tecnologias de inteligência artificial para triagem automatizada de processos, identificando aqueles com maior impacto ou complexidade jurídica.
Isso permitiria priorizar julgamentos e reduzir o tempo gasto em análises preliminares de demandas semelhantes. Essas ferramentas já têm sido implementadas com sucesso em outros países e poderiam contribuir para um sistema mais ágil e eficiente.
💙 BEM-VINDOS, NOVOS EMBAIXADORES!
É com muita alegria que damos as boas-vindas aos novos embaixadores da Lawletter! Vocês, mentes brilhantes e apaixonadas pelo Direito, agora fazem parte de uma missão especial: levar nossa essência e paixão jurídica para mais pessoas. 🌟
Estamos ansiosos para construir essa jornada juntos, cheia de aprendizados, conquistas e crescimento. Vocês são o coração dessa iniciativa, e temos certeza de que, com suas ideias e talentos, alcançaremos resultados ainda maiores. 🚀
A Lawletter se orgulha de ter vocês como parceiros nessa missão. Vamos fazer história juntos! 🤝💙
direito civil
🏥 Negligência fatal: hospital e município condenados a indenizar filho de paciente em R$ 150 mil
Imagem: Freep!k
A Justiça paulista determinou que o município de Guarulhos e um hospital conveniado ao SUS indenizem em R$ 150 mil o filho de uma mulher que morreu na calçada do centro médico após receber alta de forma irregular.
O caso, analisado pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, expôs falhas graves no atendimento médico, incluindo a ausência de um prontuário completo da internação.
⚓Mais a fundo na notícia: A vítima havia procurado o hospital com sintomas de hipertensão e taquicardia, mas foi liberada sem os devidos cuidados, vindo a falecer poucos minutos depois, ainda nas imediações do local.
Segundo o relator do caso, o atendimento inadequado e a omissão de informações fundamentais configuraram uma sequência de negligências que culminaram na morte da paciente. Para ele, a responsabilidade dos réus é inquestionável, já que a tragédia decorreu diretamente da falha nos cuidados médicos.
O julgamento unânime, acompanhado pelos desembargadores Antonio Celso Faria e José Maria Câmara Júnior, também reiterou que o município não poderia alegar ilegitimidade passiva, uma vez que o hospital atuava em regime de convênio com o SUS. (Leia completo!)
Express da terça👇🏻
#1 💰 ICMS-ST na base do PIS/Cofins: Receita mantém cobrança
A Receita Federal decidiu barrar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins, alegando que o imposto já está embutido no preço. A medida, contestada por empresas, pode gerar debates judiciais sobre legalidade e impacto financeiro. O tema promete aquecer as discussões tributárias. (Leia completo!)
#2 🎲 Aposta errada: Justiça mantém demissões por uso de bets no trabalho
O Judiciário validou demissões de funcionários flagrados acessando sites de apostas durante o expediente. A decisão reforça que o comportamento viola a confiança e a produtividade no ambiente corporativo. Empresas destacam que medidas visam preservar disciplina e foco nas atividades profissionais. (Leia completo!)
#3 ⚽ Corinthians em recuperação judicial: liminar contra cobranças
O Corinthians obteve liminar afastando cobranças enquanto avança em sua recuperação judicial. A decisão protege o clube de execuções enquanto negocia dívidas milionárias, garantindo foco na reestruturação financeira. O processo é estratégico para preservar operações e evitar prejuízos maiores, enquanto o Timão busca equilíbrio dentro e fora de campo. (Leia completo!)
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Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…
A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial