🤡 sem gracinha para a justiça

NA PAUTA DE HOJE…

• 🔒 STF veta honorários por equidade

• 🏍️ Mototáxis, rola ou não rola?

• 🖋️ MPT investiga a Cacau Show

• ⚖️ Léo Lins é condenado

• 🤖 Petição por R$19,90 segue no ar

direito processual civil

🚫 Sem equidade aqui! STF Barra honorários fora da Fazenda Pública

O STF decidiu, por 6 votos a 5, que não dá pra usar a tal da "equidade" na hora de fixar honorários advocatícios quando o processo for entre particulares ⚖️. Em bom juridiquês: só vale o § 8º do art. 85 do CPC se o valor da causa for irrisório, inestimável ou envolver a Fazenda Pública.

O caso analisado envolvia uma treta de mais de R$ 5 milhões 💰 entre um banco e uma entidade sindical. Mesmo com esse valor de respeito, a 1ª instância fixou honorários por equidade em R$ 5 mil (sim, só isso). O TJ/RS reformou e aplicou os percentuais do § 2º do art. 85 do CPC — de 10% a 20%.

A OAB comemorou com pompa: a decisão valoriza a advocacia e garante previsibilidade 👏. Então, colegas, se for briga entre particulares e a causa for parruda, esquece a equidade e vai de percentual mesmo. Afinal, trabalho bem feito merece remuneração justa — e tabelada.

direito administrativo

🚦 Mototáxi em SP: pode ou não pode? TJ-SP irá decidir!

Em 02/06, 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP entra em ação para decidir se o decreto que suspendeu os mototáxis em São Paulo pode continuar rodando por aí... ou se vai frear de vez.

A prefeitura quer manter o veto, mas a Justiça de 1ª instância já deu bandeira vermelha ao decreto 62.144/2023, dizendo que ele foi além da conta e pisou na Constituição.

A treta jurídica gira em torno de um detalhe técnico, mas poderoso: pode o prefeito, por decreto, proibir uma atividade prevista em lei federal? 🧐 A Constituição até dá carta branca para o município regular os serviços locais, mas legislar sem passar pela Câmara é outra história. A 99 e a Uber, claro, ligaram as motos mesmo com o sinal vermelho — e a disputa esquentou nos tribunais.

Enquanto o TJ-SP decide se o decreto é inconstitucional, a Câmara Municipal tenta correr com um projeto de lei para regular de vez o serviço. Afinal, o STF já deixou claro em 2017: proibir transporte privado por decreto, sem justificativa razoável, é dar um cavalo de pau na livre iniciativa 🐎.

direito do trabalho

Tatuagem corporativa ou coação? O MPT já está de olho 🔍

Um ex-funcionário da Cacau Show revelou que fez uma tatuagem com a palavra “atitude” após forte “incentivo” do CEO, Alê Costa. Segundo ele, o clima era de pressão: tatuadores estrategicamente posicionados, olhares julgadores e até um superior dizendo que “não ficaria legal” se ele não participasse. Resultado? Tatuagem feita e autoestima marcada 🔥.

A situação virou caso sério e está nas mãos do Ministério Público do Trabalho, que recebeu denúncia relatando assédio moral, gordofobia, homofobia e perseguições internas dignas de uma série dramática com roteiro jurídico. O ambiente seria tão tóxico quanto um chocolate 100% cacau sem açúcar 🍫.

Alê Costa respondeu com um comunicado pedindo para os funcionários “não se deixarem levar por boatos” e reafirmando valores como ética e respeito. 👀 Agora, o que era atitude virou discussão sobre (falta de) consentimento e possíveis violações à dignidade do trabalhador.

direito penal

⚖️ Liberdade de expressão tem limite (e ele não é o palco)

O humorista Léo Lins foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão, além de uma multa e indenização de mais de R$ 300 mil, por disseminar conteúdo discriminatório contra grupos vulneráveis. Segundo a Justiça Federal de SP, fazer piada com minorias não é "licença poética", é crime mesmo.🚫

O vídeo que motivou a ação do MPF atingia negros, indígenas, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, entre outros — tudo em nome do “humor”. Mas a juíza deixou claro: liberdade de expressão não é passe livre para preconceito. A repercussão e o alcance do vídeo foram considerados agravantes na pena.🔥

A sentença reforça que a Constituição não protege discursos de ódio disfarçados de comédia. Afinal, entre o “direito de fazer rir” e o de não ser humilhado publicamente, o segundo leva vantagem no ordenamento jurídico.💥

🌟 destaque do dia

STJ mantém IA nos Juizados: R$19,90 por petição e muita discussão jurídica no ar 🤖

A disputa entre OAB/RJ e a plataforma “Resolve Juizado” teve um round decisivo: o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, disse "não conheço" ao pedido de suspensão feito pela Ordem.

A tentativa de barrar a IA que ajuda a fazer petições por módicos R$19,90 esbarrou num detalhe técnico — a OAB é autora da ação, e não parte contrária ao Poder Público, o que torna inaplicável o instituto da suspensão de liminar. 🚫

O ministro ainda aproveitou para dar um puxão de orelha jurídico: usar esse tipo de instrumento como “atalho processual” seria distorcer sua função. E foi além: destacou que a plataforma pode ser uma aliada no acesso à Justiça, especialmente nos Juizados Especiais, onde o advogado nem sempre é exigido (art. 9º da Lei 9.099/95). Para ele, cobrar baratinho por petições não é a mesma coisa que cobrar honorários advocatícios. 💸

Enquanto a OAB promete recorrer, o STJ manda a real: IA pode ser útil, inclusive para quem não tem advogado. Afinal, litigar sozinho já é permitido por lei. Se a tecnologia puder ajudar a formalizar os pedidos, por que não? Fica o precedente (e o debate). 👨‍⚖️

🕹️ QUIZ DA LETTER: Hora de colocar seu conhecimento à prova!

Em menos de 2 minutos, você revisa os principais temas do dia, fixa o que importa e ainda se diverte com perguntas que realmente fazem pensar. Bora testar sua memória? 🧐

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Express da quarta☕

#1 📅 Moraes convoca Bolsonaro para interrogatório sobre trama

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, agendou o interrogatório de Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de envolvimento em tentativa de golpe de Estado. A defesa alega perseguição política, mas o processo segue firme, com provas robustas e acesso garantido aos autos.

#2 🧾 Gilmar e o esboço da “Constituição das Redes”

Gilmar Mendes disse que o julgamento do STF sobre o Marco Civil pode ser o “rascunho” de uma futura regulação das redes sociais. Ou seja, vem trending topic jurídico por aí — com direito a jurisprudência, filtro e talvez até moderação com efeito vinculante.

#3 💰 Haddad abre o leque: vem PEC, PL... e talvez até MP

O pacote da Fazenda tá mais versátil que petição de escritório: Haddad fala em PEC, PL amplo e, quem sabe, uma MP de brinde. No cardápio fiscal, só faltou uma cláusula de humor para aliviar o impacto no contribuinte…