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isenção de IPVA; astreinte não é crédito concursal; academia condenada e muito mais...
Law Letter
April 02, 2025
02/04/2025
quarta-feira
bom dia, lawletters! se bater o desânimo para ir trabalhar, levante-se nos primeiros raios de sol, pegue seu café recém coado, olhe alguns minutos para o horizonte e… veja os boletos te esperando no final do mês 🤣 não há desânimo que resista rs
Importante! Já conferiu as notícias da semana passada? Nosso podcast facilita sua vida com um resumo do que rolou no mundo jurídico! Clique no link abaixo para ouvir 🎧💙
Estamos entre os 28 top news podcasts do spotify - escute agora!
NA PAUTA DE HOJE…
💼 BB multado por uso ilegal de estagiários
⏰ PL quer acabar com diária-relâmpago em hotéis
🏍️ Dono de moto roubada isento de IPVA
🏗️ STJ: Astreinte não é crédito concursal
🏋️♀️ Academia condenada por barrar aluna
direito do trabalho
Banco do Brasil leva "puxão de orelha" do TST por uso criativo (e ilegal) de estagiários 💼
O Banco do Brasil foi pego no Ctrl+C, Ctrl+V de estagiários para tarefas burocráticas – e o TST não perdoou! 🕵️♂️ A 4ª Turma manteve a condenação de R$ 300 mil por dano moral coletivo, já que o banco usava alunos de administração e contabilidade como "faz-tudo" (arquivar, copiar, organizar pastas...), sem relação com a formação deles.
Pior: era só para cortar custos, substituindo empregados regulares. "Estágio não é mão de obra barata, gente!" – parece ter dito o ministro Alexandre Ramos, ao bater o martelo.
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O MPT provou que a prática era fora da curva (e da lei), com depoimentos de universidades e agências de estágio. O TRT já tinha dado razão ao Ministério Público, e o TST reforçou: "Revisão dos fatos? Nem pensar!" (Súmula 126 na área 🚫). O valor da indenização? Proporcional ao bolso do banco e pedagógico, ou seja, pra não repetirem a “artimanha”.
⚠️ Estagiário não é "advogado light" – e tá na hora de respeitar isso!
O estágio existe para aprender, não para ser explorado. Mas parece que alguns escritórios e empresas ainda não entenderam o recado: estagiário não é um advogado pronto para brigar no tribunal, nem um assessor sobrecarregado, muito menos mão de obra barata para tapar buraco na equipe.
Pela lei (e pelo bom senso), estágio é formação. O aluno está ali pra errar, perguntar, observar e absorver – não pra cumprir meta de processos ou virar "faz-tudo". Quando virar um profissional, ele vai ter que ralar como qualquer um (e vai lembrar de como foi tratado no estágio).
Então, se você é supervisor ou sócio de um escritório, pense: vale mais um estagiário que vira um bom profissional no futuro ou um "quase-empregado" frustrado que fez tudo menos aprender? A escolha é sua. E o Direito do Trabalho tá de olho! 👀
direito do consumidor
PL quer acabar com "diária-relâmpago" em hotéis: hóspede não é Cinderela ⏰
A Câmara dos Deputados analisa o PL 4.467/24, que promete dar um upgrade na experiência do hóspede – afinal, pagar por 24h e usar apenas 20 é quase um "golpe do baú" turístico! 🧳
O projeto estabelece que a primeira diária dure no mínimo 22h (com tolerância de 2h a menos) e proíbe check-out antes do meio-dia no último dia (quem mais é do time que odeia check-in tarde e check-out cedo?). Ou seja: nada de ser expulso do hotel como se fosse virar abóbora após a meia-noite. 🎃
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O deputado Marcelo Queiroz, autor da proposta, criticou a prática atual: "Check-in às 15h, check-out às 10h... onde foi parar minha diária de 24h?!" 📉 A ideia é padronizar o serviço e garantir transparência, já que a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08) atualmente permite que os hotéis enxuguem o tempo do cliente sob o pretexto de utilizá-lo para a limpeza.
✈️ Lei Geral do Turismo: o "manual de instruções" do turismo brasileiro
Você já parou pra pensar em quem regula os hotéis, as agências de viagem e até os guias turísticos? Pois é, a Lei nº 11.771/08 (Lei Geral do Turismo) é a "constituição" do setor no Brasil – e muita gente nem sabe que ela existe!
1. O que ela faz?
a) Define as regras do jogo para meios de hospedagem (hotéis, pousadas, resorts) e agenciamento de viagens.
b) Estabelece que uma diária corresponde a 24h de uso (mas, como vimos, os estabelecimentos costumam "encurtar" esse tempo).
c) Autoriza o Ministério do Turismo a regulamentar horários de check-in/check-out (daí a polêmica dos hóspedes "expulsos" antes do meio-dia!).
2. Curiosidade jurídica: A lei também prevê direitos e deveres de prestadores e consumidores. Por exemplo:
a) Se um hotel vender um pacote com piscina e ela estiver em reforma, o cliente pode exigir reembolso ou compensação (art. 38).
b) Agências de viagem são obrigadas a prestar informações claras sobre roteiros e condições de contratos (art. 25).
direito tributário
Justiça livra dono de moto roubada do IPVA: "Se não tem bike, não paga!" 🏍️
Imagem: Freep!k
O TJ/MT deu uma aula de razoabilidade tributária para o Detran/MT! Um homem que teve sua moto roubada em 2010 – e desde então só a viu nas "memórias do Facebook" – ganhou na Justiça o direito de não pagar IPVA e DPVAT dos anos em que o veículo estava... bem, nas mãos do ladrão. 😅
A 3ª Câmara de Direito Público reformou a sentença inicial (que ignorou o BO do roubo) e blindou o contribuinte contra cobranças absurdas. A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro foi categórica: "Tributar quem não tem a posse do bem é como cobrar ingresso de quem foi expulso do cinema." 🎬
Ela citou a Lei Estadual nº 7.301/2000 (que prevê o cancelamento de débitos nesses casos) e jogou a responsabilidade no Estado, que esqueceu de comunicar o roubo à Fazenda. Ops!
"Ah, mas esse caso do IPVA da moto roubada é exceção?" Nada disso! A jurisprudência está cheia de decisões assim – e vou te mostrar que o Judiciário já cansou de consertar essas "gambiarras" tributárias. Olha só:
👻 O STJ e a doutrina do veículo fantasma:
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que não se cobra IPVA de quem não tem a posse do veículo. Um caso icônico: carro roubado em 2002, que "ressuscitou" na malha fina em 2015.
O STJ deu ganho de causa ao contribuinte e ainda criticou a ineficiência estatal em cruzar dados entre Detran e Polícia. Pergunta retórica: "Se o Estado não consegue achar um carro roubado, como quer cobrar IPVA dele?" (já pode usar essa frase nas petições).
💔 O caso do fusca que virou sucata (TJ/SP):
Em 2021, o TJ/SP isentou o dono de um Fusca 78 que havia sido destruído em um acidente em 2010 – mas continuou recebendo cobranças de licenciamento por anos.
A decisão foi categórica: "Tributo sem a posse do bem = cobrança em cima de fantasma" (e ainda multou o Estado por litigância de má-fé!). Dado curioso: O Detran/SP alegou que "não tinha como saber" do acidente... mas o BO estava no sistema integrado da PRF desde 2010. Tá “serto”! 👀
direito processual civil
STJ dá "xeque-mate" em construtora que fugiu de conserto: astreinte não é crédito de recuperação judicial 🏗️
Imagem: Charles Sholl/Brazil Photo Press/Folhapress
A 3ª Turma do STJ foi categórica: astreinte não é dívida comum, é "multa de desobediência judicial" – e empresa em recuperação judicial não escapa dela! 😤 No caso, um condomínio ganhou na Justiça o direito de cobrar R$ 100 mil em multas porque as construtoras ignoraram a ordem para consertar um muro (e ainda tentaram alegar que o débito era "concursal").
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o fato gerador da multa é o descumprimento da decisão, não o vício original (CPC, art. 536, §1º). Ou seja: "Se o juiz mandou consertar e você não fez, paga o pato!" 🦆
De olho no calendário: a multa começou a correr depois da recuperação judicial – então, nada de chorar que "era dívida antiga". O STJ ainda reforçou: execução provisória rola sim, quando a sentença confirma a astreinte e o recurso não tem efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, §1º, V). Traduzindo: "Pode bloquear, mas só saca depois do trânsito em julgado". 🔒
🚨 Quando a astreinte vira um "tiro no pé"?
A decisão do STJ revela um risco estratégico que muitas empresas subestimam: desobedecer ordens judiciais durante a recuperação judicial pode sair mais caro do que cumpri-las. Veja quando a astreinte deixa de ser uma "ameaça distante" e vira um problema concreto:
📉Quando desobedecer é um mau negócio? Situações em que cumprir a ordem judicial é mais vantajoso:
✅Obrigações simples e de baixo custo (ex.: entregar documentos, fazer pequenos reparos);
✅Quando a decisão é claramente válida (juiz já analisou provas e concedeu liminar bem fundamentada);
✅Se a empresa está em fase de recuperação de imagem (descumprir ordens judiciais afasta investidores!).
🛡️ O maior erro: Ignorar o problema e deixar a multa rolar. Muitas empresas acham que "recuperação judicial = pause em tudo", mas:
1️⃣ Astreintes continuam correndo;
2️⃣ O credor pode executar provisoriamente (bloquear valores);
3️⃣ No final, a dívida pode “bombar” e até quebrar o plano de recuperação.
Dica para os advogados: Monitore diariamente prazos de decisões judiciais contra a empresa. Se houver ordem para fazer algo, avalie se é mais barato cumprir; se não for, recorra IMEDIATAMENTE com efeito suspensivo.
direito do consumidor
"Stiff" na Justiça! Academia é condenada por barrar aluna por "jeito errado" de malhar 🏋️♀️
Imagem: Freep!k
A 30ª Câmara do TJ/SP não levou desaforo para casa! Uma academia que se recusou a matricular uma mulher porque "não gostou do jeito que ela fez o exercício stiff" – e ainda soltou a pérola "prefiro perder dinheiro a tê-la como aluna" – foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais. 💸
O desembargador Monte Serrat não engoliu a desculpa esfarrapada: "Onde já se viu exigir 'perfil' para pagar mensalidade? Isso é discriminação pura!" 👊 A academia tentou justificar com "normas internas" (que ninguém viu) e "más referências" (que não provou), mas esqueceu do art. 373, II, do CPC: quem alega tem que provar!
Como não apresentou nenhum documento, levou um "tchau e benção" do Judiciário. O valor da indenização foi mantido por ser proporcional ao dano – afinal, humilhação pública não pode sair barato. 😤
📱 Como transformar um print em prova válida?
✅ Autenticação em cartório: Ideal para evitar alegações de "fake" (Lei nº 14.382/22 permite autenticação digital);
✅ Sequência lógica: “Printar” toda a conversa (não só trechos favoráveis) para evitar suspeita de manipulação;
✅ Metadados: Incluir data, horário e número do remetente (use aplicativos como "Print de Tela com Detalhes");
✅ Backup em nuvem: Salve em mais de um lugar (e-mail, pendrive) para não perder se o celular for roubado.
📱 Quando o WhatsApp vira prova contra o cliente?
🔴 Mensagens agressivas do seu cliente (ex.: xingamentos após a recusa);
🔴 Print editado ou fora de contexto (a outra parte pode pedir perícia);
🔴 Grupos de WhatsApp "privados" (se vazarem, podem provar má-fé).
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da quarta 👇🏻
#1 💼 Brasil a Trump: tarifamos, mas sem tiro no pé
Celso Amorim avisa que o Brasil responderá às tarifas de Trump com inteligência estratégica – ou seja, sem se queimar no comércio global. A meta é equilibrar retaliação e diplomacia, usando regras da OMC como escudo jurídico.
#2 ⚖️ MPF põe 13 ex-dirigentes na berlinda por criatividade contábil
O Ministério Público Federal acusa 13 ex-dirigentes da Americanas de "malabarismos financeiros" – fraudes que viraram caso de polícia (e de direito societário!). O esquema, segundo o MPF, incluiu notas frias e omissão de débitos, um verdadeiro curso avançado de como não fazer contabilidade.
#3 📜 Proposta na reforma tributária: adeus multas astronômicas?
A nova proposta em discussão na reforma tributária quer acabar com multas abusivas que viram pesadelo para contribuintes. A ideia é substituir valores estratosféricos por correções monetárias mais justas, mantendo o caráter pedagógico sem sufocar empresas.
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