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🤷🏽♀️Reforma trabalhista retroage?
Vou te dar só mais essa chance para você ser nosso em embaixador...
Law Letter
November 27, 2024
27/11/2024
quarta-feira
bom dia, o “hoje” é uma dádiva que deve ser sempre valorizada, por isso se chama presente.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
POLÊMICA
🕊️ Religião no tribunal: Senado discute uso de trajes religiosos e suspensão de prazos
Imagem: Direito News
A Comissão de Educação e Cultura do Senado começou a debater um projeto de lei que quer garantir espaço para a fé nos tribunais. O PL 3.059/2024, proposto pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), permite que advogados usem vestimentas e insígnias religiosas e prevê até a suspensão de prazos processuais em períodos religiosos relevantes. A discussão ganhou força após um advogado do candomblé ser impedido de fazer sustentação oral no TJ-DFT por causa de suas roupas típicas. 🥻
O senador destacou que a proposta está alinhada à Constituição, que protege a liberdade de crença, e argumentou que laicidade não é ignorar a religião, mas garantir respeito e igualdade. “Todos devem poder exercer sua fé sem constrangimentos, especialmente no ambiente jurídico”, afirmou. A ideia é criar um espaço onde a advocacia possa caminhar lado a lado com a espiritualidade – sem deixar a ética de lado, claro. ⚖️
Se aprovado, o projeto segue para a CCJ, onde será analisado o impacto prático dessas mudanças. A proposta busca atender não apenas advogados de religiões de matriz africana, mas também de outras crenças, promovendo um ambiente jurídico mais inclusivo. 🚨(Leia completo!)
💭 Reflexão da letter:
A proposta de permitir o uso de vestimentas e insígnias religiosas em tribunais, embora fundamentada na proteção à liberdade de crença, pode gerar desafios práticos e jurídicos que precisam ser analisados com cuidado.
Um dos principais pontos é o risco de conflitos entre diferentes crenças no mesmo ambiente jurídico, especialmente em casos onde símbolos religiosos possam ser vistos como afronta ou provocação por outras partes envolvidas. Isso pode comprometer o princípio da imparcialidade e a neutralidade dos tribunais.
Outro problema é o impacto na percepção de laicidade do Estado. Embora o projeto busque garantir igualdade e respeito, há o risco de que a permissão para trajes religiosos em espaços formais seja interpretada como uma "religiosidade institucionalizada", o que poderia trazer questionamentos sobre a verdadeira separação entre religião e Estado.
Além disso, a suspensão de prazos processuais durante períodos religiosos relevantes pode abrir precedentes perigosos. Considerando a diversidade religiosa no Brasil, definir quais períodos seriam aplicáveis pode gerar debates intermináveis e desigualdades entre os praticantes de diferentes crenças.
direito previdenciário
🎖️STJ reforça: herdeiros de ex-combatentes também não podem acumular pensões
Imagem: Direito News
A Primeira Turma do STJ reafirmou que herdeiros de ex-combatentes da Segunda Guerra não podem acumular a pensão especial com outros benefícios pagos pelos cofres públicos, como pensões do INSS.
A decisão negou o pedido de uma pensionista que queria somar a pensão herdada do pai com a pensão recebida após a morte do marido. O STJ destacou que a regra de vedação se aplica tanto aos ex-combatentes quanto aos seus dependentes. ⚠️
Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, a pensão especial só é concedida se os requisitos da Lei 4.242/1963 forem cumpridos: os beneficiários devem provar que não podem prover o próprio sustento e que não recebem qualquer outro valor do governo. Para a Corte, o princípio da isonomia é claro: se os ex-combatentes não podem acumular, os dependentes também não.
Com base na legislação e precedentes, a decisão fortalece o controle sobre o uso de recursos públicos e reforça a necessidade de comprovação de todos os critérios legais pelos herdeiros. ✅ (Leia completo!)
💡Você sabia:
A pensão para ex-combatentes é uma das poucas no Brasil que reconhece diretamente a participação em um evento histórico mundial – a Segunda Guerra Mundial.
Criada para garantir dignidade aos militares que lutaram pelo país, ela foi idealizada em um contexto de pós-guerra, quando muitos veteranos enfrentavam dificuldades financeiras e sociais.
Um aspecto curioso é que o benefício equivale ao soldo de segundo-sargento, independentemente da patente que o ex-combatente ocupava durante a guerra, como forma de uniformizar a compensação.
Outro ponto interessante é que o direito à pensão foi ampliado com o tempo para alcançar não apenas os combatentes em si, mas também seus dependentes, como cônjuges e filhos.
Hoje, a pensão segue como exemplo de política pública voltada à reparação histórica, mas é frequentemente alvo de debates sobre sua aplicação, especialmente em tempos de maior controle sobre os cofres públicos.
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direito do trabalho
💼 Reforma trabalhista entra em campo e vale para contratos antigos
(Imagem: Flickr/TST)
Nesta segunda-feira, o TST decidiu que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) vale para contratos firmados antes de sua vigência. Na prática, benefícios como horas in itinere só serão pagos até 10/11/2017, quando a reforma entrou em vigor 🕒. O caso analisado envolveu uma trabalhadora da JBS que pediu o pagamento de horas de trajeto entre 2013 e 2018, mas a Corte limitou o direito ao período anterior à mudança.
A decisão foi fundamentada no entendimento de que contratos de trabalho, como negócios jurídicos de trato sucessivo, devem se adaptar às novas legislações, desde que respeitem direitos já consolidados.
Enquanto a maioria dos ministros concordou com a aplicação imediata da reforma, uma ala defendeu que mudanças não devem retroceder direitos garantidos, destacando o princípio da proteção ao trabalhador. 👷🏽♀️
A tese firmada é clara: novas leis trabalhistas se aplicam aos contratos em curso, regulando apenas direitos gerados após sua vigência. O recado do TST? A regra agora é adaptar os contratos, mas sempre com atenção à segurança jurídica e aos limites do retrocesso social.⚖️(Leia completo!)
😉 Fique por dentro:
Essa mudança afeta diretamente trabalhadores que, ao longo dos anos, contaram com benefícios como tempo de deslocamento remunerado, intervalo intrajornada maior ou gratificação de função incorporada.
A retirada desses direitos pode gerar descontentamento, principalmente entre aqueles que já estavam sob contrato quando a reforma entrou em vigor, mas que agora precisam adaptar-se às novas regras sem qualquer transição. Para muitos, isso representa uma quebra de confiança na estabilidade das relações de trabalho.
Além disso, a decisão pode intensificar o número de litígios trabalhistas, já que trabalhadores podem questionar a perda de benefícios em contratos antigos, alegando, por exemplo, violações ao princípio da proteção ao trabalhador ou retrocesso social.
Portanto, embora a decisão favoreça a adaptação dos contratos às novas regras, os trabalhadores podem se sentir prejudicados, o que torna fundamental a busca por equilíbrio entre a necessidade de modernização das leis e a garantia de segurança jurídica e proteção aos direitos dos empregados.
direito do trabalho
💵 Hiring bonus? TST diz que vale devolver proporcional
Imagem: Freep!k
O TST confirmou a validade de uma cláusula que exige a devolução proporcional do "hiring bonus" (ou “luvas”) de R$ 60 mil, pago pelo Banco Safra a um gerente que pediu demissão antes do prazo acordado.
O gerente, que deveria ficar dois anos, saiu em menos de um ano, alegando descumprimentos do banco e assédio moral. Mas o TST, em decisão unânime, entendeu que o acordo era legítimo, já que não havia vícios de consentimento nem penalidade exagerada.📜
O Banco Safra argumentou que o bônus era um incentivo à permanência, enquanto o TRT da 18ª região havia rejeitado o pedido do banco, alegando falta de clareza na cláusula. Porém, o TST ressaltou que a liberdade contratual, prevista na CLT, permite acordos desse tipo, desde que respeitem a legislação e não imponham desvantagens desproporcionais. Para completar, o gerente já tinha sido contratado por outro banco logo após sair. 🏦
A decisão reforça que contratos podem conter incentivos e devoluções proporcionais, desde que equilibrados e claros. Advogados, olho vivo: hiring bonus pode ser cobrado de volta se as regras forem seguidas.💡 (Leia completo!)
O Impacto Emocional do Bônus Devolutivo: Estratégias Psicológicas em Contratos
A utilização de cláusulas que exigem a devolução proporcional de bônus de contratação, como no caso do Banco Safra, pode trazer efeitos além dos jurídicos: o impacto psicológico no trabalhador é um fator que os advogados devem considerar ao planejar ou revisar contratos.
Pesquisas em comportamento organizacional indicam que esses dispositivos, apesar de funcionarem como mecanismos de retenção, podem ser percebidos como formas de controle ou punição, especialmente quando a devolução é ativada.
Esse efeito pode gerar insatisfação e até desengajamento no colaborador, minando os próprios objetivos do contrato. Para evitar essa percepção negativa, é estratégico estruturar cláusulas que sejam claras, proporcionais e que demonstrem equilíbrio.
Em vez de apenas estabelecer penalidades, o contrato pode incluir incentivos positivos, como bônus adicionais ao cumprimento de metas ou extensão de benefícios durante o vínculo empregatício.
Express da quarta👇🏻
#1 🌐 Regulação das Big Techs mira equilíbrio digital
Marcos Pinto defende que a regulação das Big Techs deve proteger consumidores e assegurar concorrência justa. Segundo ele, gigantes digitais acumulam poder que ameaça mercados e direitos individuais. A proposta busca criar regras claras para evitar abusos e promover um ambiente tecnológico mais saudável e competitivo. (Leia completo!)
#2 🎰 Apostas online podem encher cofres públicos
A regulamentação das apostas online promete receita bilionária para estados e municípios. Estimativas apontam arrecadação de até R$ 6 bilhões anuais em impostos. O setor, em alta, desperta atenção dos governos, que buscam aproveitar o crescimento do mercado para equilibrar contas públicas e financiar projetos locais. (Leia completo!)
#3 ☀️ Brasil brilha no topo da energia solar
O Brasil entrou para o grupo dos seis maiores em energia solar, atingindo 50 GW de capacidade instalada. Essa conquista reflete avanços na geração limpa e sustentável, colocando o país como referência global no setor. O feito impulsiona a transição energética e atrai novos investimentos no mercado renovável. (Leia completo!)
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