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🖊️ Reescritura da Constituição??
seguro-desemprego penhorado, INSS assume comprovação de vida e muito mais...
Law Letter
January 23, 2025
23/01/2025
quinta-feira
bom dia. quaaase final da semana… é impressão nossa ou janeiro está voando? 😮
Importante! Já conferiu as notícias da semana passada? Nosso podcast facilita sua vida com um resumo do que rolou no mundo jurídico! Clique no link abaixo para ouvir 🎧💙
direito processual civil
💸 Seguro-desemprego na mira: Justiça autoriza penhora de 30% do valor
Imagem: Freep!k
A juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso/SP, deu um "plot twist" na regra da impenhorabilidade e autorizou a penhora de 30% de um seguro-desemprego depositado em conta poupança.
O devedor alegou que os R$ 1.858,00 bloqueados eram protegidos por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, mas a magistrada decidiu relativizar a regra diante da ausência de outros bens penhoráveis. 🤷♂️
A juíza ponderou que a medida era necessária para garantir a efetividade da execução, destacando que, com 70% do valor liberado, o devedor ainda teria recursos suficientes para o sustento próprio e da família. "Nada de deixar o credor no vácuo!", sinalizou a decisão. O raciocínio segue jurisprudência que permite a penhora parcial em situações excepcionais. 💼
✍️ Revisão da letter:
Em regra, bens essenciais à subsistência do devedor são impenhoráveis, como salários, aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e valores depositados em poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
Também não podem ser penhorados os bens de uso doméstico necessários à vida da família, instrumentos de trabalho do devedor, valores destinados ao sustento de atividades profissionais e benefícios de natureza alimentar, como cestas básicas.
Por outro lado, podem ser penhorados bens que não comprometem o mínimo existencial, como veículos, imóveis, dinheiro em conta corrente acima do limite protegido, aplicações financeiras e bens de luxo.
Em casos excepcionais, mesmo os valores considerados impenhoráveis podem ser parcialmente bloqueados, desde que a medida seja proporcional e não comprometa o sustento do devedor ou de sua família, com base no princípio da efetividade da execução. Assim, o Judiciário busca garantir o direito do credor sem desrespeitar a dignidade do devedor.
direito constitucional e imigração
📜 Trump está brincando de reescrever a Constituição?
Imagem: Isac Nóbrega/PR
No primeiro dia de mandato, Donald Trump assinou um decreto que tenta redefinir a Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda para negar cidadania a filhos de imigrantes ilegais e temporários nascidos nos EUA. A medida gerou um rebuliço jurídico, com procuradores de 18 estados afirmando que Trump "não é rei" e não pode reescrever a Constituição com um toque de caneta. 👑
Organizações civis, como a ACLU, também entraram com ações contra o decreto, acusando-o de ser inconstitucional e uma "rejeição imprudente" dos valores americanos. Afinal, a cidadania por nascimento é protegida pela Constituição e por mais de 400 anos de jurisprudência, como o caso Wong Kim Ark, em que a Suprema Corte confirmou que filhos de imigrantes nascidos nos EUA são cidadãos norte-americanos.
A nova ordem quer acabar com a cidadania automática a partir de 19 de fevereiro de 2025, mas especialistas acreditam que ela será anulada na Justiça. Por enquanto, o jus soli continua firme e forte, garantindo direitos a todos que nascem em solo americano. ✊
📚 Você sabia?
Desde a posse, em 20 de janeiro de 2025, o presidente Donald Trump implementou diversas medidas significativas, veja algumas delas:
a) 20 de janeiro de 2025: Assinou uma ordem executiva encerrando iniciativas federais de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI), colocando funcionários dessas áreas em licença remunerada enquanto os departamentos são desmantelados.
b) 21 de janeiro de 2025: Anunciou um investimento de US$ 500 bilhões em infraestrutura de inteligência artificial, em parceria com OpenAI, Oracle e SoftBank, criando o projeto "Stargate".
c) 22 de janeiro de 2025: Declarou a intenção de impor uma tarifa de 10% sobre produtos chineses a partir de 1º de fevereiro de 2025, citando preocupações com o envio de fentanil. Também considerou tarifas sobre importações da União Europeia devido ao déficit comercial de US$ 350 bilhões.
Parece que teremos um ano agitado no direito norte-americano… 👀
direito do trabalho
🌍 Geolocalização não é relógio de ponto, decide TRT-4
Imagem: Freep!k
A 4ª Turma do TRT da 4ª Região decidiu que usar dados de geolocalização como prova da jornada de trabalho é invasão de privacidade, e não um método válido. A empresa tentou cruzar os horários de vale-transporte da operadora de caixa com os registros de ponto, mas os desembargadores disseram: “Calma lá, isso não é Big Brother!” 🚫
A desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse destacou que o direito à privacidade é garantido pela Constituição Federal, e o empregador deve provar a jornada com registros de horário adequados, não com o rastreamento do empregado.
Além disso, o banco de horas da empresa também foi considerado inválido, pois faltavam controles claros e contracheques detalhados. Resultado? A trabalhadora ganhou o direito a receber as horas extras com todos os reflexos legais. ⚖️
🔍 Fique por dentro:
Para que o banco de horas de uma empresa funcione sem gerar problemas jurídicos, é essencial que ele seja instituído formalmente por meio de um acordo coletivo ou individual, dependendo do prazo de compensação.
Para compensação em até seis meses, basta o acordo individual; acima disso, é obrigatório o acordo coletivo. É fundamental respeitar o limite de duas horas extras diárias além da jornada normal, garantindo que a compensação seja feita dentro do prazo acordado. Caso as horas extras não sejam compensadas no período, elas devem ser pagas com o adicional previsto em lei.
A transparência é outro ponto essencial. Contracheques e controles de ponto devem detalhar claramente as horas extras realizadas, compensadas e o saldo restante do banco de horas.
Além disso, a empresa deve observar integralmente as normas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos, que podem incluir adicionais específicos, limites de acúmulo e prazos para compensação.
Por fim, o banco de horas precisa refletir corretamente no cálculo de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Quando bem estruturado, transparente e em conformidade com a legislação, o banco de horas se torna uma ferramenta eficaz e evita passivos trabalhistas futuros.
É importante ficar atento às regras para prestar uma assessoria jurídica de qualidade e evitar dores de cabeça tanto para as empresas, quanto para os empregados, viu doutor? 🧐
direito previdenciário
⚖️ Prova de vida sem estresse: INSS suspende bloqueios por 6 meses
Imagem: Luis Lima Jr/AdobeStock
Boa notícia para aposentados e pensionistas: o INSS anunciou que, por seis meses, não bloqueará benefícios por falta de comprovação de vida. Segundo a Portaria 83, publicada no dia 17, a prova de vida continua sendo obrigatória, mas o trabalho de verificar quem está vivo agora é todo do INSS! Nada mais de filas nos bancos ou correria para fazer biometria. ✋
⚓ Mais a fundo na notícia:
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, garantiu que nenhum benefício será suspenso nesse período, já que a autarquia está cruzando dados com bases governamentais para identificar seus segurados.
"Deixem o trabalho pesado com a gente", afirmou Stefanutto, tranquilizando quem temia problemas no início do ano. O prazo é retroativo a 1º de janeiro e pode ser prorrogado por mais seis meses. 🗓️
Com isso, o INSS reforça a modernização dos procedimentos e reduz a burocracia para os beneficiários. Para advogados previdenciários, vale a dica: é hora de acompanhar o andamento das novas regras, que representam um avanço na simplificação da gestão de benefícios. 🚀
direito do trabalho
🚗 Direito de greve fura o pneu: Pirelli condenada por conduta antissindical
Imagem: nmann77/AdobeStock
O TST condenou a Pirelli por pagar um bônus de R$ 6,8 mil apenas para funcionários que não participaram de uma greve em 2016. Segundo o ministro Augusto César, da SDI-1, a estratégia de "premiar os fura-greves" foi discriminatória e antissindical, enfraquecendo o movimento e violando o direito de greve garantido pela Constituição Federal. A empresa terá que pagar ao trabalhador o valor do bônus como dano material e mais R$ 10 mil por danos morais. 💸
A Pirelli justificou o pagamento como uma "compensação" para quem trabalhou durante a paralisação, alegando acúmulo de funções. Já o operador de máquinas alegou que a medida desestimulava a adesão ao movimento. A SDI-1 entendeu que o bônus criou um tratamento desigual e inaceitável, transformando a liberdade sindical em "liberdade condicional". 😅
Com essa decisão, o TST reafirmou que a greve é um direito fundamental e não pode ser enfraquecida por práticas antissindicais.
➕ Complementando a notícia:
O direito de greve é regulamentado pela Lei 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve. Ela define que os trabalhadores devem comunicar previamente a decisão de greve à empresa com pelo menos 48 horas de antecedência e, em serviços essenciais, o aviso deve ocorrer com 72 horas de antecedência.
A lei também estabelece que a greve deve ser exercida de forma pacífica, sem coação, danos ao patrimônio ou interferência no direito de outros trabalhadores que optem por não aderir. Durante o período de paralisação, os contratos de trabalho ficam suspensos, mas a greve não pode ser usada como justificativa para demissões ou retaliações.
Em atividades essenciais, como saúde, segurança e transporte, é obrigatório manter um percentual mínimo de serviços em funcionamento para evitar prejuízos graves à sociedade.
O Judiciário pode intervir em casos de abusos, tanto por parte dos empregadores quanto dos grevistas, garantindo o equilíbrio entre o direito de greve e o interesse público. ⚖️
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da quinta 👇🏻
#1 🍰 Menos imposto, mais incidente: PIS e Cofins saem do próprio bolo
Boa notícia para as empresas! A Justiça determinou que o PIS e a Cofins saiam da própria base de cálculo. Agora, é menos imposto no prato e mais espaço para crescer. Quem diria que até os tributos precisam de um detox, hein?
#2 🔨 TJ/SP bate o martelo: sem preferência no leilão do Grupo Oswaldo Cruz
Sem VIP no leilão! O TJ/SP decidiu que não rola preferência para credores no leilão dos ativos do Grupo Oswaldo Cruz. É cada um por si e o dinheiro pra quem der o maior lance.
#3 📊 Reforma tributária no radar: empresas se ajeitam para a transição
As empresas já estão no modo “organizar tudo” para a reforma tributária. É hora de ajustar contas, entender regras e torcer para a calculadora não travar. Afinal, ninguém quer surpresas quando o fisco bater na porta.
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