💸Rateio dos honorários??

Projeto para transformar porte de arma, remoção de uso da sigla INPI e desconto na aposentadoria...

Author

Law Letter
October 14, 2024

14/10/2024

segunda-feira

bom dia, a paciência é a arte de saber esperar, um exercício que nos ensina a lidar com a incerteza da vida. Essa virtude nos ajuda a enfrentar desafios com serenidade e a apreciar o processo, não apenas o resultado. Lembre-se: o que vale a pena muitas vezes demanda tempo. Que seu dia seja repleto de calma e sabedoria!

esta edição é dedicada ao nosso leitor wellissonoliveira.jus. Leiam as notícias de hoje com muita calma, pois pode ter uma proposta interessante no meio…

direito penal

Projeto mira "bêbado armado": pena pesada à vista 🍺

Imagem: Freep!k

Novo projeto quer transformar porte de arma sob efeito de álcool em crime inafiançável, com até 8 anos de cadeia.🚔 A ideia é endurecer o Estatuto do Desarmamento e evitar "coragem líquida" armada. Proposta já começou a tramitar no Senado.

😉 Fique por dentro: O projeto de lei 706/2024 da senadora Soraya Thronicke quer apertar o cerco para quem anda armado e "altinho". A proposta, que já começou a tramitar no Senado, torna inafiançável o porte de arma sob influência de álcool ou drogas, com penas que podem chegar a 8 anos de prisão! A ideia é deixar claro que "coragem líquida" e armas não combinam.

Confira abaixo a fala da senadora👇

“Entendemos que o agente que porta arma de fogo (de uso permitido ou restrito) sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência pratica crime de gravidade acentuada, uma vez que, nessa condição, ele não está inteiramente capaz de agir de forma prudente e lícita, bem como não apresenta a capacidade técnica e aptidão psicológica que o manuseio de uma arma de fogo requer”

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê a perda do porte para quem for pego armado e alcoolizado. Mas Soraya acha que isso é pouco e propõe reclusão de 3 a 8 anos, dependendo do tipo de arma e se o porte é autorizado ou não.⚖️ As punições ficam mais duras para armas de uso restrito, mirando em quem exagera na dose e no calibre.

direito processual civil

💼 STJ dá “rateio” nos honorários e valor pode cair abaixo do mínimo

Imagem: Freep!k

A 3ª turma do STJ decidiu que, após dividir os honorários conforme a sucumbência, o valor pode ficar abaixo dos 10% legais. Para a ministra Nancy Andrighi, confundir percentual com o rateio é "erro de cálculo". Afinal, na matemática jurídica, 1/3 às vezes é menos que 10%.✂️

Veja a justificativa da ministra👇

"Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento."

A decisão do STJ também reforça a importância de interpretar a regra de 10% com flexibilidade, considerando o contexto de cada caso. Quando há sucumbência recíproca, o rateio dos honorários deve refletir o esforço real de cada parte no processo, garantindo que a justiça prevaleça sobre uma aplicação mecânica da lei.

⚖️O que diz a Lei: O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC).

Outro ponto importante é que, ao permitir essa flexibilização, o STJ evita sobrecarregar as partes vencedoras com valores desproporcionais 🔍. A Corte considerou que a fixação automática dos 10% poderia resultar em distorções, especialmente quando o resultado final do processo envolve vitórias e derrotas parciais para todos os envolvidos.

SEJA UM EMBAIXADOR(A) LAWLETTER 💙

Agora que já somos mais de 1.400 inscritos aqui e estamos crescendo muito todos os dias, queremos convidar você para participar ativamente da nossa história…LEIA ABAIXO COM ATENÇÃO! 💙

Clique no link abaixo e se inscreva no nosso processo seletivo exclusivo 👇🏻

https://forms.gle/yWh2zUQDrPr2JmYY8

Não vai perder essa né??😻

direito civil e propriedade intelectual

TRF-4 manda assessoria remover uso indevido da sigla INPI 🙅‍♀️

Imagem: Freep!k

TRF-4 mandou uma empresa de assessoria apagar referências ao INPI do site e redes sociais. O juiz lembrou que usar a sigla sem permissão é proibido e pode dar dor de cabeça jurídica! ✋

⏳O contexto dessa história: O juiz Germano Alberton Júnior determinou que uma assessoria empresarial retire do site e das redes sociais qualquer menção à sigla e logomarca do INPI. Segundo a decisão, a empresa estava "usando sem autorização" e lucrando em cima da imagem da autarquia, o que o Código Civil e a lei de propriedade industrial não permitem. E mais: usar símbolo público sem permissão pode até dar problema penal.

O magistrado não chegou a tirar o site do ar, mas deixou claro que o estrago é evitado se a empresa apagar as referências em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500. “Afinal, usar o nome INPI sem autorização é jogar com as regras do Código Penal”, destacou o juiz. 📜

👀 De olho na demanda: Essa decisão vai além de uma simples proibição de uso da marca. Trata-se de um alerta sobre a crescente importância da ética nas práticas empresariais e na construção de confiança com o público. O uso indevido de símbolos oficiais pode comprometer a credibilidade de uma empresa, prejudicando a percepção dos clientes. Com a popularidade crescente do marketing digital, respeitar esses limites não é apenas uma questão legal, mas também estratégica para manter uma imagem sólida no mercado competitivo.

direito previdenciário

Justiça barra descontos no consignado e alivia bolso de aposentada 🚫

Imagem: Freep!k

A juíza Andreia Florencio Berto determinou que o banco suspenda os descontos no benefício previdenciário de uma aposentada por conta de um cartão consignado. O INSS já foi avisado, e a aposentada ainda ganhou gratuidade de justiça. 🏛️

❗Importante❗Com poucos acordos rolando em casos semelhantes, a magistrada dispensou a audiência inicial, preferindo ir direto ao ponto. Mas, se o banco quiser, pode até pedir uma audiência para negociar — só não pode usar isso como desculpa para atrasar a defesa!

Essa notícia nos faz relembrar de alguns requisitos que o advogado deve avaliar ao considerar um acordo, como: os custos do litígio em comparação com os benefícios do acordo, a probabilidade de sucesso no tribunal, o impacto emocional no cliente e a disposição da outra parte para negociar.💼 (Leia completo!)

🤝 Conselho da letter: Advogado, ao lidar com casos em que um segurado é cobrado indevidamente sobre benefícios essenciais como a aposentadoria, ele tem direito à restituição em dobro. Essa proteção é fundamental, pois os valores indevidamente cobrados impactam diretamente a subsistência do cliente. Além disso, não se esqueça de incluir juros e correção monetária no pedido de restituição. Estar atento a esses direitos não apenas fortalece a posição do cliente, mas também demonstra sua competência e comprometimento como advogado.

Express da segunda👇🏻

#1 ⚡ ANEEL Dá Ultimato à Enel Após Apagão em SP

Após o blecaute em São Paulo, a ANEEL intimou a Enel, exigindo melhorias rápidas. Caso contrário, a concessionária pode perder o direito de operar. (Leia completo!)

#2 🏥 Ministério da Saúde Vai Revisar Regras de Transplantes

Após um caso de infecção por HIV em um transplante no Rio de Janeiro, o Ministério da Saúde decidiu revisar a portaria sobre transplantes, visando aumentar a segurança nos procedimentos. (Leia completo!)

#3 🏡 STJ Define que Arrematante Não Assume Dívidas Tributárias

O STJ decidiu que quem compra um imóvel em leilão não será responsável pelas dívidas tributárias anteriores, garantindo mais segurança ao arrematante. (Leia completo!)

Quer receber um presente EXCLUSIVO da sua letter favorita aí na sua casa??

Ao alcançar 50 indicações para a nossa newsletter, você compartilha informações úteis do universo jurídico e ainda ganha um presente especial no conforto da sua casa. Fácil né?

Para participar você só precisa copiar o link, compartilhar e começar a acumular novas inscrições.

Você tem atualmente 0 indicações, e faltam apenas 50 para receber o mimo da lawletter.e para Compartilhar

Ou copie e cole este link para outras pessoas: https://lawletter.beehiiv.com/subscribe?ref=pyfo8vy9j2

Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico? 

E sem cobrar nada por isso, rs. 😉

Então até a próxima!👏🏻