😎 quem precisa de permissão do ex?

NA PAUTA DE HOJE…

• 🎓 Sem TCC, sem diploma? Não, senhora!

• 🏡 Posse de imóvel garantida sem aval de ex-companheira

• 🚧 Tentativa de silenciar trabalhador não dá certo

• 👩‍⚖️ A arte da dosimetria no STJ: prescrição em pauta

• 🏖️ Licença médica não pode ser abatida nas férias

direito do consumidor

🎓 Sem TCC, sem diploma? TJ/MT diz: “tá errado”

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT deu uma lição àquelas instituições que confundem cobrança com obstáculo pedagógico. Uma faculdade foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma estudante que, mesmo tendo finalizado todas as disciplinas, foi impedida de entregar o TCC II. O motivo? A exigência de nova matrícula (e novas mensalidades 💸) só pra protocolar o trabalho final.

O tribunal bateu o martelo: isso é falha na prestação do serviço educacional e afronta ao direito à educação. A aluna não foi reprovada por falta de conteúdo — mas por uma barreira burocrática nada pedagógica imposta pela própria instituição. 🧱 Resultado? Diploma travado, colação de grau bloqueada e sonho profissional suspenso.

A decisão garantiu: nada de pagar de novo pra entregar o que já deveria ter sido aceito. Além da indenização, a estudante vai colar grau e receber seu diploma, como manda o figurino. ⚖️

direito civil

🏡 Comprou de boa-fé e ficou: Justiça garante posse de imóvel mesmo sem autorização da ex

A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT decidiu que uma compradora pode sim manter a posse de um imóvel adquirido de boa-fé, mesmo que o vendedor tenha “esquecido” de mencionar que tinha uma união estável em andamento. 🕵️‍♂️ A mulher apresentou contrato, faturas e até procuração para financiamento — enquanto o vendedor se declarava viúvo nos documentos (detalhe importante!).

A ex-companheira apareceu depois pedindo a anulação da venda, com base no art. 1.647 do CC, que exige outorga do companheiro para vender bens comuns. Mas o TJ/MT foi claro: se a união não tinha registro público, e a compradora não tinha como saber, não dá pra falar em má-fé. 🧾

O relator ainda mandou um lembrete processual: não dá pra pedir anulação de negócio em embargos de terceiro — o caminho certo seria reconvenção ou ação própria. Resultado: a compradora segue na posse do imóvel, e a ex que resolva com o ex... na Justiça. ✨

direito do trabalho

🚧 Prometeu emprego, tentou calar e levou R$ 30 mil de dano moral

Um betoneiro teve seu direito de ação ameaçado por seu ex-empregador e acabou transformando a coação em indenização. 💸 Contratado por uma empresa de construção civil e dispensado sem um centavo em verbas rescisórias, o trabalhador não se intimidou.

Procurou a Justiça do Trabalho durante a itinerância em Nhamundá/AM e foi direto ao ponto: disse ter sido pressionado a não ajuizar ação, sob promessa de nova contratação. 🤨

A tentativa da empresa de “calar o martelo” foi registrada em áudio e ainda contou com reunião suspeita que fez mais de dez colegas sumirem das audiências. ⚠️ O juiz viu aí claro abuso do poder empregatício e mandou ver: dano moral fixado em R$ 30 mil.

🌟 destaque do dia

👩‍⚖️ Médica ganha habeas corpus e vê pena diminuir até prescrever: a arte da dosimetria no STJ

A médica condenada por aborto com resultado morte e falsidade ideológica deu uma bela aula de redução penal no STJ. 📉 O ministro Otávio de Almeida Toledo não só ajustou a dosimetria, como reconheceu a prescrição da pretensão punitiva — ou seja, a punibilidade foi pro espaço.

Tudo isso depois de corrigir algumas “quedas de braço” jurídicas sobre intimação, impedimento de juíza e até bis in idem na pena. O caso começou com uma condenação de 7 anos de reclusão e 50 dias-multa, caiu para 4 anos no TJ/PE e, agora no STJ, desceu para 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto.

O relator apontou que algumas circunstâncias foram avaliadas sem muito critério, incluindo aquele famoso “efeito chicote” da pena pela morte da vítima, que entrou duas vezes na conta — isso, meus caros, não é permitido pela Súmula 444 do STJ. 🤨

E o toque final? Como o tempo voou (mais de 9 anos desde a pronúncia), o ministro aplicou o art. 107, IV, do Código Penal e declarou a prescrição. Ou seja, missão cumprida: pena reduzida e punibilidade extinta. ⏳

direito administrativo

🏖️ Férias x licença médica: STF diz “não, obrigado!” à punição em São Bernardo do Campo

O STF entrou na roda para defender o descanso dos servidores públicos de São Bernardo do Campo, declarando inconstitucional parte da lei municipal 1.729/68, que reduzia as férias de quem ficou afastado por licença médica acima de 30 dias.

Para o relator, ministro Cristiano Zanin, não se pode punir quem precisou cuidar da saúde, afinal, férias e licença médica são coisas diferentes — e misturar as duas pode ser cilada. A decisão pegou carona na Convenção 132 da OIT, que é clara: afastamento por doença não pode abater seu direito às férias. ⚖️

No fim, a maioria dos ministros entendeu que limitar férias de quem cuidou da saúde é, no mínimo, um vacilo jurídico. Portanto, São Bernardo que procure outra cartilha para tratar dos direitos dos seus servidores. Afinal, todo advogado sabe: direitos fundamentais não podem virar “efeito colateral” de leis municipais. ✨

🕹️ QUIZ DA LETTER: Hora de colocar seu conhecimento à prova!

Em menos de 2 minutos, você revisa os principais temas do dia, fixa o que importa e ainda se diverte com perguntas que realmente fazem pensar. Bora testar sua memória? 🧐

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Express da terça ☕

#1 👀 Banco Central está de olho

Agora dá para avisar o Banco Central que você não quer abrir novas contas — um jeito jurídico e seguro de evitar fraudes e confusão. Afinal, prevenir golpes é melhor que remediar, ainda mais no mundo financeiro cheio de ciladas.

#2 📈 Classes A e B sobem na vida (e no gráfico)

Entre 2020 e 2023, a maioria das capitais brasileiras viu a classe A e B crescerem, sinal de melhor renda pós-pandemia. Enquanto isso, as classes C e D/E ficaram meio para trás. Mobilidade social em pauta.

#3 💸 Brasil no vermelho: déficit na conta corrente

Em abril, o Brasil fechou com déficit de US$ 1,347 bilhão na conta corrente — ou seja, gastamos mais com o exterior do que ganhamos. Para advogados, fica o desafio: entender os impactos econômicos nas políticas públicas e comércio exterior.