NA PAUTA DE HOJE…

• ⚖️ OAB cobra acesso a provas do STF

• 💰 Destino dos danos trabalhistas

• 👑 Juiz com identidade falsa há 23 anos

• 📚 STF barra homeschooling estadual

• 🛣️ Prefeitura processa por tapar buraco

direito processual penal

✂️ Advogados em apuros: OAB pede a Moraes acesso ilimitado às provas do “processão”

A OAB entrou em cena para defender os causídicos que atuam no megaprocesso do suposto golpe (PET 12.100). Beto Simonetti, o capitão da Ordem, fez um apelo urgente ao ministro Alexandre de Moraes: advogados precisam acessar TODAS as provas, não só "recortes selecionados". Afinal, como montar uma defesa digna de Oscar se faltam cenas do filme? 🎬

O problema? Advogados reclamam que só viram "versões editadas" das provas – tipo trailer de processo. A OAB esquentou o debate: "Sem acesso às mensagens brutas e documentos completos, a defesa vira um jogo de adivinhação com as mãos amarradas!" 🤷‍♂️ E ainda tem o bônus de prazos curtíssimos, o que transforma o contraditório num fast food jurídico.

Simonetti e sua tropa (incluindo o procurador-geral Sérgio Leonardo) mandaram o recado: "Igualdade processual não é opcional, ministro!" 🚨 Se a acusação tem a "versão deluxe" das provas, a defesa não pode ficar só com o spoiler. O STF agora segura a pipoca – será que vira precedente?

direito trabalhista

💸 Quem fica com a grana dos danos trabalhistas?

O STF virou o juiz de divórcio 💔 de uma briga antiga: para onde vai o dinheiro das indenizações por danos coletivos trabalhistas? Enquanto a CNI e AGU defendem que vá direto para fundos públicos (FAT ou FDD), o MPT e juízes trabalhistas preferem doações sob medida para projetos sociais – tipo "Tinder de reparação".

O ministro Dino tentou ser o "conciliador" da questão: propôs um meio-termo onde vale tudo (fundos OU doações diretas), desde que com transparência 📢. Já Toffoli tomou o caminho tradicional: "Nada de criatividade fiscal, por favor!". E Gilmar Mendes? Pediu vista com um recado: "Dinheiro público não é vaquinha de Instagram!"

Veredicto? O STF ainda não deu o like final 👍, mas uma coisa é certa: depois de 40 anos de lei, tá na hora de definir se essa grana vai para poupança coletiva ou para doação estratégica.

direito administrativo

⚖️ Juiz com nome de nobre inglês era fake há 23 anos

O TJ/SP deu um cutucão real 👑 no juiz aposentado que, por 23 anos, se passou por Edward Albert Lancelot Dodd-Canterbury Caterham Wickfield – nome digno de série da Netflix, mas que, segundo o MP/SP, era tão falso quanto nota de R$ 3. O verdadeiro? José Eduardo Franco dos Reis, brasileiro de Águas da Prata/SP, sem sangue azul (ou, pelo menos, sem nome britânico kkk).

Agora, o "Lord Wickfield" responde por falsidade ideológica e uso de documento falso – afinal, ele usou RG, título de eleitor e até dispensa militar falsos para virar magistrado! 🎭 O TJ/SP, em decisão administrativa, congelou seus vencimentos (que chegavam a R$ 187 mil/mês), até que a Justiça penal decida seu futuro.

Para advogados de plantão: o caso é um masterclass em prescrição (já que os crimes começaram em 1980) e imprescritibilidade de improbidade (se provado que fraudou concurso público). E aí, será que ele vai alegar "personagem artístico"? 🎬

direito constitucional

📚 STF fecha o livro do “homeschooling” estadual: só Congresso pode autorizar aula em casa

A 1ª Turma do STF foi categórica: educação não é “faça você mesmo”!✏️ Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão de Flávio Dino que derrubou a lei do DF sobre homeschooling, reforçando que só o Congresso Nacional pode legislar sobre o tema. O placar foi de 1x0 para a competência privativa da União (art. 22, XXIV, da CF).

A tese já vinha de 2018, quando o STF travou o "federalismo criativo" de estados e municípios: "Inventar regras locais para ensino domiciliar é como dar nota 10 em prova de matemática só porque o aluno é bonito – não cola!"😉 O TJ/DF acertou ao seguir a jurisprudência do Supremo, que exige lei federal para validar o modelo.

O caso é um ótimo exemplo de controle de constitucionalidade por invasão de competência (art. 49, XI, da CF). Enquanto o PL 3.179/12 sobre homeschooling não avança no Congresso, pais adeptos do modelo terão que esperar. 🎓

direito administrativo

Prefeitura de cidade do interior processa moradores por tapa-buraco revolucionário 🕳️

Em Peixe/TO, a prefeitura decidiu processar dois moradores que fizeram o que o poder público não fez: taparam buracos das ruas com cascalho! A ação judicial alega que o mutirão do asfalto foi feito sem autorização e pode atrapalhar o planejamento viário. Enquanto isso, os réus argumentam: "Fizemos o serviço que a prefeitura abandonou!" 💁‍♂️

O caso virou um debate sobre responsabilidade civil x omissão do poder público: a prefeitura quer a remoção do cascalho e indenização por danos, mas esqueceu de mencionar os "danos" causados pelos buracos (como carros quebrados e acidentes).

Quem aí percebeu uma mistura do art. 37 da CF (dever de eficiência) com uma pitada de direito de resistência? Será que a Justiça vai condenar o cidadão por fazer o trabalho do Estado ou dar um sacode na gestão municipal? 🤔

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da segunda 👇🏻

#1 📜 Empresas garantem prorrogação de benefício fiscal do Perse

Empresas de eventos conseguiram no Judiciário manter os benefícios do Perse até 2027. As decisões se baseiam na Lei nº 14.148/2021, que previa isenção de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A limitação imposta pelo teto de R$ 15 bi de renúncia fiscal foi afastada por liminares e sentenças.

#2 🤖 Empresas preveem alta de litígios em IA e cibersegurança

Estudo aponta que companhias esperam aumento de disputas judiciais envolvendo inteligência artificial e cibersegurança em 2025. Os riscos jurídicos ligados à privacidade, uso ético de dados e ataques digitais preocupam setores estratégicos. A tendência exige reforço na governança tecnológica e atualização de normas para acompanhar a inovação.

#3 ⚖️ STF decide: receitas próprias do Judiciário fora do teto de gastos

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para excluir as receitas próprias do Judiciário, como custas e taxas judiciais, do novo arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar nº 200/2023. Essa decisão abrange todos os tribunais federais, incluindo o próprio STF, permitindo maior autonomia financeira ao Poder Judiciário.