06/01/2025

segunda-feira

bom dia. na primeira segunda-feira do ano, lembre-se que só você pode tirar as metas do papel! uma boa dose de clareza, uma porção de dedicação e uma pitada de resiliência caem muito bem. ah, e um pouco de notícias também…

Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙

direito constitucional

⚖️ Prova de vida em domicílio? Não no RJ, diz STF

O Plenário do STF bateu o martelo e invalidou, por unanimidade, uma lei do Rio de Janeiro que obrigava bancos a realizar prova de vida no domicílio ou local escolhido pelo beneficiário.

A medida, que beneficiaria idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, acabou saindo de cena por esbarrar na competência exclusiva da União para regular a seguridade social. ❌

O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a prova de vida já é regulamentada pela lei federal 8.212/91, e qualquer interferência estadual no tema é considerada inadequada. Para o ministro, o Rio de Janeiro foi "além da conta" ao impor obrigações aos bancos fora de sua competência legislativa. ⚖️

Com isso, os Estados ficam restritos a legislar sobre previdência apenas no que diz respeito ao regime próprio de seus servidores. O caso serve como lembrete: em matéria de previdência, quem manda é Brasília. 📜

direito trabalhista

💼 Bonificação x gratificação: quem é quem no Direito Trabalhista?

Reconhecer o esforço do time é sempre uma boa ideia, mas quando o assunto é bonificação e gratificação, a conversa ganha um toque jurídico! 🎯 Esses pagamentos extras podem alegrar o bolso do trabalhador, mas também geram direitos que precisam ser bem compreendidos. Afinal, tudo que é habitual acaba virando parte do salário, né? 💰

Enquanto as bonificações são mais pontuais e ligadas a metas ou conquistas, como aquele bônus no final do ano, as gratificações tendem a ser mais regulares, premiando, por exemplo, tempo de casa ou desempenho contínuo.

Mas atenção, advogados: orientem seus clientes empregadores sobre a importância de formalizar bonificações e gratificações recorrentes. Pagamentos realizados mensal ou semestralmente integram o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e INSS, gerando reflexos trabalhistas diretos. 📜 

Para quem trabalha como PJ, a coisa muda: não há regra para bônus, mas sempre dá para negociar algo no contrato. E a dica final? Use a criatividade para motivar o time, mas lembre-se: o jurídico precisa estar alinhado com os extras. Porque, no fim das contas, uma gratificação bem feita vale tanto quanto um contrato sólido! ✨

direito previdenciário

STJ nega aposentadoria integral a celetista da antiga Febem/RS 🚫

A 2ª Turma do STJ decidiu que a regra de transição do artigo 3º da EC 47/05, que permite aposentadoria integral a servidores públicos admitidos antes de 1998, não vale para vínculos celetistas. A decisão, unânime, deixou uma assistente social sem o benefício.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a aposentadoria integral pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é exclusiva para quem possui vínculo efetivo com o serviço público, conforme estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, e esse não era o caso.

A decisão também considerou precedentes do STJ que negam o uso de tempo trabalhado em regime celetista para a integralização no RPPS. Segundo o ministro, a regra de transição visa beneficiar servidores efetivos, e ampliar seu alcance seria contrariar a legislação vigente.

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direito civil

Réveillon cancelado rende indenização de R$ 6 mil 🎉

O TJ/MG condenou duas empresas a pagarem R$ 6 mil por danos morais a uma consumidora que teve sua festa de Ano Novo cancelada de última hora. A 18ª Câmara Cível considerou que o cancelamento, causado pela falta de alvará, gerou constrangimentos significativos à autora.

A consumidora, que viajou de Minas Gerais para Guarapari/ES exclusivamente para o evento, buscava reembolso dos gastos com ingresso, viagem e hospedagem. Apesar de ter garantido os danos morais, o tribunal negou os danos materiais, afirmando que a viagem teve outros propósitos além da festa.

A decisão sublinha a importância de um planejamento rigoroso e cumprimento de obrigações contratuais, especialmente em eventos que envolvem grandes expectativas e investimentos significativos.

direito internacional

🌽 Green Card com sabor de milho: brasileiros apostam no agronegócio nos EUA

O sonho americano ganhou um tempero brasileiro: o agronegócio! 🌾 Cada vez mais brasileiros estão investindo no setor agrícola dos Estados Unidos, não só pela segurança patrimonial, mas também pelo famoso Green Card, acessível via visto EB-5. Com uma economia robusta e condições climáticas favoráveis, o agronegócio é um campo fértil (literalmente) para diversificação de portfólio e imigração. 🌍

Estados do sul dos EUA, por exemplo, oferecem clima ameno e maior estabilidade para produção agrícola constante. "Além de garantir o sucesso do negócio, esses fatores ajudam a cumprir as exigências do EB-5, como a criação de empregos em tempo integral", explica. Ah, e não vamos esquecer: o setor agrícola contribuiu com meros $1,53 trilhões ao PIB dos EUA em 2023. 💵

Com oportunidades que vão além da produção agrícola — incluindo tecnologia e exportação —, o agronegócio é um caminho estratégico para retorno financeiro e imigração.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da segunda 👇🏻

#1 🦟 Recorde de dengue levanta questões legais

O aumento recorde de casos e mortes por dengue em 2024 no Brasil traz implicações jurídicas, como a responsabilidade do poder público na gestão da saúde e prevenção de epidemias. Demandas podem questionar ações insuficientes e gerar pedidos de indenização por danos em regiões afetadas.

#2 📜 Reforma do IR: desafios legais em 2025

O envio da proposta de reforma do Imposto de Renda pelo governo em 2025 enfrentará debates jurídicos sobre isonomia tributária e impacto nos contribuintes. Especialistas apontam possíveis questionamentos constitucionais, especialmente na progressividade das alíquotas e efeitos econômicos, além de ajustes na legislação para compatibilizar mudanças com a carga fiscal existente.

#3 📊 Inflação alta e juros: impactos legais em 2025

A inflação elevada em 2025 pode gerar efeitos jurídicos significativos, como maior judicialização de contratos atrelados a índices inflacionários. Disputas sobre cláusulas de revisão contratual, equilíbrio econômico-financeiro em concessões públicas e impactos no cálculo de dívidas tributárias e trabalhistas estão no radar, exigindo atenção às normas regulatórias e jurisprudência.

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