NA PAUTA DE HOJE…

• 💸 AGU caça bilhões após operação “Sem Desconto”

• 🎤 Servidores têm voz restringida na Defensoria de SP

• 🐶 “Lei Joca” com aval do Senado

• 💻 STF limita caçada digital

• ☕ STJ bate o martelo: honorários abaixo de 1% são irrisórios

direito administrativo

INSS no modo “Sem Desconto”: AGU monta força-tarefa para resgatar bilhões 💸

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu montar um verdadeiro “esquadrão jurídico” com oito advogados públicos para recuperar os valores indevidamente abocanhados dos aposentados e pensionistas do INSS.

A missão? Atuar com firmeza na toga para desfazer o estrago causado por mensalidades associativas cobradas sem autorização. A operação tem nome e tudo: “Sem Desconto”. Spoiler: o prejuízo estimado é de R$ 6,3 bilhões 😱, entre 2019 e 2024.

Com atuação temporária nas frentes administrativa e judicial, o grupo foi escalado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Consultoria-Geral da União (CGU), que não estão para brincadeira.

Ah, e tem troca no comando também: o procurador-geral do INSS foi exonerado após cair na malha fina da PF. Entra em campo o procurador Elvis Gallera Garcia, que agora assume o contencioso com o desafio de virar esse jogo jurídico. ⚖️

direito constitucional

Servidores agora precisam de autorização para falar com a imprensa 🎤

A Defensoria Pública de São Paulo decidiu centralizar toda a comunicação institucional 🏛️, e agora defensores e servidores precisam passar pelo "crivo" da Coordenadoria de Comunicação antes de dar entrevistas ou postar nas redes sociais.

O novo regulamento (DPG nº 295/25) até proíbe compartilhar petições-modelo sem autorização – tá parecendo aquela tia que guarda a receita do bolo a sete chaves… 🤐A justificativa? Organização e transparência.

Mas a Associação de Defensores (Apadep) já deu um "calma lá, companheiro!" 🛑, questionando se a norma não esbarra na liberdade de expressão funcional. Afinal, no Direito, o equilíbrio entre controle institucional e autonomia é sempre um caso digno de STF.

responsabilidade civil

Lei Joca: Senado aprova regras para pets voarem sem susto (e sem virar “bagagem extraviada”) 🐶

O plenário do Senado aprovou o PL 13/22, que promete transformar o transporte aéreo de pets em algo menos traumático que uma conexão perdida em Guarulhos 🛄.

Batizada de "Lei Joca" – em homenagem a um cachorro que virou vítima de logística aeroportuária falha –, a proposta obriga companhias a oferecer condições dignas aos animais, com equipes treinadas e informações claras (sem letras miúdas, por favor! 👀). Os cães-guias, é claro, mantêm seu "upgrade" garantido na cabine.

A versão original da Câmara queria veterinários fixos em aeroportos movimentados, mas a relatora, senadora Margareth Buzetti, achou o requisito "exagerado" – afinal, nem todo terminal é uma Petz gigante 🏥. O foco agora é responsabilizar as empresas por danos.

Voltando à Câmara, o projeto pode ainda sofrer ajustes, mas uma coisa é certa: o Direito Animal está decolando – e dessa vez, esperamos que todos os pets cheguem ao destino com vida e sem traumas. 🛫

direito processual penal

💻 STF decide: até onde vai a “caçada digital” em investigações criminais?

Em um julgamento que mistura tecnologia e Direito Penal, o ministro Alexandre de Moraes defendeu no STF a quebra de sigilo de dados de pessoas "ainda não identificadas, mas determináveis" – aquela situação em que a polícia sabe que o criminoso está ali na nuvem, mas ainda não pegou o login 🔍.

O debate acalorado (com direito a voto-vista do ministro Mendonça) gira em torno de como combater crimes graves sem virar um "Big Brother jurídico”. Moraes lembrou casos como o de Marielle Franco, no qual rastrear acessos foi crucial, e brincou: "Se proibirmos tudo por medo de excessos, voltamos à era do fax e do telefone com fio" 📠.

O ministro admitiu que há juízes liberando quebras de sigilo até para investigar quem roubou pão de queijo na padaria 🧀, mas alertou: "Não podemos transformar exceções patológicas em regra geral".

A grande questão jurídica? Equilibrar a eficácia investigativa com o direito à privacidade (art. 5º, XII, CF). Moraes foi claro: "Ou mantemos a possibilidade de acessar dados de pessoas determináveis com ordem judicial, ou entregamos de bandeja o mundo digital para criminosos". E os advogados já sabem – essa discussão vai render muitos habeas corpus e ações no STF! 🔐

direito processual civil

STJ define: honorários abaixo de 1% do valor da causa são “café pequeno” para advogados ☕

A Corte Especial do STJ decidiu que honorários advocatícios fixados em menos de 1% do valor da causa são irrisórios – a menos que haja justificativa muito boa (tipo "o cliente pagou em chicletes" 😅).

O entendimento foi firmado no julgamento de uma ação tributária contra a União, em que os honorários inicialmente arbitrados ficaram em torno de R$ 200 mil. No entanto, por maioria de votos e seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado entendeu que o valor era desproporcional diante do montante envolvido na causa, elevando os honorários para R$ 1,3 milhão.

A ministra Maria Thereza liderou a resistência, argumentando que nem sempre 1% é justo – às vezes a causa é simples e R$ 200 mil já é um "agrado razoável". Mas a turma do "1% ou nada" venceu, com direito a voto-vista e tudo.

 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da sexta 👇🏻

#1 ⚖️ Lula aposta no “pacote anticrime 2.0” e joga a bola para o Congresso

O presidente Lula enviou ao Congresso a PEC da Segurança Pública, que promete ser o novo "queridinho" do debate penal – com mudanças na legislação que vão desde penas mais duras até novos controles para armas. Advogados, preparem os argumentos: a discussão promete mais reviravoltas que recurso em julgado!

#2 ⚡ Bolsonaro recebe nova “carta convite” para esclarecer ação penal

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado pelo STF a se manifestar sobre a abertura de uma ação penal – porque, no Direito brasileiro, até processos têm fase de "oi, tudo bem?" antes da tempestade judicial.

#3 💰 Agora até comissão do Ifood pode virar “desconto feliz” no IRPJ

A Receita decidiu que comissões pagas a marketplaces (como Ifood e Amazon) são dedutíveis do IRPJ – ou seja, os empresários podem chorar menos ao ver aquela fatia do lucro voando, mas pelo menos abatem no imposto.